Judiciário determina que Prefeitura repasse R$ 1,6 milhão para custeio
Jornal Cruzeiro do Sul
Marcelo Andrade
marcelo.andrade@jcruzeiro.com.br
A Justiça de Sorocaba apontou irregularidades no processo de intervenção que a Prefeitura realiza desde janeiro no Hospital Psiquiátrico Vera Cruz e determinou que repasse mais de R$ 200 mil mensais, em valores retroativos à data em que assumiu o controle da unidade, o que totaliza R$ 1,6 milhão para investimento e custeio. Em nota, a administração municipal afirma que irá cumprir com a decisão e arcar com o déficit. O Vera Cruz atende cerca de 350 pacientes, e entrou em intervenção depois de denúncias de maus tratos a pacientes.
Em seu despacho, o juiz titular da Vara da Fazenda Pública, José Eduardo Marcondes Machado, afirma que o Executivo não cumpriu adequadamente a decisão liminar que o obrigou, em dezembro do ano passado, a realizar a intervenção no hospital. Isso porque, ainda segundo o texto da decisão, a Prefeitura está operando com o CNPJ do hospital nas operações de pagamentos e no recebimento de verbas federais, quando deveria ter passado a utilizar o número de cadastro da Prefeitura. O fato causou a lavratura de protesto de títulos em desfavor do hospital.
O juiz da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba afirma ainda que esta é uma das obrigações impostas pela liminar e "que não poderia ter sido deixada de lado". Diz ainda que o Executivo não realizou o aporte necessário de recursos para custear despesas da gestão da instituição. "A decisão liminar não foi até o momento cumprida adequadamente. Nada justifica que o município tenha continuado a operar com o CNPJ do hospital e não tenha ainda realizado o aporte necessário de recursos para enfrentar todas as despesas típicas de gestão empresarial. Esse ônus constitui uma das obrigações impostas pela decisão liminar e não poderia ser olvidada desde então", disse e finalizou: "Em suma, a inoperância do município não se justifica."
O magistrado lembra ainda que a cidade está habilitada a pleitear e receber verbas e repasses dos governos estadual e federal para custear as despesas do Vera Cruz. O documento é uma resposta ao questionamento do Executivo no final de julho se ele poderia ou não investir dinheiro público no hospital, fato que vinha sendo colocado como entrave para dar uma resposta definitiva às negociações com os funcionários do hospital durante a greve da semana passada.
Em nota divulgada na manhã de ontem, a procuradoria da Prefeitura afirma a interpretação do órgão "só está sendo esclarecida agora pela Justiça". Ainda segundo a nota, a Prefeitura "passará, a partir de agora, a arcar com o déficit mensal de mais de R$ 200 mil, inclusive retroativo a janeiro. Isso porque o repasse feito pelo Governo Federal, por meio do SUS, é insuficiente. Entretanto, não revelou o valor do repasse. Já na quinta-feira, durante sua passagem pela Câmara, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) lamentou o fato e foi taxativo: "Lamento que Estado e União fiquem, aparentemente, como co-interventores junto com a Prefeitura, mas somente para colocar regras, não trazem recursos."
Pedido do Gaeco
A decisão da Justiça em determinar a intervenção do Hospital Psiquiátrico Vera Cruz e que a Prefeitura passe a administrá-lo aconteceu em dezembro de 2012 e atende pedido feito por um grupo de promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público (Gaeco). Nela, o magistrado atende a um pedido feito pelos promotores com base em investigação, operações e visitas realizadas por diversas vezes no hospital e da constatação de que os proprietários não tinham condições de garantir atendimento aos pacientes que estão internados naquela unidade. "Nós solicitamos, na ação, que a Prefeitura passe a assumir a gestão do hospital até que os pacientes possam ser transferidos para outros hospitais, que garantam atendimento especializado e digno a essas pessoas", ressaltou na ocasião a promotora do Gaeco, Maria Aparecida Castanho.
Com esta decisão, o hospital passou a ser administrado pela Prefeitura, ou seja, os donos não poderão mais receber o dinheiro que o governo repassa todos os meses. O hospital, privado, é mantido com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A diretoria, por diversas vezes, alegou que a verba é insuficiente e já pediu ajuda à prefeitura e ao governo estadual sem ser atendida. O custo estimado de cada interno é de R$ 37 por dia, o que soma quase R$ 450 mil ao mês.
No dia 18 de dezembro do ano passado, o Ministério Público, as Secretarias do Estado da Saúde e dos Direitos Humanos e as prefeituras de Salto de Pirapora, Piedade e Sorocaba assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para acabar com os hospitais psiquiátricos na região, que concentra a maior polo manicomial do país. O objetivo do TAC é acabar com os hospitais psiquiátricos na região. Os pacientes deverão ser transferidos para residências terapêuticas ou Centros de Atendimento Psicossocial (Caps). Conforme o documento, as prefeituras têm até três anos (prorrogáveis por mais um ano) para se adequar ao termo.
Greve
Os funcionários do hospital psiquiátrico estiveram em greve durante toda a semana passada. A principal reivindicação é o reajuste salarial e melhoria nas condições de trabalho. Na quinta-feira da semana passada, durante um protesto, representantes do hospital estiveram reunidos com o secretário de Governo, João Leandro da Costa Filho, e de Saúde, Armando Raggio, mas as negociações terminaram sem um consenso. Na ocasião, Raggio afirmou que aguardava o posicionamento da Justiça sobre o alcance que a administração municipal tem dentro desta gestão para a solução dos problemas relatados pelos funcionários, como o reajuste salarial. Já no dia 27 de julho, a paralisação foi suspensa por 30 dias após uma reunião na Prefeitura. De acordo com o SinSaúde, sindicato que representa a categoria, o Executivo atendeu algumas reivindicações dos trabalhadores, como aumento de 5% no salário e reajuste de 73% na cesta básica.
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