Adriane Mendesadriane.mendes@jcruzeiro.com.br
Ao contrário do que foi publicado na edição de segunda-feira da semana passada (11), na matéria "Nova legislação penal desagrada policiais", a soltura de dois rapazes detidos em São Roque no final da tarde do dia 6 deste mês com arma de brinquedo quando, segundo os policiais militares pretendiam fazer "uma fita", não ocorreu em virtude da nova legislação 12.403/2011, que estabelece que a prisão seja a última alternativa nos casos de flagrante de crimes com menor potencial ofensivo, cuja pena máxima prevista não ultrapasse três anos, mas sim porque o porte de arma de brinquedo não está prevista na Lei 10826/03 (estatuto do desarmamento).
Na matéria, que trouxe informações passadas pela Polícia Militar de São Roque, o entendimento foi de que os dois rapazes, A.B.F., 18 anos, e J.O.S., 23 anos, abordados no bairro São João Novo durante a operação "Impacto", haviam sido liberados porque o porte da arma de brinquedo estaria inserida na lei 12.403/2011. Mas conforme explica o delegado Marcelo Sampaio Pontes, titular da Delegacia de Mairinque mas que no dia dos fatos estava responsável pelo expediente da Delegacia de São Roque, a delegada plantonista Bruna Racca de Madureira cometeria abuso de poder se fizesse flagrante pelo porte de arma de brinquedo. O fato dos rapazes terem confessado a intenção de cometer roubos também não justificaria flagrante, "uma vez que não se pune cogitação". Quanto ao reconhecimento da dupla por um roubo praticado dias antes, não havia também estado de flagrante, mas o reconhecimento foi formalizado na forma da lei.
O delegado também explica que para manter presos os rapazes pelo reconhecimento do roubo, a delegada precisaria da decretação da prisão temporária, porém, "isso ocorreria no dia seguinte e não poderia a Polícia Civil manter suspeitos detidos durante a noite toda sem o competente mandado de prisão temporária judicial", sob pena da delegada plantonista responder por crime de abuso de autoridade. "Portanto, eles não saíram pela porta da frente como se nada tivesse acontecido, uma vez que foi registrada a ocorrência e apreendida a arma de brinquedo", enfatiza o delegado titular de Mairinque.
Ao contrário do que foi publicado na edição de segunda-feira da semana passada (11), na matéria "Nova legislação penal desagrada policiais", a soltura de dois rapazes detidos em São Roque no final da tarde do dia 6 deste mês com arma de brinquedo quando, segundo os policiais militares pretendiam fazer "uma fita", não ocorreu em virtude da nova legislação 12.403/2011, que estabelece que a prisão seja a última alternativa nos casos de flagrante de crimes com menor potencial ofensivo, cuja pena máxima prevista não ultrapasse três anos, mas sim porque o porte de arma de brinquedo não está prevista na Lei 10826/03 (estatuto do desarmamento).
0 Comentários