Novo presidente do TSE critica restrições a pedido de votos antes do início da campanha e cassações por compra de votos
Roldão Arruda - O Estado de S.Paulo
Prestes a assumir em maio a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli acredita que a legislação "tutela" o eleitor e engessa o debate político no País. Para ele, é uma "hipocrisia" proibir partidos e candidatos de pedirem votos antes do início oficial da campanha.
Toffoli disse considerar "preconceituosa e desrespeitosa" uma pergunta se haveria incompatibilidade entre sua função no TSE e o fato de ter sido advogado do PT. "Vá fazer a pergunta para o Aécio Neves, o Eduardo Campos e a Marina Silva, porque eles têm", respondeu, referindo-se aos pré-candidatos do PSDB e do PSB.
O senhor disse em palestra sobre o golpe de 1964 que os militares se afastaram do povo na ocasião, deixando de exercer uma espécie de poder moderador que tinham. O Exército tinha a confiança popular?
Tinha. A partir da Revolução de 1930 (movimento armado que pôs fim à chamada República Velha), todos os partidos procuravam os militares. Onde é que o Luís Carlos Prestes foi buscar apoio para a Intentona (Comunista, em 1935, que pretendia derrubar Getúlio Vargas)? No interior dos quartéis. A esquerda e a direita no Brasil têm medo de povo.
O sr. está falando do presente ou do passado?
Ainda há muitos resquícios desse medo do povo. Veja as decisões na área da Justiça Eleitoral. Em grande parte prevalece a ideia de que o povo não sabe votar, de que um determinado cidadão comprou o voto do povo. E aí? Cassam o voto do povo. Isso é uma tutela, é o discurso moral de alguma autoridade que acha que sabe, melhor do que o povo, o que é melhor para o povo. Veja a questão da propaganda eleitoral antecipada. Também é tratada como se fosse para enganar o povo. Ora, o povo não sabe quem é quem?
O sr. é a favor da propaganda antecipada?
Sou a favor da propaganda, do debate político. Já tivemos a ditadura. Por que um debate num sindicato ou associação é considerado propaganda antecipada e é proibido? Ao mesmo tempo, toda semana aparece uma pesquisa eleitoral com os nomes dos pré-candidatos. É uma hipocrisia sem tamanho. É a ideia de achar sempre que o povo vai ser tutelado. Ora, deixa as pessoas discutirem. Por que controlar a internet? Deixa ela fazer o debate. O povo tem cabeça para discernir o que é bom e o que é ruim.
O debate eleitoral, com as regras atuais, está engessado?
Totalmente. Poderia ser mais aberto. Veja essa hipocrisia: foi exibido há pouco na TV o programa (partidário do PSB) da Marina Silva com o Eduardo Campos. Eles não podem, no programa do partido deles, chegar lá e dizer às claras: "Nós queremos chegar ao poder". Não podem. Não podem por causa da lei, que o Congresso não muda. Não tem sentido.
E quanto aos recursos dos campanhas? Como viu o resultado parcial da votação, favorável ao fim do financiamento por empresas, e como acha que vai ser retomado o julgamento?
Sobre a retomada do julgamento, não sei. Tem que perguntar para o Gilmar Mendes.
Ficou descontente com o fato de, por causa do pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes, a proibição poder ficar sem efeito nesta eleição?
Não. É direito de qualquer um pedir vistas.
O sr. gostaria que começasse a valer nesta campanha?
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