Em lei publicada em 15 de novembro, o atual governo retira R$ 2,7 milhões do caixa para enviar R$ 1,2 milhões para a Santa Casa e o restante para pagar gastos com iluminação pública. O envio de recursos para a santa casa é irregular, visto que há desvio de finalidade da taxa de iluminação e imoral visto que, mais de cinco mil pessoas não tem acesso a energia elétrica em nossa cidade.
Em setembro de 2005, o governo Efaneu aumentou a carga tributária municipal criando a Taxa de iluminação, ou a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Como contribuição ou taxa esses recursos são vinculados a finalidade de sua criação, no caso a expansão e manutenção do serviço de iluminação pública.
A lei estabelece esta vinculação no parágrafo primeiro de seu primeiro artigo, afirmando que “o serviço compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas”
O próprio prefeito na mensagem do projeto de lei confirma esta informação e afirma que:
“No § 2º do art. 1º dessa lei constou que 50% da receita proveniente da CIP deverá ser destinada “à iluminação pública, remoção de postes e prolongamento de rede de energia elétrica”. Desta forma, a outra metade da arrecadação é destinada ao pagamento das tarifas de contas de iluminação pública”.
O projeto prevê que como forma de compensar a prefeitura por pagar gastos em iluminação pública com recursos próprios e não da CIP de 2010 até outubro de 2012 e para isto o projeto em faz um malabarismo para justificar que em contrapartida ao esforço da prefeitura se deveria destinar R$ 1,2 milhões a prefeitura poder enviar este dinheiro para a Santa Casa.
A intenção do prefeito é meritória, só que vai contra a lei, visto que, a vinculação da taxa de iluminação a uma finalidade precípua que não pode ser alterada. Por isto, as comissões de orçamento e justiça deram parecer contrário ao projeto, mas infelizmente foi derrubado em plenário e agora isto se tornou lei.
Além disto, é imoral visto que, mais de cinco mil pessoas, na cidade segundo o IBGE, não tem acesso à rede de energia, e este recursos deveriam ser canalizados para isto, que poderia ajudar ao comércio da cidade a vender produtos a estes cidadãos e ampliar serviços municipais e aumentar a segurança pública.
O projeto de lei no seu artigo terceiro pontua que os recursos viriam de superávit financeiro apurado em anos anteriores, isto ocorre devido à prefeitura não ter gasto o dinheiro da CIP. O boletim da tesouraria da prefeitura mostra os recursos que estavam no caixa do tesouro, muitas vezes em aplicações financeiras, e até junho de 2012 este valor chegava a R$ 2,5 milhões e em 2011 representava 8,5% dos valores em caixa. Também de 2008 a junho de 2012 foram arrecadados quase R$ 8,5 milhões, mas não há informações precisa do total gasto, apesar disto o crescimento em caixa aponta para a não utilização de recursos.
Boletim da Tesouraria
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CIP
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Em caixa -CIP
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Total em caixa
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2012-junho
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2.542.653,36
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41.811.833,28
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2011
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2.279.248,92
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26.956.631,46
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2010
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1.447.242,48
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25.517.305,45
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2009
|
678.822,90
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19.485.871,08
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2008
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150.396,24
|
11.513.555,11
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2007
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359.963,93
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20.194.321,34
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Receita da CIP (2008-2012)
receita
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orçada
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realizada
|
variação
|
variação
|
2012-junho
|
2.520.000,00
|
1.193.074,35
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2011
|
2.100.000,00
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2.299.898,79
|
199.898,79
|
9,52%
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2010
|
1.880.000,00
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2.093.145,02
|
213.145,02
|
11,34%
|
2009
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1.920.000,00
|
2.075.904,58
|
155.904,58
|
8,12%
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2008
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1.881.000,00
|
1.815.151,94
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-65.848,06
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-3,50%
|
total 2008/2011
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7.781.000,00
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8.284.100,33
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503.100,33
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6,47%
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Outro aspecto fundamental é que em 2011, do que foi arrecado com a taxa de iluminação somente 22% foi utilizado para obras, segundo busca no site de fornecedores da prefeitura.
Por último, cabe salientar que a ação do prefeito mostra intenção clara de esvaziar o caixa do município e prejudicar a nova administração.ainda lembro que a redução do preço da energia elétrica pode vira reduzir esta receita e dificultar a ação do prefeito eleito no primeiro ano de sua gestão Atos e não palavras apontam que o atual prefeito está de olho em voltar ao cargo nas próximas eleições.
1 Comentários
Alguém em Sã consciência que o feitor da fazenda ia facilitar alguma coisa para a noca administração.
ResponderExcluirAté parece que a índole desse indivíduo é desconhecida.
E isso é só o começo, o padeiro não vai ter a vida fácil na prefeitura com certeza.