Câmara de Votorantim aprova projeto que proíbe uso de animais em testes

Caso haja o descumprimento da lei, haverá multa de R$ 3.852,75.

Prefeito Erinaldo Alves da Silva precisa sancionar a lei.

Do G1 Sorocaba e Jundiaí
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A Câmara de Vereadores de Votorantim (SP) aprovou nesta semana, por unamidade, projeto de lei que proíbe a realização de determinadas práticas envolvendo animais de qualquer espécie, bem como o sacrifício injustificado. De acordo com o projeto, que foi aprovado nesta segunda-feira (25), fica proibida a prática de vivissecção, que é o ato de cortar um animal vivo com o próposito de realizar estudos.
Dessa forma, a proibição também atinge a experimentação científica, laboratorial ou qualquer ato capaz de provocar sofrimento físico ou psicológico no animal. O ato de sacrificar um animal só será aceito no caso de procedimentos veterinários devidamente justificados e em casos que haja risco comprometendo à saúde humana.

O Projeto de Lei agora segue para ser sancionado pelo prefeito e caso seja sancionado entrará em vigor na data de sua publicação.
Caso haja o descumprimento da lei, haverá a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento e a multa poderá chegar a R$ 3.852,75 por animal utilizado. “É de conhecimento de todos a comoção nacional sobre a polêmica envolvendo testes com animais nas indústrias farmacêuticas e de cosméticos. Nesse sentido, cabe ao Poder Legislativo Municipal se posicionar no intuito de inibir práticas de tortura que ferem princípios socioculturais e jurídicos”, afirma o autor do projeto, o vereador Lê Baeza.

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