PEC do senador Dalirio Beber (PSDB) e alterada por Romero Jucá (PMDB) permite que Estados e municípios usem 25% dos recursos atrelados à saúde em outras áreas
Entidades ligadas ao setor de saúde calculam que o SUS (Sistema Único de Saúde) perderá R$ 80 bilhões com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 143/2015, que espera ser votada no segundo turno no plenário do Senado. A proposta vai no sentido defendido pelo PMDB do vice-presidente Michel Temer em seu programa “Uma ponte para o futuro”. No documento, apresentado em outubro do ano passado, o partido afirma que “é necessário em primeiro lugar acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação”.
Na carta enviada aos senadores, as entidades ligadas à saúde afirmam que “o risco é de desmonte expressivo da já precária situação da saúde pública brasileira”. A mensagem é assinada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, a Associação Brasileira de Economia da Saúde, Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva.
A PEC foi apresentada pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC) e deu origem ao substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB -RR), principal articulador político do vice-presidente Michel Temer. É o substitutivo de Jucá que será votado no plenário. A PEC permite aos Estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em outras despesas 25% dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa, entre outras.
O substitutivo de Jucá incluiu ainda a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja porcentagem foi também fixada em 25%. O senador do PMDB afirma em seu relatório, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, que “as regras para a execução dos gastos sociais deveriam ser mais relaxadas parcialmente, pois as demandas da população não são estáticas”.
Pelo substitutivo, é desvinculado um quarto da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos. “É francamente um desvio de finalidade e verdadeira fraude à Constituição esse redesenho feito em relação aos próprios limites mínimos de gasto com as políticas públicas vinculadas”, diz a carta.
As entidades acrescentam que a perpetuação da DRU e a criação de desvinculações estaduais e municipais lesam a Constituição, pois vão levar à insuficiência de recursos para o cumprimento da destinação de recursos previstos constitucionalmente. Municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, cabendo aos Estados 12%.
No caso da União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao da Lei Orçamentária Anual. A vinculação de receitas ajuda os entes a cumprirem esses percentuais.
O senador Paulo Paim (PT-RS) disse nesta terça-feira (26) à Agência Senado que a proposta de Jucá levará a saúde pública ao colapso: “Na prática, essa intervenção estabelecerá tanto um novo patamar de gastos mínimos a serem executados quanto um novo sistema tributário de financiamento da própria seguridade social, em que está a saúde, a assistência e a Previdência Pública, que dizem estar falida, mas toda hora metem a mão nela para tirar alguns bilhões”.
Na contramão do projeto de Jucá, o Ministério da Saúde publicou nesta quarta (27) duas portarias no Diário Oficial destinando R$ 30 milhões e R$ 200 milhões, respectivamente, a hospitais universitários federais vinculados ao Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais.
De acordo com as publicações, os recursos orçamentários e financeiros, que totalizam R$ 230 milhões, correrão por conta do orçamento do ministério para investimento e custeio. Serão beneficiados 100 hospitais. A lista e o montante destinado a cada um estão disponibilizados no Diário Oficial da União.
* Com Agência Brasil
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