Apesr: Prefeitura de São Roque cria uma nova taxa do lixo e muda data base do funcionalismo de janeiro pra maio




Apesr - Associação dos Profissionais da Educação de SR e região

A APESR, ( Associação dos profissionais da educação de São Roque e Região) vem por meio deste, com perplexidade, informar aos colegas professores , profissionais da educação e demais funcionários públicos municipais, que valorização profissional, respeito , realmente não fazem parte desta administração.
Enquanto assistimos o desenrolar do cenário político nacional, a atual gestão encaminhou dois projetos de lei que nos atacam diretamente.
⚠️PL N. 05 21/09/2018
Este projeto se refere ao IPTU. Embora já exista uma taxa de lixo, na prática cria um novo tributo.
⚠️PL n. 80 de 28/09/2018 que dispõem sobre mudança da data base da correção inflacionária que hoje é Janeiro, para maio.
Já não basta o aumento abusivo da passagem de ônibus?
Teremos 05 (cinco) meses de perda a mais no poder de compra, onde cada dia mais estamos reféns de ataques aos nossos DIREITOS!
Um direito Constitucional ( artigo 37 da Constituição Federal que determina a reposição das perdas inflacionárias), sendo driblado, agravando as condições socioeconômicas dos funcionários.
A categoria do magistério sofre ainda um ataque a hierarquia da Lei, pois a Lei 11.738/2008, Lei do Piso Nacional do Magistério, #DETERMINA, reposição com data base JANEIRO, algo que o Departamento Jurídico da Prefeitura, poderia pesquisar e evitar desgastes.
A atual administração já não respeita, artigo 2 parágrafo 4 , da Lei que determina 1/3 da jornada extraclasse, e nem o Caput da Lei do Piso. As portarias interministerial do MEC ( 07 e 08) são taxativa quanto ao cálculo ser de acordo com VVA pelo FUNDEB, onde simplesmente, ignoram alegando cumprir o piso, fingindo desconhecer que independe, a reposição é unilateral, ou seja, direito de TODOS.
Aproveitamos o ensejo para SOLICITAR ao Conselho Municipal de Educação, que se posicione, que efetue denúncia ao MP, inclusive sobre não cumprimento da Jornada, bem como, quanto a estas irregularidades.
Solicitamos aos nobres vereadores que por favor, votem contra este retrocesso.
Mais uma vez, não estamos sendo avisados e havia um compromisso, em Tribuna sobre este aviso.
Esperamos que a Comissão Permanente de Educação se posicione, pois contamos com os Senhores vereadores: Júlio Mariano, Alexandre Pierroni e Ismael ( Vereador Toco).
Além disso, são cinco meses a menos onde o IPVA, IPTU, já tem seu reajuste em janeiro, analisem as perdas.
Já não basta a Licença Prêmio parcelada?
Com esta administração, só estamos perdendo.
E os senhores edis, ao votarem está mudança de horário da sessão, nos impediram de participarmos ativamente.
Agora, nos resta contar com o bom senso dos senhores, #em #não #aprovar#tamanha #afronta ao #funcionalismo #público.
No dia do professor, onde roda região está prestigiando, os senhores estarão votando uma lei inconstitucional, pois fere uma Lei Federal atacando diretamente a categoria do magistério público já tão abandonada nesta administração.
Estaremos acompanhando e posicionando todos interessados sobre a sessão de 15/10/2018, dia do professor....
Agradecemos o vereador Guto IssaGuto Issa IIIssa que questionou APESR sobre a mudança da data base poder ferir a Lei do Piso, só assim tivemos conhecimento do PL.
Vale lembrar, que amanhã também votarão a questão da passagem de ônibus que foi reajustado muito acima da inflação.
Att.
Diretoria APESR, Departamento de Comunicação

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