TCE: prorrogação de contrato é irregular



Marcelo Andrade
marcelo.andrade@jcruzeiro.com.br

O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE) julgou irregular a prorrogação por doze meses de um contrato celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (Saae) e a empresa M. Tabet Engenharia e Construções Ltda., de quase R$ 900 mil, para obras de adequação e ampliação no sistema de galerias. O órgão já havia apontado uma série de irregularidades que tornaram a licitação restritiva à participação de outras empresas no certame. Diante da nova irregularidade no termo aditivo de prorrogação do contrato, o TCE, segundo acórdão publicado na última terça-feira no Diário Oficial do Estado (DOE), informou que irá comunicar o Ministério Público (MP) para análise e eventual abertura de inquérito civil. Em 2009, os conselheiro do tribunal haviam determinado o arquivamento do processo diante do compromisso de que o Saae abriria sindicância a fim de apurar responsabilidades e ainda enviar cópias ao MP. O promotor Orlando Bastos Filho disse ontem que o MP não recebeu as cópias e não descarta a instauração de ação assim que for comunicado oficialmente pelo TCE diante das novas irregularidades. O presidente da autarquia à época, Pedro Dal Pian Flores, acabou autuado em cem Ufesps, equivalente a R$ 1.642,00. O Saae, em nota, limitou-se a informar que ainda não foi oficiado a respeito da decisão, mas tão logo isso ocorra a autarquia vai instaurar nova sindicância interna para apurar "se os procedimentos no caso em questão foram aplicados de forma correta ou não."

Em seu despacho, o conselheiro relator, Renato Martins Costa, destacou que o aditamento, celebrado em fevereiro de 2008, constitui extensão do contrato original, aplicando-se o princípio da acessoriedade. "O instrumento original e a licitação que antecedeu receberam julgamento pela irregularidade, o qual foi confirmado mesmo após interposição de recurso ordinário. Desse modo, o aditamento contratual está inquinado (poluído) de imperfeição peculiar, que lhe impede a reabilitação, em virtude do entendimento consolidado de que a coisa acessória segue a sorte da principal", se fundamenta o conselheiro, que conclui: "Embora a lavratura do termo seja anterior à decretação definitiva da irregularidade da licitação e do contrato, os mesmos estão ligados incondicionalmente ao pacto inicial."

Na análise da licitação e do contrato, que haviam sido julgados irregulares, o Tribunal entendeu que houve exigência de mais de um atestado para comprovação da capacidade técnica, posto que não houvesse complexidade de execução que pudesse justificar tal condição, o que também no entendimento do órgão tornou o certame restritivo à participação de outras empresas. Na sentença, o TCE apontou outras irregularidades, como a falta de projeto básico, que acabou substituído por termo de referência básico, valor da nota de reserva insuficiente para fazer frente às despesas; empenhamento irregular da despesa do contrato; remessa intempestiva dos documentos da licitação ao Tribunal, classificação incorreta da despesa e descumprimento de resolução que dispõe sobre o Termo de Ciência e Notificação. No julgamento dos recursos, o TCE verificou que o único aspecto a ser afastado se refere à exigência de capital social integralizado. O TCE rejeitou os recursos apresentados pela autarquia e pelo ex-diretor da autarquia, Pedro Dal Pian. Este último argumentou ao Tribunal que , na condição de diretor-geral, exercia funções de fomento das políticas públicas do governo municipal, tendo apenas subscrito os atos praticados pelos setores especializados, responsáveis por assuntos financeiros e administrativos. Alegou ainda que a prestação de serviços contratada resvala nas tarefas de saneamento municipal, não podendo ser interrompida ou prejudicada em face de seu caráter essencial, além de ter-se mostrado vantajosa para a administração.

Já os advogados do Saae seguiram a mesma linha adotada por Dal Pian, segundo consta no acórdão. Argumentações de defesa que não foram suficientes para reverter a decisão do TCE. O ex-diretor do Saae, Pedro Dal Pian Flores, foi procurado pela reportagem para se manifestar sobre o assunto mas não foi localizado até o fechamento desta edição.

Candidatos às eleições de 2012 intensificam trocas e filiações

Prazo, segundo o TSE, termina dia 30 de setembro

Faltam três meses para que os partidos políticos definam seus quadros para a disputa das eleições municipais do ano que vem. Até o final de setembro, quando se encerra o prazo estabelecido pela legislação eleitoral para novas filiações, conversas e especulações em torno de mudanças de legenda vão tomar conta do cenário político de Sorocaba. De acordo com a legislação eleitoral, pessoas que pretendem concorrer a cargos eletivos devem oficializar suas filiações partidárias até um ano antes da eleição. Como o próximo pleito acontece em 7 de outubro de 2012, pré-candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador devem definir sua situação até o dia 30 de setembro deste ano. Porém, nos últimos meses, partidos e políticos já passaram a intensificar reuniões e buscar filiação em torno de nomes cotados para disputar e ocupar a Prefeitura e uma das 20 vagas da Câmara Municipal. 

Dos nomes envolvidos no troca-troca partidário, a do ex-prefeito e ex-deputado federal Renato Amary, que deixou recentemente o PSDB para migrar para o PMDB visando disputar a Prefeitura no próximo ano, acabou por alimentar ainda mais a movimentação em torno das mudanças não só para o partido que agora preside, mas entre outras siglas. Estão atentos às alianças e, sobretudo, ao chamado quociente eleitoral, que é responsável por definir os partidos e/ou coligações que têm direito a ocupar as vagas em disputa nas eleições proporcionais, quais sejam: eleições para deputado federal, deputado estadual e vereador. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior. Diante disso, alguns vereadores já começaram a fazer os cálculos e estão prestes a mudar de partido, visando à reeleição. Anselmo Neto, que nas eleições municipais de 2008 se elegeu vereador pelo Partido Progressista (PP) é um dos que pode deixar a sigla e se mudar para o PMDB. "Vou aguardar até agosto pára ver se o PP se reestrutura e analisar quais as chances da reeleição. Caso o cenário não mude, vou para o PMDB. Tenho um facilitador para não me enquadrar na questão da infidelidade partidária, que é o fato de o PP apoiar o Renato (Amary)", explicou.

Situação semelhante acontece com o presidente da Câmara, Marinho Marte (PPS), que vem sendo sondado também pelo PMDB. Seu atual partido teve recentemente baixas de peso como a do empresário Fernando Dini Neto, que se filiou ao PSDB. Por isso, é outro que está atento aos números. A exemplo do colega Anselmo Neto, o partido de Marinho Marte é presidido por João Paulo Corrêa, que foi ex-secretário na gestão de Amary, o que, na teoria, pode facilitar sua mudança de sigla sem ser questionado pelo PPS ou sua liderança quanto à questão da chamada infidelidade partidária, que proíbe detentores de mandato a mudar de partido sem que haja justa causa, como por exemplo, falta de espaço político e perseguição. "Estamos conversando", ponderou Marinho. 

Outro que deverá buscar um partido se quiser disputar a reeleição na Câmara Municipal é o vereador Emílio de Souza, o Ruby, que há pouco foi expulso do PMN. "Estou discutindo com lideranças de vários partidos", esquivou-se, sem citar quais. Recentemente, o ex-vereador Júlio César deixou o PDT e filiou-se ao PSDB, visando as eleições municipais. Em 2008, ele não conseguiu se reeleger. 

Para os que pretendem se filiar a um partido para disputar as eleições municipais de 2012, o cientista político Pedro Rocha Lemos, é taxativo ao fazer um alerta: "O ideal é que o partido escolhido possua ideologia com a qual você se identifica melhor, e ainda, se ele lhe proporciona condições de eleger um vereador com o número de votos que você acredita que irá conquistar."
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