FOTO: Estadão
BRASÍLIA – O Senado não deve aprovar o texto do Marco Civil da Internet, recebido da Câmara dos Deputados na semana passada, a tempo da Conferência Internacional de Governança da Internet, que o Brasil sedia nos dias 23 e 24 de abril. A demora frustraria a presidente Dilma Rousseff, que gostaria de apresentar o documento como contribuição nacional para um regulamento global para o uso da rede mundial de computadores e proteção de seus usuários.
O senador Vital do Rego (PMDB-PB), que relata o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, afirma que vai agendar uma reunião com os outros dois senadores que relatam a proposta na Casa – Luiz Henrique (PMDB-SC), na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle (CMA), e Zezé Perrela (PDT-MG), na de Ciência e Tecnologia (CCT) – para definir a estratégia de tramitação.
O senador pretende agendar pelo menos duas audiências públicas para discutir o projeto.
Vital acredita que a discussão sobre data centers está consolidada. Na Câmara, o artigo que indicava a exigência para instalação destes centros de dados no Brasil foi derrubado pelos deputados. No lugar, incluíram-se trechos que obrigam empresas que operem no País a se submeter à legislação nacional em disputas judiciais sobre direito à privacidade, proteção de dados pessoais e sigilo de comunicação e registros. Os contratos com os usuários deverão oferecer a opção de foro no Brasil.
Flexibilização
Com a urgência constitucional imposta pelo governo, a Casa teria 45 dias para analisar a proposta. Contudo, Vital já avisou que vai pedir uma flexibilização. “É uma exigência regimental bastante dura para o Senado.” Para o senador, houve acordo sobre os pontos mais sensíveis do texto, mas ainda devem haver conversas sobre outras questões, como a técnica legislativa.
Com a urgência constitucional imposta pelo governo, a Casa teria 45 dias para analisar a proposta. Contudo, Vital já avisou que vai pedir uma flexibilização. “É uma exigência regimental bastante dura para o Senado.” Para o senador, houve acordo sobre os pontos mais sensíveis do texto, mas ainda devem haver conversas sobre outras questões, como a técnica legislativa.
“Acho que podíamos melhorar em termos de terminologia. Vou conversar com os técnicos do Senado para ver se a gente pode ter um texto mais acessível para um cidadão comum”, ponderou.
Neutralidade
Outro ponto que o peemedebista acredita merecer atenção na tramitação do Senado é a neutralidade da rede. Pelo conceito, os provedores não poderão cobrar mais ou reduzir a velocidade de conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário. Não será permitido, por exemplo, cobrar mais de quem acessou vídeos online ou usou serviços de voz por IP como o Skype.
Outro ponto que o peemedebista acredita merecer atenção na tramitação do Senado é a neutralidade da rede. Pelo conceito, os provedores não poderão cobrar mais ou reduzir a velocidade de conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário. Não será permitido, por exemplo, cobrar mais de quem acessou vídeos online ou usou serviços de voz por IP como o Skype.
Somente será possível quebrar esse princípio com requisitos técnicos de gerência de tráfego ou para atender a serviços de emergências.
O Executivo regulamentará essas exceções, mas não poderá avançar a outros temas, uma vez que a norma constitucional prevê que o decreto terá de ser feito para a “fiel execução da lei”.
A neutralidade sofreu resistência das operadoras de telefonia durante os quase três anos de tramitação na Câmara. Reconhecendo a derrota no debate político, as empresas participaram de uma construção com o governo para que o texto buscasse resguardar a liberdade de negócios de modelos existentes, garantindo o direito de vender pacotes com diferentes velocidades e franquia de dados.
/Débora Álvares e Eduardo Bresciani
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