Mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias elimina exigência de poupar R$ 47,8 bilhões este ano e R$ 51,2 bilhões no ano que vem
Renata Veríssimo e Laís Alegretti, de O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - Com dificuldades para alcançar a meta de economia fiscal neste ano, o governo decidiu alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e retirar a obrigação do Tesouro de cobrir o que Estados e municípios deixarem de poupar em 2013 no chamado superávit primário. A novidade foi incorporada também ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, enviado nesta segunda-feira ao Congresso Nacional. Na prática, isso liberta o governo de mais uma obrigação fiscal.
O governo tem resistido em alterar a meta, em 3,1% do PIB ao ano, mas ao mesmo tempo cria mecanismos que, na prática, permitem um valor mais baixo. Para este ano, o Tesouro poderá abater da meta até R$ 65 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de renúncia fiscal com novas desonerações tributárias. Para 2014, esse valor sobe para R$ 67 bilhões.Assim, oficialmente, a meta deste ano para o setor público como um todo continua em R$ 155,9 bilhões, mas os R$ 47,8 bilhões de Estados e municípios não estão garantidos. O governo fixou em R$ 167,4 bilhões a meta de superávit para 2014, sendo R$ 51,2 bilhões para governadores e prefeitos.
Usado pelo governo para pagamento dos juros da dívida pública, o superávit primário representa também o compromisso do governo com uma política responsável dos gastos públicos.
Coerência. "Não estamos dizendo que a meta (dos Estados e municípios) vai ser abatida. Estamos dizendo que a LDO permite que isso ocorra. Se vai ser feito ou não, isso vai ser definido ao longo de 2014", disse o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Segundo ele, trata-se de uma questão de coerência macroeconômica. Desde o fim de 2011, o governo federal tem liberado espaço fiscal para que os governadores possam contratar empréstimos para financiar obras de infraestrutura.
No ano passado, o Tesouro foi obrigado a realizar várias manobras fiscais e antecipar o recebimento de dividendos das empresas estatais para conseguir atingir a meta e cobrir um rombo de R$ 21,5 bilhões deixado pelos Estados. Isso porque os abatimentos do PAC não foram suficientes para garantir o cumprimento da meta fiscal.
Este ano, como mostrou o Estado na edição de domingo, as contas preliminares do Ministério da Fazenda mostram que os descontos ainda não são suficientes para fechar a conta. Para 2013, a equipe econômica já havia aumentado a possibilidade de abatimento, incluindo as desonerações tributárias.
Augustin disse que é contra a redução da meta. "O abatimento de meta é condicionado ao tipo de despesas, ou de desoneração, que gerou essa necessidade de abatimento. É necessário manter esse patamar de 3,1% do PIB, porque em muitos momentos pode até ser ultrapassado."
Crescimento. Para elaboração do LDO 2014, o governo estimou um crescimento da economia de 4,5% no próximo ano, após 3,5% este ano. "O governo estima que no ano que vem vamos ter processo de crescimento importante, assim como ao longo deste ano. O crescimento deve continuar a ter um quadro de melhoria", disse Augustin.
A equipe econômica, no entanto, preferiu não fazer estimativa para a inflação em 2014. Considerou o centro da meta de inflação, de 4,5%, para fechar o projeto de lei. Estimou, porém, que o IPCA fechará este ano em 5,2%.
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