Propostas tentam interferir em áreas de competência do Poder Executivo
Jornal Cruzeiro do Sul
André Moraes
andre.moraes@jcruzeiro.com.br
Pelo menos quatro projetos de lei já entram em discussão na sessão ordinária da Câmara de Sorocaba de hoje com pareceres de inconstitucionalidade, de acordo com julgamento da Secretaria Jurídica da Prefeitura e da Comissão de Justiça do Legislativo. Todos estes projetos foram julgados dessa forma por tentarem interferir nos trabalhos que são de competência unicamente do Poder Executivo.
Entre eles estão a determinação de que os exames e consultas médicas da rede pública de saúde de Sorocaba deverão ser realizados no prazo máximo de 30 dias em pessoas maiores de 60 anos; a criação do Programa Cadastro Inclusão, que serviria para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida da cidade; um projeto que estabelece regras ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) para o corte no fornecimento de água de seus consumidores; e outro que dispõe sobre o corte no fornecimento de água em unidades da rede pública de saúde do município.
O projeto de lei que pretende disciplinar a realização de exames e consultas médicas na cidade é de autoria do vereador e presidente da Câmara José Francisco Martinez (PSDB). De acordo com o texto do projeto, o vereador estipula penalidades que podem ser aplicadas às unidades de saúde que não cumprirem com o dever de realizar os exames e consultas em até 30 dias, para as pessoas da terceira idade. Porém, a Secretaria Jurídica municipal e a Comissão de Justiça da Câmara argumentam que o projeto seria inconstitucional, pois as providências constadas no projeto "têm cunho eminentemente administrativo, e, portanto, de competência exclusiva do Chefe do Executivo, a quem cabe exercer a direção superior da Administração Pública".
A mesma justificativa foi dada para declarar que o projeto de criação de uma espécie de censo socioeconômico de pessoas deficientes e de mobilidade reduzida, de autoria do vereador Luís Santos (PMN), é inconstitucional. O vereador pretende, com o Programa Cadastro Inclusão, fazer um "amplo levantamento das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida residentes no município, visando a implantação de políticas sociais". De acordo com o projeto, o cadastro seria realizado a cada quatro anos e os deficientes e pessoas com mobilidade reduzida poderiam preencher o formulário no site da Prefeitura.
Corte de água
O vereador Anselmo Rolim Neto (PP) criou dois projetos de lei, que deverão ser colocados em discussão na sessão de hoje, que pretendem regulamentar o corte no fornecimento de água feito pelo Saae. Um dos projetos trata do corte do serviço aos consumidores, sendo que o vereador pretende regulamentar que o Saae não poderia fazer o corte às sextas-feiras, vésperas de feriados e pontos facultativos. Caso o serviço seja interrompido de segunda-feira a quinta-feira, isso só poderia ocorrer até às 15h, mesmo que o consumidor esteja notificado pela autarquia, com prazo mínimo de 48 horas de antecedência.
O vereador também criou um projeto para regulamentar o corte do serviço de fornecimento de água em estabelecimentos de saúde, determinando que o Saae não possa fazê-lo em locais considerados essenciais à população, como clínicas médicas e hospitais. A Secretaria Jurídica e a Comissão de Justiça alegaram que os projetos são inconstitucionais, por somente o Poder Executivo ter competência para alterar as rotinas desse tipo de serviço.
Projetos do prefeito
Além dos projetos de lei de autoria de vereadores, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) encaminhou dois projetos, que deverão entrar em discussão em uma sessão extraordinária da Câmara Municipal. Um deles diz respeito à doação de um terreno ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran), para que seja construída uma nova sede da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Sorocaba. A área, de 6.461 metros quadrados, fica no Jardim Leocádia, na avenida 15 de Agosto, que fica às margens do rio Sorocaba. Já o outro projeto determina alterações na lei nº 8.426, de 2008, para que sejam promovidos reajustes nos valores pagos em plantões de profissionais da rede pública de saúde.
De acordo com a justificativa, para que se coloque em votação o projeto de doação de área para o Detran, Pannunzio destaca que seria importante a instalação de uma nova sede da Ciretran, para que os serviços prestados à população na área de trânsito sejam aperfeiçoados. Já o outro projeto, que dispõe sobre melhorias nas condições de trabalho dos profissionais da rede pública de saúde, prevê que os plantões prestados pelos médicos e cirurgiões dentistas na área de urgência e emergência, em finais de semana e feriados, terão acréscimo de 100% sobre o salário hora, não se constituindo em serviço extraordinário e não integrando a jornada mínima mensal. O projeto ainda define que esses profissionais ganhariam R$ 55 pela hora trabalhada.
andre.moraes@jcruzeiro.com.br
Pelo menos quatro projetos de lei já entram em discussão na sessão ordinária da Câmara de Sorocaba de hoje com pareceres de inconstitucionalidade, de acordo com julgamento da Secretaria Jurídica da Prefeitura e da Comissão de Justiça do Legislativo. Todos estes projetos foram julgados dessa forma por tentarem interferir nos trabalhos que são de competência unicamente do Poder Executivo.
Entre eles estão a determinação de que os exames e consultas médicas da rede pública de saúde de Sorocaba deverão ser realizados no prazo máximo de 30 dias em pessoas maiores de 60 anos; a criação do Programa Cadastro Inclusão, que serviria para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida da cidade; um projeto que estabelece regras ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) para o corte no fornecimento de água de seus consumidores; e outro que dispõe sobre o corte no fornecimento de água em unidades da rede pública de saúde do município.
O projeto de lei que pretende disciplinar a realização de exames e consultas médicas na cidade é de autoria do vereador e presidente da Câmara José Francisco Martinez (PSDB). De acordo com o texto do projeto, o vereador estipula penalidades que podem ser aplicadas às unidades de saúde que não cumprirem com o dever de realizar os exames e consultas em até 30 dias, para as pessoas da terceira idade. Porém, a Secretaria Jurídica municipal e a Comissão de Justiça da Câmara argumentam que o projeto seria inconstitucional, pois as providências constadas no projeto "têm cunho eminentemente administrativo, e, portanto, de competência exclusiva do Chefe do Executivo, a quem cabe exercer a direção superior da Administração Pública".
A mesma justificativa foi dada para declarar que o projeto de criação de uma espécie de censo socioeconômico de pessoas deficientes e de mobilidade reduzida, de autoria do vereador Luís Santos (PMN), é inconstitucional. O vereador pretende, com o Programa Cadastro Inclusão, fazer um "amplo levantamento das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida residentes no município, visando a implantação de políticas sociais". De acordo com o projeto, o cadastro seria realizado a cada quatro anos e os deficientes e pessoas com mobilidade reduzida poderiam preencher o formulário no site da Prefeitura.
Corte de água
O vereador Anselmo Rolim Neto (PP) criou dois projetos de lei, que deverão ser colocados em discussão na sessão de hoje, que pretendem regulamentar o corte no fornecimento de água feito pelo Saae. Um dos projetos trata do corte do serviço aos consumidores, sendo que o vereador pretende regulamentar que o Saae não poderia fazer o corte às sextas-feiras, vésperas de feriados e pontos facultativos. Caso o serviço seja interrompido de segunda-feira a quinta-feira, isso só poderia ocorrer até às 15h, mesmo que o consumidor esteja notificado pela autarquia, com prazo mínimo de 48 horas de antecedência.
O vereador também criou um projeto para regulamentar o corte do serviço de fornecimento de água em estabelecimentos de saúde, determinando que o Saae não possa fazê-lo em locais considerados essenciais à população, como clínicas médicas e hospitais. A Secretaria Jurídica e a Comissão de Justiça alegaram que os projetos são inconstitucionais, por somente o Poder Executivo ter competência para alterar as rotinas desse tipo de serviço.
Projetos do prefeito
Além dos projetos de lei de autoria de vereadores, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) encaminhou dois projetos, que deverão entrar em discussão em uma sessão extraordinária da Câmara Municipal. Um deles diz respeito à doação de um terreno ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran), para que seja construída uma nova sede da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Sorocaba. A área, de 6.461 metros quadrados, fica no Jardim Leocádia, na avenida 15 de Agosto, que fica às margens do rio Sorocaba. Já o outro projeto determina alterações na lei nº 8.426, de 2008, para que sejam promovidos reajustes nos valores pagos em plantões de profissionais da rede pública de saúde.
De acordo com a justificativa, para que se coloque em votação o projeto de doação de área para o Detran, Pannunzio destaca que seria importante a instalação de uma nova sede da Ciretran, para que os serviços prestados à população na área de trânsito sejam aperfeiçoados. Já o outro projeto, que dispõe sobre melhorias nas condições de trabalho dos profissionais da rede pública de saúde, prevê que os plantões prestados pelos médicos e cirurgiões dentistas na área de urgência e emergência, em finais de semana e feriados, terão acréscimo de 100% sobre o salário hora, não se constituindo em serviço extraordinário e não integrando a jornada mínima mensal. O projeto ainda define que esses profissionais ganhariam R$ 55 pela hora trabalhada.
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