247 - O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) divulgou uma nota no site da entidade repudiando a publicação da Portaria de número 1.907, pelo governo Temer, na pessoa do ministro da Saúde, Ricardo Barros. De acordo com o texto, "ao revogar a Portaria 475, de 16 de março de 2011, o Ministro retira competências atribuídas ao Secretário de Saúde Indígena, da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), órgão ligado ao próprio Ministério da Saúde, no que se refere à gestão orçamentária e financeira relativa à política pública de atenção à saúde dos povos indígenas".
"Em respeito ao princípio da descentralização, por meio da Portaria 33/13, o Secretário da SESAI substabelecia poderes de gestão aos coordenadores dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis), o que restou prejudicado pelo ato do Ministro da Saúde", diz o texto.
"Com essa medida, o ministro da Saúde burocratiza e inviabiliza as ações e serviços no âmbito dos DSEIs, pois a administração de todo o subsistema será centralizada em Brasília. Com isso, rompe-se com a perspectiva da autonomia administrativa e financeira dos distritos, impossibilita o controle social e a participação indígena no planejamento, elaboração e execução dos orçamentos dentro de um plano distrital", continua.
Na avaliação do Cimi, "a Portaria 1907/2016 constitui-se num verdadeiro golpe aos direitos indígenas, visto ter sido editada nas sombras, sem ouvir e consultar os povos e organizações indígenas, sem levar em conta a legislação indigenista e a Convenção 169 da OIT. Quando um governo age nas sombras, há sempre que se suspeitar sobre quais as reais finalidades de suas ações". "O Cimi se posiciona veementemente contra a Portaria 1907/2016 e entende que a mesma deva ser imediatamente revogada".
O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) divulgou uma nota no site da entidade repudiando a publicação da Portaria de número 1.907, pelo governo Temer, na pessoa do ministro da Saúde, Ricardo Barros; de acordo com o texto, "ao revogar a Portaria 475, de 16 de março de 2011, o Ministro retira competências atribuídas ao Secretário de Saúde Indígena, da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), órgão ligado ao próprio Ministério da Saúde, no que se refere à gestão orçamentária e financeira relativa à política pública de atenção à saúde dos povos indígenas"; a medida, segundo o Cimi, é "um verdadeiro golpe aos direitos indígenas"
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