Mairinque:TCE julga irregular a dispensa de licitação

 

A dispensa de licitação pela prefeitura de Mairinque, na gestão do ex-prefeito Dennys Veneri, no ano de 2010, para a contratação de empresa para coleta de lixo, transporte e destinação final em aterro licenciado, no valor de R$ 719.229, foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), em julgamento ocorrido na terça-feira passada.

Durante o julgamento do processo em sessão da Segunda Câmara, o relator, conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, disse que a suspensão do edital determinada pelo TCE/SP não pode ser utilizada como argumento para a dispensa da licitação. Ainda de acordo com ele, ficou demonstrado no processo que por diversas vezes a prefeitura de Mairinque dispensou a licitação e contratou emergencialmente a mesma empresa, a Enob Engenharia Ambiental Ltda. Entretanto, o conselheiro do TCE absolveu o ex-prefeito do pagamento de multa (o valor não foi informado), ao analisar que o Município na sequência realizou licitação regular para contratação de empresa para executar os serviços e não ficou configurado indícios de prejuízo ao erário.

O diretor jurídico da prefeitura de Mairinque, Jessé Romero, informou anteontem que o município não vai entrar com recurso. Ele explicou que o contrato da prefeitura com a empresa Enob Engenharia Ambiental Ltda. foi rescindido na atual gestão, em meados de março de 2013, devido a existência de irregularidades. Romero explicou que a licitação realizada pela gestão de Dennys Veneri, alegada pelo TCE/SP, foi vencida pela mesma empresa que prestava o serviço emergencial.

O ex-prefeito de Mairinque, Dennys Veneri, não foi localizado para comentar a decisão.

Situação atual

Atualmente, a empresa Litucera faz a coleta de lixo no município, após vencer licitação com prazo de seis meses. O diretor jurídico da prefeitura de Mairinque, Jessé Romero, informou que o Instituto de Pesquisa Tecnológica (IPT) - vinculado ao governo do estado de São Paulo - realiza atualmente um estudo no município para a realização do Plano de Resíduos Sólidos.

Depois de traçada a proposta, seguindo as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o plano municipal será encaminhado para o Legislativo para ser transformado em lei. Uma nova licitação englobando as propostas deve acontecer provavelmente a partir de janeiro do ano que vem. (Wilson Gonçalves Júnior)