A LUTA POR UM ORÇAMENTO ESTADUAL MAIS JUSTO EM SÃO PAULO
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 está na Assembléia Legislativa de SP e será votado até o final de junho de 2011. Esta lei define a forma que o orçamento estadual deverá tomar no ano que vem. Em outras palavras, nesta lei, o governo Alckmin destaca qual será a sua política de arrecadação de impostos e quais serão as prioridades para o gasto público.
Com o projeto apresentado pelo governo estadual, o orçamento paulista continuará com inúmeros problemas em 2012.
FUNCIONALISMO PÚBLICO. O orçamento estadual continuará sem contemplar uma política de recuperação das perdas salariais do funcionalismo público. As emendas da Bancada do PT na Assembléia buscam definir uma política de reajuste salarial sintonizada com a política nacional de recuperação do valor do salário mínimo, bem como garantir que o governo estadual contribua com o IAMSPE.
RECURSOS PARA AS ÁREAS SOCIAIS. O governo paulista, mesmo enfrentando inúmeros problemas na educação, saúde, habitação, transporte e segurança pública, não pretende garantir mais recursos para estes setores. As emendas do PT destinam mais recursos para as áreas sociais, propondo: 33% da receita de impostos para a Educação, 2% do ICMS para o ensino técnico e tecnológico (Centro Paula Souza), 11,6% do ICMS para as universidades públicas estaduais, a aplicação da emenda constitucional 29 no gasto com a saúde, 2% da receita de impostos para a habitação, uma política de gratuidades nas tarifas das linhas de ônibus administradas pelo Estado (através da EMTU) e a recuperação salarial do funcionalismo público ligado à segurança pública, bem como a garantia de que este setor não poderá ter recursos contingenciados ao longo do ano.
RECURSOS DOS ROYATIES DO PRÉ-SAL. O governo Alckmin também quer ficar com liberdade total para a aplicação dos recursos adicionais dos royalties da exploração do pré-sal (R$ 400 milhões no próximo ano e mais de R$ 1 bilhão ao ano a partir de 2014). A Bancada do PT entende que estes recursos podem ser destinados prioritariamente para as áreas da educação, cultura, ciência e tecnologia, saúde, segurança pública, meio ambiente e infra-estrutura urbana (habitação, transporte e saneamento) das regiões metropolitanas, que ainda enfrentam grandes problemas no Estado de São Paulo.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. O orçamento público do Estado continuará sendo elaborado sem a efetiva participação da sociedade, distante, portanto, das reais necessidades da população. A Bancada do PT apresenta emenda que introduz o chamado “orçamento participativo estadual”, prevendo que uma parcela dos recursos para investimentos sejam definidos pela população em audiências públicas regionais.
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. O orçamento paulista seguirá distante da transparência pública necessária a uma lei desta importância. O PT propõe, através de inúmeras emendas, que o orçamento público atenda plenamente à Lei Federal da Transparência Pública, apresentando a previsão regionalizada dos investimentos públicos, o detalhamento das ações voltadas para a Copa do Mundo, o detalhamento dos gastos com propaganda e publicidade, as despesas com as organizações sociais (OS´s), os gastos com obras julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, os recursos destinados às políticas voltadas para o atendimento de crianças e adolescentes ("orçamento-criança") e as despesas realizadas pela Agência de Fomento do Estado, entre outras questões.
PODER JUDICIÁRIO. Pelo projeto de LDO apresentado pelo governo Alckmin, a crise no judiciário paulista também continuará em pauta em 2012. Para a Bancada do PT, estabelecer uma fórmula de crescimento do orçamento do Tribunal de Justiça – permitindo a recuperação salarial dos servidores, a contratação de novos funcionários e a criação de novos fóruns e varas – é a única saída para o fortalecimento do Poder Judiciário no Estado de São Paulo.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E RELAÇÃO COM AS PREFEITURAS. Sem estabelecer de forma clara nas diretrizes orçamentárias uma política de desenvolvimento regional, o governo Alckmin continuará fazendo do orçamento paulista um instrumento de planejamento genérico e fictício, deixando de dialogar com as diferentes regiões e municípios do Estado. Por este motivo, a Bancada do PT apresenta diversas emendas que buscam: direcionar mais recursos para as regiões e municípios mais pobres, garantir o pagamento dos recursos atrasados às estâncias turísticas do Estado, garantir o pagamento dos recursos atrasados para os municípios da região metropolitana de São Paulo (através de Fundo Específico), destinar mais recursos aos fundos metropolitanos, estabelecer mecanismos de compensação para os municípios que receberem presídios, etc.
PROMESSAS DE CAMPANHA. Finalmente, diversas promessas de campanha do então candidato Alckmin não estão expressas na LDO 2012. Para tanto, o Partido dos Trabalhadores apresenta emendas que possam garantir, por exemplo, a revisão das tarifas de pedágios das rodovias paulistas e a aplicação (repasse aos municípios) de recursos na ampliação das vagas em creches.
Por estas e outras questões, convidamos a todos (as) que se mobilizem e participem da discussão sobre as diretrizes orçamentárias para 2012, na luta por um Estado mais justo e democrático.
BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO
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