Marco Civil da Internet é colocado em prática pela primeira vez em Sorocaba

Homem ganha o direito de ter o nome retirado dos mecanismos de busca


Giuliano Bonamim

giuliano.bonamim@jcruzeiro.com.br

O Marco Civil da Internet foi colocado em prática pela primeira vez em Sorocaba. Um morador da cidade ganhou o direito de ter o nome retirado dos mecanismos de busca de três sites por ter sido citado de forma indevida em um processo que correu em segredo de Justiça pela Vara da Família.

A decisão foi tomada no dia 24 de junho pelo juiz José Carlos Metroviche, da 4ª Vara Cível de Sorocaba - um dia depois de o Marco Civil da Internet entrar em vigor em todo o Brasil. Um dos sites notificados foi o Google. As três plataformas terão 15 dias para retirar o nome do sorocabano do mecanismo de pesquisa, a partir da data de notificação às empresas.

O caso foi comandado pelo advogado Cláudio Dias Batista, que acionou a Justiça um dia depois da implantação do Marco Civil da Internet. "Houve um erro do próprio Tribunal de Justiça que mandou uma publicação para o Diário Oficial sem omitir o nome completo da parte", diz. Nos casos em que o processo tramita em segredo de Justiça, todas as publicações são feitas apenas com o uso das iniciais das partes para evitar constrangimentos. A medida é tomada geralmente em casos que envolvem direito de família, como ações de divórcio e investigação de paternidade.

O juiz José Carlos Metroviche anotou em sua decisão que "a vida íntima do autor, que a ele apenas interessa, foi violada, devendo a situação ser reparada nesta fase, de forma urgente". Nesse caso, o advogado pediu tramitação em segredo de Justiça.

A lei número 12.964, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O texto garante a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio.

Em maio, antes da aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil, a empresa Google permitiu ao povo europeu a possibilidade de ter os dados apagados dos mecanismos de busca, acatando uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. O site desenvolveu um formulário para o usuário se identificar e apontar o link a ser eliminado, além de explicar o motivo.

A vendedora Iandressa da Silva Brito, 22 anos, conheceu de perto os problemas que o mau uso da internet podem causar. Segundo ela, recentemente uma garota de Salto de Pirapora publicou uma foto íntima em uma mídia social e a imagem acabou proliferada pela rede. "Dizem que ela havia bebido e não tinha muita noção do que estava fazendo", conta.

Iandressa utiliza as mídias sociais, mas toma alguns cuidados para evitar uma exposição excessiva. "Evito me expor muito e escolho bem as fotos que vou publicar", relata.

O metalúrgico Leonardo Costa Ferreira, 24, só acessa a internet por meio do computador instalado em sua casa. "Não mexo com e-mail e Facebook pelo celular pois sei que, se perder o aparelho, qualquer um pode entrar nas minhas contas", diz.

O autônomo Diogo Felipe Godinho, 23, é outro usuário cauteloso da internet. De acordo com ele, o novo Marco Civil poderá ajudar muitas pessoas que sofrem com a exposição excessiva e inadequada no mundo virtual. "Será bom para disciplinar."


Direitos e obrigações


O Marco Civil da Internet permite o controle sobre os dados pessoais, a inviolabilidade e o sigilo das comunicações e a exclusão definitiva de informações pessoais após o término de contratos. Os provedores de conteúdo são obrigados a guardar, sob sigilo, os dados de conexão dos usuários pelo prazo de um ano e retirar, a pedido das vítimas, imagens e vídeos contendo cenas de nudez ou sexo sem a autorização dos envolvidos.

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