Termo de Ajuste de Conduta (TAC) estabelece que Saae devolva um total de R$ 33,5 milhões a consumidores
Jornal Cruzeiro do Sul
André Moraes
andre.moraes@jcruzeiro.com.br
Uma ação proposta pelo Ministério Público (MP) contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba, em razão da autarquia não ter honrado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que estabelecia prazo de 12 meses para a devolução de R$ 33,5 milhões aos consumidores da cidade, por conta de suposta ilegalidade no sistema de leitura das contas de consumo, está parada na Vara da Fazenda Pública há cerca de cinco meses. "Esse é um dos grandes problemas do Brasil, a lentidão da Justiça, por causa do volume de processos", relata o promotor Orlando Bastos Filho, que é autor da propositura.
No final de janeiro deste ano, o promotor entrou com uma ação de execução do acordo judicial firmado entre o Saae e o MP em abril de 2010, por meio do TAC, por acreditar que os R$ 3,5 milhões devolvidos aos consumidores seria insuficiente, portanto novamente apontou a ilegalidade na forma de elaboração do sistema de devolução. A devolução dos R$ 3,5 milhões deu-se em forma de crédito identificado como CRED TAC nas contas de consumo de água. O valor que ali constava era abatido do total da conta. Na ação de execução, o MP, por meio de Bastos Filho, pedia à Justiça que estabelecesse uma multa de R$ 1 mil por dia de atraso, para que a autarquia, no prazo de 30 dias contados a partir da notificação, apresentasse os cálculos de devolução e plano de pagamentos aos consumidores. E, assim, iniciaria imediatamente um novo ressarcimento.
A diferença nos sistemas de cálculo entre o que foi cobrado e o que foi devolvido à população, chamada de progressividade graduada, adotada a partir de abril de 2011 por força do TAC, tem 12 faixas de consumo, enquanto no anterior, de nome progressividade simples, havia nove faixas de consumo. Ou seja, quem gastou 12 metros cúbicos de água, pelo sistema de cálculo que vigorou até 2011 pagou pelos 12 metros multiplicados pela tarifa da graduação de 11 a 20. Mas foi ressarcido pelo novo sistema de cálculo que multiplicou os primeiros dez metros cúbicos pela tarifa da primeira graduação e apenas dois metros cúbicos na segunda graduação.
Morosidade
Apesar disso, o promotor reclama que a morosidade do Judiciário brasileiro acabou prejudicando o andamento desse processo, fazendo com que o Saae nem fosse ao menos citado. "Infelizmente temos questões importantes a tratar, mas ficamos submetidos a essa lentidão. Ainda que o Ministério Público aja com a máxima celeridade que ele pode, muitas vezes as ações emperram na Justiça", relata. Ele disse que não teve mais nenhuma notícia sobre o andamento do processo, desde que o mesmo foi encaminhado à Vara da Fazenda Pública.
O juiz titular da Vara, José Eduardo Marcondes Machado, não soube informar sobre quais as medidas tomadas após o registro da ação do promotor. A reportagem tentou pesquisar no site do Tribunal de Justiça, sobre o andamento do processo, porém o mesmo não foi encontrado.
TAC
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e Saae foi firmado em abril de 2010, após o promotor Orlando Bastos Filho entender que a forma de cobrança dos serviços de água e esgoto era inconstitucional. Com isso, ficou estabelecido que os consumidores receberiam restituições referentes a um período entre julho de 2009 a dezembro de 2010. O MP constatou que, durante duas décadas, a autarquia adotou uma forma considerada ilegal para calcular o sistema progressivo de consumo.
Até então, o Saae adotava a sistemática simples. Com uma ação civil pública proposta pelo promotor Orlando Bastos Filhos sendo acatada pela Justiça, o Saae se viu obrigado a mudar o sistema de cálculo, adotando o sistema progressivo graduado, além de ter que fazer o ressarcimento aos consumidores.
Esses valores devolvidos chegaram a R$ 3,5 milhões, mas o promotor achou que não são suficientes, portanto resolveu entrar com essa nova ação, como forma de obrigar a autarquia a devolver aos consumidores um total de R$ 33,5 milhões.
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