Lançadas nesta quarta-feira pelo governo poucos dias após grandes protestos tomarem as ruas em diversas cidades do país, as medidas contra a corrupção têm como intenção criar instrumentos jurídicos para prevenir e punir irregularidades.
O conjunto de propostas, uma promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff, prevê a edição de um decreto, o envio de projetos ao Congresso e ainda mensagens pedindo urgência para propostas que já tramitam no Legislativo, além da criação de um grupo de trabalho.
Os projetos de lei e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dependem de votação no Congresso Nacional para entrar em vigor.
Confira, a seguir, detalhes sobre as medidas:
CAIXA DOIS
-- O governo anunciou o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para tornar crime a não contabilização de despesas eleitorais, o chamado caixa dois.
-- Pela proposta, omitir informações ou fraudar a fiscalização eleitoral passam a ser crimes com pena de 3 a 6 anos de prisão.
-- A “lavagem eleitoral”, ato de ocultar ou dissimular a origem e movimentação de recursos ou bens com fins eleitorais, também passam a ser crime, com pena de 3 a 10 anos.
-- O projeto ainda amplia a punição aos doadores desses recursos, com multa de 5 a 10 vezes o valor doado não declarado.
FICHA LIMPA
-- Por meio de projeto de lei encaminhado ao Congresso, o governo pretende estender a exigência da Ficha Limpa para todos os servidores públicos do Legislativo, Judiciário, e Executivo, incluído os cargos de confiança e membros de diretorias e conselhos de administração de empresas estatais federais.
-- A Lei da Ficha Limpa, criada a partir de mobilização da sociedade, já prevê critérios para cargos eletivos e proíbe a candidatura de pessoas que tenham sido condenadas por órgãos colegiados ou que tenham recorrido à renúncia para evitar cassação.
-- A sensação de impunidade e as críticas à corrupção ganharam força recentemente com as denúncias sobre suposto esquema de propinas envolvendo justamente diretorias da Petrobras.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
-- O pacote prevê o envio de uma mensagem presidencial ao Congresso, pedindo urgência a projeto de 2005 que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores públicos.
-- Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que participou ativamente da elaboração do conjunto de medidas do governo, o agente público que não tiver condições de provar a origem de seus bens “deve ser criminalizado”.
-- O projeto prevê pena de 3 a 8 anos a servidor que possuir, adquirir ou fizer uso de bens incompatíveis com sua renda ou evolução patrimonial.
-- O regime de urgência prevê que a proposta precisa ser analisada em 45 dias ou passa a trancar as votações da Casa em que estiver tramitando.
RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS
-- Decreto anunciado nesta quarta-feira pelo governo regulamenta a lei que responsabiliza civil e administrativamente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
-- O decreto estabelece o rito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
-- O texto prevê multa (num valor de 1 por cento a 20 por cento sobre o faturamento bruto da empresa, excluídos os tributos) e proibição da contratação.
-- Também disciplina o acordo de leniência com empresas que colaborarem com as investigações e processos administrativos.
-- O conjunto de medidas inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei para estabelecer a extinção de posse e propriedade de bens, valores ou patrimônios obtidos a partir de crimes e improbidade administrativa, ou ainda que sejam incompatíveis com a renda ou evolução patrimonial.
-- O Executivo pede ainda urgência a um projeto de lei de 2011 que prevê a alienação antecipada de bens apreendidos quando houver provas de que foram obtidos por meio de atividade criminosa.
-- A indisponibilidade pode ser decretada para reparação de danos decorrentes do crime, pagamento de multas e custas do processo.
GRUPO DE TRABALHO
-- O governo anunciou ainda a formação de um grupo de trabalho para agilizar processos judiciais e procedimentos administrativos relacionados à prática de ilícitos.
-- O grupo será coordenado pelo Ministério da Justiça e será composto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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