Jornal Cruzeiro do Sul
O ex-prefeito de Tatuí, Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, foi condenado por improbidade administrativa no último dia 30 de setembro. Por ter gasto com outras despesas uma parte dos recursos destinados à construção Centro de Especialidades Médicas (Cemem) o juiz da 1ª Vara Cível de Tatuí, Miguel Alexandre Corrêa França, o penalizou à suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil equivalente a um ano de salários que recebeu quando prefeito, acrescidos de juros e correção monetária, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo período de três anos. Como a decisão é em primeira instância cabe recurso para alterá-la.
O ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo informa que vai recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque não concorda com o inteiro teor da decisão de primeira instância. Segundo nota divulgada pela assessoria do ex-prefeito, na sentença o juiz entendeu que na situação em questão "não houve prejuízo ao erário público" ou seja, no entendimento da defesa do ex-prefeito não há que se falar em desvio de dinheiro.
A ação contra o ex-prefeito foi movida pelo corpo jurídico da própria Prefeitura porque ele teria autorizado a venda, com a autorização da Câmara Municipal, um imóvel do município por R$ 2.006.213,00 para destinar à construção do Cemem, mas teria usado parte dos recursos para as despesas correntes do governo municipal, inclusive para pagar os funcionários do município. O ex-prefeito argumentou que o valor da obra do Cemem foi inferior a R$ 1,8 milhão restando um saldo de quase R$ 217 mil, "podendo ser usado em realização de investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida pública, não estando vinculado somente à construção de um Cemem". Já o magistrado Miguel França decidiu que como o Cemem ainda não estava concluído o então prefeito "deu destinação diversa ao produto da venda do imóvel do município".
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