A lei estadual que proíbe o uso de máscaras durante manifestações no Rio foi considerada constitucional pela maioria dos desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado. Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira, o colegiado classificou como improcedente as duas Ações de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e pelo Partido da República (PR). Representantes das duas entidades estudam a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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