Paço quer derrubar lei que prevê participação popular


Giuliano Bonamim
giuliano.bonamim@jcruzeiro.com.br

A Prefeitura de Sorocaba pretende ingressar na Justiça para derrubar a lei que permite a participação popular nos processos de variação das tarifas dos serviços públicos da cidade. A Secretaria de Governo e Relações Institucionais informa que a matéria tem sido analisada na Secretaria de Negócios Jurídicos para posterior ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A lei número 10.572, de autoria do vereador Cláudio do Sorocaba 1 (PR), foi aprovada em 25 de setembro e permite uma discussão prévia a respeito de futuros aumentos das taxas de água, transporte ou do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O texto ressalta a criação de uma comissão para discutir os processos de variação das tarifas dos serviços públicos. O grupo será formado por representantes da Prefeitura, do Legislativo, da Associação Comercial, de uma sociedade amigos de bairro, dos usuários, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Sindicato dos Contabilistas, do Conselho Regional de Economia e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

Segundo o autor da lei, o objetivo é colocar em discussão qualquer aumento de tarifa dos serviços públicos junto à sociedade. "A ideia é dar mais transparência. A comissão levantará os custos e questionará o motivo do aumento ou a possibilidade de manter o mesmo valor cobrado por determinado serviço", conta Cláudio.

O parlamentar citou o exemplo da revogação do aumento da passagem de ônibus em Sorocaba, ocorrida em 19 de junho, anunciada pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB). "Ele aumentou e voltou atrás depois de uma mobilização popular", conta. "Se essa comissão existisse na época, provavelmente o aumento não chegaria a ser aprovado", completa.

Cláudio do Sorocaba 1 acredita que a lei colocada em prática aumentará a burocracia e a demora no processo de variação das tarifas dos serviços públicos, mas nega que o fato seja um problema. "O importante é a população ter o direito de participar", diz. O vereador também aproveitou para dar um recado ao prefeito. "Peço ao Pannunzio que não entre com uma Adin e regulamente a lei, que certamente será benéfica para a população", relata.

O delegado do Conselho Regional de Economia, Sidnei Benedito de Oliveira, preferiu não se manifestar a respeito do assunto. "Preciso me inteirar do assunto para saber qual será a nossa participação, pois não sabia da existência dessa comissão", comenta. A mesma opinião é compartilhada pela presidente do Sindicato dos Contabilistas de Sorocaba, Edméia Soares Pinto Scatola. "Não sabemos o que consta nesse documento e seria prematuro falar sem termos o conhecimento do texto da lei", diz Edméia.

De acordo com com Alexandre Ogusuku, presidente da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sorocaba, a entidade ainda não foi consultada. O vice-diretor do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) de Sorocaba, Erly Syllos, também preferiu não comentar a lei aprovada pela Câmara de Sorocaba. "Não conheço a íntegra da lei e não posso opinar. Seria leviano comentar", diz Syllos. 

Já o diretor da Associação do Centro de Sorocaba (Aceso), Hudson Pessini, que representa os comerciantes da região, aprova o objetivo da lei. "Acho válido porque quem sofre com o impacto direto desses aumentos é a população e nada mais certo de colocar o povo nesse debate", diz.

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