Câmara debate criação de lei anticorrupção municipal

Carlos Araújo 
carlos.araujo@jcruzeiro.com.br 

Um projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) consta da pauta da sessão de hoje da Câmara de Sorocaba, em primeira discussão, com o objetivo de regulamentar no município a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Esta lei determina responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, direta, indireta e funcional. 

O projeto cria a Controladoria-Geral do Município (CGM), órgão que ficará responsável por instaurar sindicâncias e conduzir os processos administrativos que verificarão a responsabilidade das empresas em atos ilícitos envolvendo o município. 

A Lei Anticorrupção permite que as empresas sejam investigadas e, se comprovada a irregularidade, fiquem sujeitas a multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício. Além disso, ficarão obrigadas a ressarcir aos cofres públicos os valores desviados. 

De acordo com o projeto, quando não for possível aplicar o faturamento como referência, poderão ser aplicadas multas até o valor de R$ 60 milhões. Empresas que colaborarem com empresas poderão reduzir até 2/3 no valor da multa e as propostas de acordos de leniência serão mantidas em sigilo. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa por vício de iniciativa. 

Prefeitura 

O secretário de Governo e Segurança Comunitária do município, João Leandro da Costa Filho, informou que a Controladoria-Geral funcionou na gestão do ex-prefeito Vitor Lippi e o prefeito Antonio Carlos Pannunzio, quando assumiu o governo municipal, criou a Corregedoria-Geral do município, que tem como titular Gustavo Barata. 

Segundo João Leandro, o objetivo de Pannunzio ao criar a Corregedoria foi o de combater comportamentos indevidos de ocupantes de cargos públicos e dos que mantém contrato com a administração municipal. Ele considera que a Corregedoria é mais eficiente do que a Controladoria. Por isso, na sua visão, o projeto que está na pauta de hoje da Câmara conflita com a estrutura já existente. A reportagem também tentou falar com o autor do projeto no início da noite, mas não o encontrou. 

João Leandro também esclareceu que a criação de controle da administração municipal é atribuição exclusiva do prefeito. "Hoje nós temos a Corregedoria, que cumpre esse papel", disse. 

Guarda 

Outro projeto, em primeira discussão na pauta de hoje é o que trata das promoções na Guarda Civil Municipal (GCM), de autoria do vereador José Crespo (DEM). E, em segunda discussão, será debatido o projeto que cria a "Festa das Tradições" no calendário comemorativo oficial do município. O evento deverá acontecer sempre na última semana do mês de agosto.