Tramita na Assembléia Legislativa de São Paulo em regime de urgência o projeto de lei 920/2017, protocolado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), que reproduz em São Paulo o modelo adotado pelo governo de Michel Temer para o Brasil através da Emenda Constitucional 95, que congela e engessa os investimentos públicos por 20 anos.
No modelo que Alckmin, candidato à sucessão de Temer, quer adotar, os gastos públicos são congelados nos próximos dois anos para saldar a dívida do Estado de São Paulo com a União, ampliando o prazo de pagamento.
O PL foi protocolado no dia 5 de outubro e na tarde desta quinta-feira (26/10) houve audiência pública para discutir a proposta. Ocasião que servidores estaduais aproveitaram para protestar, pois o projeto do PSDB congelará os salários do funcionalismo púbico no Estado e a evolução funcional de todos os trabalhadores no Estado (ficará suspenso o pagamento de quinquênios, da sexta-parte e de todas as progressões previstas em cada carreira).
Está previsto ainda que o Estado de São Paulo se compromete a cumprir exigências a serem feitas pelo governo federal, que, por exemplo, impõe arrocho salarial sobre os servidores púbicos.
Em São Paulo, os salários do funcionalismo público estão defasados porque não está sendo cumprido a lei da data-base. Uma categoria atingida é a dos professores, que estão há quase quatro anos sem reposição das perdas inflacionárias.
Mais. O Projeto de Lei 920/2017 permitirá que a contribuição previdenciária seja aumentada na folha de pagamento, criando maior desconto no salário bruto. Passará de 11% para 14%.
Além de atingir em cheio os servidores estaduais, também está em jogo o investimento em áreas como saúde, educação e transporte. O governo paulista não deixa isso claro no projeto em tramitação urgente, mas haverá diminuição nos valores de investimentos em áreas primordiais para o povo paulista.
Uma coisa é certa. Uma vez aprovado, o PL permitirá que Alckmin economize aproximadamente R$ 15,6 bilhões do orçamento previsto para 2018.
Considerando o Orçamento do Estado para 2018 e os impactos do PL 920/2017, a assessoria de finanças da liderança do PT destaca quatro pontos em análise à matéria:
1) O investimento em áreas importantes, no Orçamento 2018, em relação a este ano, caiu ou cresceu menos que o previsto e, para 2018, o governo paulista já ampliou em R$ 5 bilhões a despesa com a dívida pública, em cumprimento à EC 95/2016.
Assim, a dotação da secretaria de Educação, em termos nominais, crescerá somente 1%, a da Saúde 0,48%, Segurança Pública 0,12%, Administração Penitenciária 0,17%. Fica claro, portanto, a provável queda real, já que a previsão de inflação para 2018 ultrapassa em muito 1%.
Outras secretarias apresentam quedas nominais relevantes em relação à execução orçamentária de 2017, como a secretaria do Meio Ambiente (R$ 154 milhões), Habitação (R$ 18 milhões), Desenvolvimento e Assistência Social (R$ 112 milhões), Cultura (R$ 39,38 milhões), Emprego e Relações do Trabalho (R$ 4,37 milhões) e Esporte, Lazer e Juventude (R$ 27, 2 milhões).
Na proposta orçamentária para 2018, investimentos diretos caem R$ 1 bilhão, ou 7,94%, e o indireto, que se dá por meio de repasses a empresas públicas (Metrô, CDHU, entre outras), terá queda de R$ 259 milhões, ou menos 4,3%.
2) Impactos da aplicação do teto por áreas
Ao fazer a simulação dos impactos da EC 96/2017 em São Paulo, constata-se que para 2018 e 2019 a aplicação do teto implica, no mínimo, a redução de R$ 3,47 bilhões nos gastos com pessoal e R$ 3,18 bilhões com custeio das secretarias (contratação de terceiros, serviço de limpeza, segurança, entre outros).
Por órgãos, destaca-se que, para 2019, a Saúde perderá R$ 571 milhões; a Segurança Pública, R$ 554 milhões; Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência Tecnologia, R$ 374 milhões; Transportes Metropolitanos, R$ 240 milhões; Logística e Transportes, R$ 170 milhões; Habitação, R$ 45 milhões; e Tribunal de Justiça, 277 milhões.
Os cortes serão cada vez maiores ao longo do tempo e não se pode ignorar que a proposta pode ser prorrogada para além de dois anos.
3) Pelo Orçamento 2018, o governo Alckmin não aplicará 30% na Educação
A Constituição Estadual, no seu artigo 255, estabelece que “o Estado aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, 30% da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências”. Ocorre que o governo paulista retirou parte da despesa previdenciária da educação e pretende aplicar apenas 25,76%, ou seja, R$ 5,12 bilhões a menos do que os 30% previsto na Constituição.
Na conta do PT, descontado todo o gasto previdenciário – seguindo orientação do Ministério Público Federal ao questionar a lei do SPprev –, o governo paulista deixaria de aplicar mais de R$ 8 bilhões na educação ou destinaria ao setor apenas 23,3% do Orçamento.
Para 2019, com a introdução da EC 96/2017, se o governo paulista continuar a aplicar apenas 25% na Educação, a área perderá R$ 8,7 bilhões.
Na justificativa do PL 920/17, o governo estadual aponta que a redução do serviço da dívida de 2016 até junho de 2018 será de R$ 15,6 bilhões. Desta forma, o governo paulista poderá pagar o salário dos servidores em dia e atender outras despesas. Em 2018, o governo não terá mais este abatimento e terá de pagar integralmente estes valores.
Do orçamento de 2017 para 2018, o serviço da dívida (juros mais amortização) subirá R$ 5 bilhões, o que forçará reduções em diversas áreas. Por isso, o governo mandou o orçamento primeiro e a posterior o PL 920/2017, pois o orçamento tem crescimento de 4,9%, porém, se utilizarmos a metodologia utilizada no PL 920/17, esse crescimento deveria ser de apenas 3%.
Nem mesmo outros tucanos veem com bons olhos essa proposta de Alckmin. Aliado de muitos anos do governador e líder do governo da Casa, deputado Barros Munhoz (PSDB) discorda da proposta.
Em discurso na tribuna, ele disse que “é uma burrice o envio desse projeto” à Assembleia Legislativa, de que não adianta congelar gastos sem rever os compromissos com a população e com os servidores públicos. Um mau começo para a tramitação do projeto. Na próxima semana está marcado protesto de servidores contra essa proposta.
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