Promotoria aconselha quem teve problemas a buscar reparação judicial
Marcelo Andrade
marcelo.andrade@jcruzeiro.com.br
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) abriu investigação para apurar os problemas relacionados ao Serviço de Verificação de Óbito (SVO) em Sorocaba e quanto ao cumprimento de decisão da Justiça, por meio de liminar, que obriga o Estado a retomar, de forma ininterrupta, a prestação desse serviço, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. A decisão judicial foi proferida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, José Eduardo Marcondes Machado, no dia 17 de dezembro, em ação contra o governo do Estado de São Paulo, impetrada pela Prefeitura, mas desde então não vem sendo cumprida. Nas últimas três semanas, familiares de pessoas mortas têm passado por transtornos para conseguir a liberação do corpo para o sepultamento. No último sábado, uma família teve que recorrer a um médico particular e pagar R$ 450 para conseguir a assinatura de um profissional médico para liberar o corpo. O MP não descarta a abertura de uma nova ação, desta vez, por improbidade administrativa caso a decisão não seja cumprida.
A abertura do procedimento preparatório de inquérito civil partiu do promotor de Cidadania e Direitos Humanos, Jorge Alberto de Oliveira Marum, diante do impasse judicial envolvendo Prefeitura e Estado, na responsabilidade pela prestação desse serviço, que deve ser gratuito e ininterrupto à população. O MP quer explicações detalhadas sobre os motivos que levaram o Estado a deixar de realizar o serviço, bem como, agora, o cumprimento da decisão judicial. "Estamos solicitando também a versão da municipalidade, sobre como era, até então, o acordo entre ambos para a realização do SVO", destacou o Marum.
Segundo o promotor, a partir da decisão, o Estado é obrigado a cumpri-la dentro do prazo estabelecido, 10 dias, sob pena da multa diária, mesmo diante da possível apresentação de um recurso, ainda não apresentado ou julgado. "Há uma decisão judicial, na qual responsabiliza o Estado como aquele que deve realizar esse tipo de procedimento. Até que haja uma decisão contrária ela precisa ser cumprida. Nesse caso o MP pode entrar com outra ação, desta vez por improbidade", disse.
O promotor também aconselha às famílias que tiveram problemas na liberação dos corpo de parentes e que se sentiram prejudicadas a buscar reparação de eventuais danos po meio da Defensoria Pública ou diretamente na Justiça. "É importante que as famílias que passaram por essa situação podem buscar a reparação de eventual dano diretamente na Justiça. É um direto legal e uma forma que evitar que novos casos venham a acontecer", ressaltou
O início e decisão
O assunto do SVO veio à tona no dia 21 de novembro deste ano, após a família do aposentado Gonçalo Romildo Breda, 63 anos, esperar 29h para iniciar o velório. A falta de funcionamento aos fins de semana impediu maior agilidade na liberação do corpo do comerciante aposentado, que morreu em casa, por volta das 12h30 de sexta-feira, dia 21 de novembro. A necropsia só foi realizada pelo Instituto Médico Legal (IML), após a intervenção e mobilização de um vereador, secretários municipais e do gestor da Santa Casa.
Após resolvida essa questão, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos ingressou com uma ação na Justiça para cobrar o Estado a retomar o serviço de SVO em Sorocaba, interrompido em agosto de 2013. Na decisão que obriga o governo do Estado a assumir de forma ininterrupta o serviço, o juiz ressalta que a Prefeitura sustenta que em agosto de 2013 foi surpreendida com a comunicação de que o serviço seria suspenso, forçando a municipalidade a assumir o atendimento em caráter precário. O juiz afirma que "as tratativas visando a retomada do serviço pelo Estado não frutificaram, resultando na atual situação caótica, com danos notórios aos familiares de pessoas falecidas, que têm de aguardar por muito tempo até que os corpos sejam liberados para sepultamento". E segue: "Em outras palavras, há verossimilhança nas alegações do município, porque o SVO, por determinação do Ministério da Saúde, integra a rede pública nacional, sob gestão da Secretaria Estadual de Saúde, conforme o artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.452/1986, Portaria 1405 de 29 de junho de 2006. Em suma, há verossimilhança na alegação deduzida pelo município".
O último caso e sem resposta
O último caso aconteceu no sábado passado. José Feliciano da Silva, de 61 anos, morreu na madrugada e os familiares passaram o dia todo correndo atrás de um serviço que, por lei, deveria ser disponibilizado gratuitamente pelos governos estadual e municipal todos os dias. Diante do problema, teve que recorrer a um serviço particular para conseguir a liberação do corpo. No mesmo dia, diante de questionamento da reportagem, a assessoria da Secretaria de Estado da Saúde forneceu praticamente a mesma informação. Diz, em nota, que o Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS) historicamente disponibiliza o SVO na cidade, porém, este serviço é de competência dos municípios. E continua: "Devido a uma necessidade de reestruturação do serviço ofertado, o CHS suspendeu, temporariamente, a oferta dos serviços aos finais de semana. O CHS já deu início ao processo de contratação de médicos patologistas e técnicos em necropsia para reativar o serviço aos finais de semana. Por fim, sugerimos que a reportagem verifique também com a Prefeitura sobre a implantação do serviço no município, já que eles também possuem autonomia para implantar seus próprios SVOs".
Em razão do caso registrado em novembro, a Prefeitura passou a ofertar esse serviço nos finais de semana que se sucederam à história do aposentado Gonçalo, inclusive no Natal e ano-novo. No entanto, suspendeu o serviço no final de semana passado porque, segundo o Serviço de Comunicação da Prefeitura, o Estado teria sido oficiado na segunda-feira da semana passada, por volta das 16h, de liminar de obrigação de fazer com antecipação de tutela expedida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, José Eduardo Marcondes Machado, para reativar o SVO. A Secretaria de Estado da Saúde informa que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão da Justiça e aguarda a notificação para se manifestar.
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