Promotoria sugere ação civil contra a empreiteira responsável
Marcelo Andrade
marcelo.andrade@jcruzeiro.com.br
O Ministério Público Estadual estabeleceu prazo de trinta dias para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba preste informações detalhadas sobre duas obras iniciadas na gestão passada, ao custo de R$ 45,8 milhões, e que estão paralisadas e ainda proponha ação civil contra a empresa ECL Engenharia, diante da informação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de valores pagos à empreiteira sem que haja a conclusão dos empreendimentos. Além das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Aparecidinha, que fazem parte do programa de despoluição do rio Sorocaba, agora o MP tomou conhecimento de outra obra paralisada desde dezembro de 2012, para reforma e ampliação do sistema produtor de água tratada, da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Cerrado. Caso descumpra a determinação, o Saae deverá ser incluído como réu em ação proposta pelo MP.
A decisão partiu do promotor Orlando Bastos Filho, único responsável no Fórum da Comarca de Sorocaba a tratar da apuração e propor ações que tratem de assuntos ligados à administração municipal e do Legislativo, que competem à Vara da Fazenda Pública. Segundo o representante do MP, a autarquia alega que a empresa teria abandonado ambas as obras, apesar de ter efetuado pagamentos, sob a argumentação do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. "O Saae é responsável por fazer o acompanhamento das obras e punir a empresa, conforme previsão em cláusulas contratuais, no caso de não estar cumprindo com o previsto. Mas em um dos casos, como é o da ETE de Aparecidinha, a obra se arrasta por sete anos. E aí, o que foi feito? Por isso, cabe ao Saae apurar as responsabilidades e perdas ao erário e punir os responsáveis, inclusive com a proposta de ação civil pública por improbidade administrativa, seja os donos da empresa como os ex-dirigentes, funcionários da própria autarquia", ressaltou o promotor.
Ontem, a reportagem tomou conhecimento de outra obra que teria sido abandonada pela ECL Engenharia. Desta vez trata-se da execução de obras de reforma e ampliação do sistema produtor de água tratada, da ETA do Cerrado. De acordo com o Saae, a contratada informa que as obras se encontram em andamento, no entanto, a autarquia informou que a notificou a "retomar os trabalhos, diante de vistoria realizada in loco."
"Tudo certo"
De acordo com o Saae, a empresa teria sido notificada pela primeira vez em dezembro de 2012. Desde então, não realiza obra no local. Mesmo assim, ainda segundo informações do Saae, a "contratada alega que as obras estão em andamento normal". Ainda segundo informações do Saae, o valor do contrato foi firmado pelo valor de R$ 28.842.646,71, sendo que 86,21% da obra já teria sido realizados. Questionado sobre o valor já pago até agora, a autarquia não respondeu.
Sobre a manifestação do MP, o Saae informou ter tomado conhecimento. Já em relação a qual medida deverá adotar diante dessa manifestação do MP, o Saae informou que "respeitará o direto ao contraditório por parte da empresa e à sua ampla defesa, bem como observará os prazos processuais."
Mais questionamentos
Já a outra obra também alvo de questionamentos pelo MP é a da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Aparecidinha, que faz parte do programa de despoluição do rio Sorocaba. As obras, cujo contrato foi de R$ 17 milhões, e que já tiveram anúncios de inauguração marcados pelo menos cinco vezes desde 2011, estão paralisadas desde de dezembro do ano passado, quando a mesma empreiteira, a ECL Engenharia e Construções Ltda., desistiu do empreendimento. Além do MP, na semana passada, o TCE também estabeleceu prazo de trinta dias para que o Saae preste informações detalhadas sobre a existência de valores pagos à empreiteira ECL Engenharia e Construções Ltda. sem que haja a conclusão das obras da ETE de Aparecidinha. Somente com a entrada em operação da unidade é que o Saae concluirá o Programa de Despoluição do Rio Sorocaba, chegando a 100% de esgoto tratado.
Questionados pela reportagem, os atuais diretores do Saae informaram que a obra se encontra paralisada desde dezembro de 2012, quando a empresa notificou a autarquia sobre seu desinteresse em continuar com a execução do contrato. A ECL limita-se a informar que deixou de executar a obra por conta, principalmente, do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sobre a fase atual em que se encontra a ETE de Aparecidinha, o Saae informou que "85,13% está aferida". Apesar de ter detalhes do percentual aferido das obras, a autarquia não informou à reportagem quais as intervenções que ainda restam serem feitas para a entrada em operação e que foram deixadas de fazer e, principalmente, qual o valor já pago à empresa, do total de R$ 17 milhões, sem que ela entregasse o empreendimento, como prevê o contrato. Argumentou que a exemplo do que ocorre em todas as obras desenvolvidas pela autarquia, as relacionadas à ETE Aparecidinha foram acompanhadas e fiscalizadas em todos os seus aspectos, tanto no que diz respeito às obras propriamente ditas - nas suas diversas etapas -, desde a instalação do canteiro pela empresa contratada, assim como nos aspectos administrativos, principalmente no que diz respeito às medições das etapas cumpridas, que determinam os valores a serem pagos à contratada pelo agente financiador. A reportagem tentou, por diversas vezes, ao longo da tarde e início da noite de ontem, manter contanto, sem sucesso, com os escritórios da ECL Engenharia, tanto e São Paulo como em Brasília.
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