Jornal Cruzeiro do Sul
Wilson Gonçalves Júnior
wilson.junior@jcruzeiro.com.br
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) abriu procedimento investigatório para apurar eventual crime de suposto pagamento ilegal pelo município de Sorocaba ao Banco Único S.A. (Antigo BNL). A questão ficou conhecida como "caso do empréstimo", referente ao pagamento de R$ 851 mil pela Prefeitura de Sorocaba à instituição financeira, devido ao financiamento contraído por cerca 1.200 servidores públicos em outubro de 2006. O prefeito Vitor Lippi (PSDB) entrou como sindicado na investigação e a Câmara de Vereadores de Sorocaba como parte interessada, já que o encaminhamento feito ao Tribunal de Justiça (TJ/SP) e repassado, na última terça-feira, à Câmara Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos (Cecrimp) - órgão ligado à PGJ - foi resultado de parecer em separado apresentado por integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Legislativo local, aberta no início deste ano. A Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura informou ontem que desconhece o procedimento e aguarda informações da Procuradoria Geral.
Um inquérito civil, provocado por representação feita em 2007, sobre o mesmo caso, foi instaurado pelo promotor Orlando Bastos Filho. Embora o Ministério Público (MP) tenha apontado que houve ilegalidade e atuação "desastrosa" da Prefeitura no episódio, a investigação foi arquivada em abril deste ano. A decisão, inclusive, já foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme súmula nº 12. A assessoria de imprensa da PGJ informou que o órgão recebeu terça-feira, do desembargador Carlos Bueno (relator), da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (TJ/SP), despacho para requisição de informação. É que o TJ encaminhou o caso para a Cecrimp, ligada ao MP de São Paulo, responsável por feitos criminais de chefes do Executivo, inclusive nas fases de investigação e processual. Segundo a Constituição Federal, o julgamento do prefeito ocorre perante o TJ. A Cecrimp tem como coordenadora a promotora de justiça Márcia de Holanda Montenegro.
Com o arquivamento da CPI, em 26 de abril deste ano, por 15 votos votos a 4, os vereadores Caldini Crespo (DEM), Francisco França (PT) e Cláudio do Sorocaba 1 (PR) não concordaram com o parecer do relator Hélio Godoy (PSD) e apresentaram parecer em separado. O documento oficial aprovado pela base de sustentação de Lippi, aponta que "não houve improbidade administrativa, ilicitude penal ou qualquer outro irregularidade" praticadas pelos agentes públicos no caso do empréstimo. No relatório em separado, apresentado pelos integrantes da CPI, França, Crespo e Cláudio do Sorocaba 1 criticaram os colegas da Câmara por seguirem a determinação do prefeito, e pediram encaminhamento dos documentos para a PGJ, Tribunal de Contas e procurador-geral da Fazenda Nacional.
Crespo admitiu que apresentou parecer em separado ao MP em São Paulo, pois a promotoria local arquivou o inquérito civil com mesmo teor. Porém, como pensou que o caso tivesse sido arquivado, não teve mais informações de sua representação e estranhou o encaminhamento ao TJ. "Eu representei no MP e iria apresentar ação popular. Entretanto, como o França já havia ingressado na justiça com uma ação popular, resolvi assinar com ele, juntamente com o vereador Izídio de Brito (PT)." O democrata explicou que encontrou irregularidades na transação financeira realizada entre a Prefeitura de Sorocaba e o banco BNL. Sobre o mesmo caso tramitam na justiça duas ações populares: uma dos vereadores e outra do advogado Antônio Fernandes Moreno. e uma representação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
Entenda o caso
A Prefeitura de Sorocaba pagou em 2006, via Transferência Eletrônica Disponível (TED), R$ 851.021,80 para quitação da dívida contraída desde 1999, por cerca de 1.200 servidores municipais no Banco Único S.A., no convênio firmado entre a antiga administração e a instituição financeira para linha de crédito consignado em folha de pagamento. Com isso, a Prefeitura descontou mensalmente, do holerite dos funcionários, as parcelas da dívida de cada um, com taxa de 0,25% ao mês. Quando pediu arquivamento no início do ano, o promotor Orlando Bastos informou que dos 1.200 servidores, apenas dois continuam pagando parceladamente e outros 13 estão inscritos em dívida ativa.
wilson.junior@jcruzeiro.com.br
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) abriu procedimento investigatório para apurar eventual crime de suposto pagamento ilegal pelo município de Sorocaba ao Banco Único S.A. (Antigo BNL). A questão ficou conhecida como "caso do empréstimo", referente ao pagamento de R$ 851 mil pela Prefeitura de Sorocaba à instituição financeira, devido ao financiamento contraído por cerca 1.200 servidores públicos em outubro de 2006. O prefeito Vitor Lippi (PSDB) entrou como sindicado na investigação e a Câmara de Vereadores de Sorocaba como parte interessada, já que o encaminhamento feito ao Tribunal de Justiça (TJ/SP) e repassado, na última terça-feira, à Câmara Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos (Cecrimp) - órgão ligado à PGJ - foi resultado de parecer em separado apresentado por integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Legislativo local, aberta no início deste ano. A Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura informou ontem que desconhece o procedimento e aguarda informações da Procuradoria Geral.
Um inquérito civil, provocado por representação feita em 2007, sobre o mesmo caso, foi instaurado pelo promotor Orlando Bastos Filho. Embora o Ministério Público (MP) tenha apontado que houve ilegalidade e atuação "desastrosa" da Prefeitura no episódio, a investigação foi arquivada em abril deste ano. A decisão, inclusive, já foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme súmula nº 12. A assessoria de imprensa da PGJ informou que o órgão recebeu terça-feira, do desembargador Carlos Bueno (relator), da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (TJ/SP), despacho para requisição de informação. É que o TJ encaminhou o caso para a Cecrimp, ligada ao MP de São Paulo, responsável por feitos criminais de chefes do Executivo, inclusive nas fases de investigação e processual. Segundo a Constituição Federal, o julgamento do prefeito ocorre perante o TJ. A Cecrimp tem como coordenadora a promotora de justiça Márcia de Holanda Montenegro.
Com o arquivamento da CPI, em 26 de abril deste ano, por 15 votos votos a 4, os vereadores Caldini Crespo (DEM), Francisco França (PT) e Cláudio do Sorocaba 1 (PR) não concordaram com o parecer do relator Hélio Godoy (PSD) e apresentaram parecer em separado. O documento oficial aprovado pela base de sustentação de Lippi, aponta que "não houve improbidade administrativa, ilicitude penal ou qualquer outro irregularidade" praticadas pelos agentes públicos no caso do empréstimo. No relatório em separado, apresentado pelos integrantes da CPI, França, Crespo e Cláudio do Sorocaba 1 criticaram os colegas da Câmara por seguirem a determinação do prefeito, e pediram encaminhamento dos documentos para a PGJ, Tribunal de Contas e procurador-geral da Fazenda Nacional.
Crespo admitiu que apresentou parecer em separado ao MP em São Paulo, pois a promotoria local arquivou o inquérito civil com mesmo teor. Porém, como pensou que o caso tivesse sido arquivado, não teve mais informações de sua representação e estranhou o encaminhamento ao TJ. "Eu representei no MP e iria apresentar ação popular. Entretanto, como o França já havia ingressado na justiça com uma ação popular, resolvi assinar com ele, juntamente com o vereador Izídio de Brito (PT)." O democrata explicou que encontrou irregularidades na transação financeira realizada entre a Prefeitura de Sorocaba e o banco BNL. Sobre o mesmo caso tramitam na justiça duas ações populares: uma dos vereadores e outra do advogado Antônio Fernandes Moreno. e uma representação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
Entenda o caso
A Prefeitura de Sorocaba pagou em 2006, via Transferência Eletrônica Disponível (TED), R$ 851.021,80 para quitação da dívida contraída desde 1999, por cerca de 1.200 servidores municipais no Banco Único S.A., no convênio firmado entre a antiga administração e a instituição financeira para linha de crédito consignado em folha de pagamento. Com isso, a Prefeitura descontou mensalmente, do holerite dos funcionários, as parcelas da dívida de cada um, com taxa de 0,25% ao mês. Quando pediu arquivamento no início do ano, o promotor Orlando Bastos informou que dos 1.200 servidores, apenas dois continuam pagando parceladamente e outros 13 estão inscritos em dívida ativa.
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