Proposta que tramita no Congresso há dez anos prevê expropriação onde atividade for constatada
Agência Brasil
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira, 8, em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatada a prática dessa atividade. A proposta está em tramitação no Congresso há dez anos.
Segundo o texto da PEC 438/01, o proprietário não terá direito a indenização, e os bens apreendidos serão confiscados e revertidos em recursos a um fundo cuja finalidade será definida em lei.
A PEC foi aprovada em primeiro turno em agosto de 2004, após a morte de três auditores fiscais do trabalho no município mineiro de Unaí. Organizações da sociedade civil, centrais sindicais e o governo estão se mobilizando desde o ano passado para a acelerar a votação.
Desde março deste ano, funciona na Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, criada para investigar denúncias sobre essa prática com base em lista elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conhecida como lista suja. Atualmente, 292 empregadores estão na relação, acusados de explorar mão de obra de forma análoga à escravidão.
De acordo com o presidente da CPI, deputado Cláudio Puty (PT-PA), poucas pessoas foram punidas, apesar dos milhares de trabalhadores libertados. De acordo com o MTE, entre 1995 e março deste ano, 42.116 trabalhadores submetidos a trabalho escravo foram resgatados e mais de R$ 70 milhões de verbas rescisórias foram pagas.
"É possível, a partir de medidas de combate à miséria e com fiscalização mais dura, acabar com o trabalho escravo no Brasil. Acho que a aprovação da PEC vai tornar esse tipo de punição algo definitivo", disse Puty.
Críticas
No entanto, a proposta não é consenso entre os parlamentares. Os deputados que defendem a causa ruralista criticam o texto, pois acreditam que ele não define o que é trabalho escravo. Para o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), não se pode votar a PEC antes do fim dos trabalhos da CPI. "A PEC não resolve a questão do que é trabalho escravo. Acrescenta no artigo da Constituição que perderá a propriedade quem cultivar psicotrópicos e praticar trabalho análogo à escravidão, só que não conceitua isso".
Segundo dados do MTE, foram resgatados no ano passado 2.271 trabalhadores pelos grupos móveis de fiscalização, que promoveram 158 ações em 320 fazendas e estabelecimentos. Na semana passada, a Superintendência Regional do MTE no Tocantins resgatou 96 trabalhadores em situação análoga à de escravo em 11 carvoarias do estado.
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