terça-feira, 22 de agosto de 2017

STF julga nesta quarta a ilegalidade da MP do Ensino Médio

22 de agosto de 2017 às 19h26-Viomundo



  
da Redação
Educadores, estudantes, pais, brasileiros preocupados com os destinos da Educação no País, atenção!
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (23/08) o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 5599 e 5604.
A ADI 5599 foi ajuizada pelo PSOL. A 5604, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Ambas pedem ao STF que declare a ilegalidade da Medida Provisória 746, de setembro de 2016, a MP da reforma do ensino médio.
Em 17 de fevereiro de 2017, a presidência da República a sancionou.
Porém, sem que o STF tivesse julgado as duas ADIs  com parecer contrário da Procuradoria Geral da República (PGR).
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, foi a primeira a alertar sobre os problemas na MP.
Em 3 de outubro de 2016, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionamento sobre a inconstitucionalidade da Medida Provisória Nº 746/ 2016.
No documento, a procuradora Deborah Duprat observa:
“É fato público e notório que os problemas dessa etapa do ensino não são inéditos no sistema educacional brasileiro. Ao contrário, resultam da convergência de múltiplos fatores ao longo dos anos. Não por acaso, tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei com objeto idêntico ao da referida MP – tais como o PL Nº 6.840/2013, o PL Nº 479/2015 e o PL Nº 7.295/2006”.
No texto, ela também atenta:
No formato de medida provisória – cuja tramitação legislativa deve se encerrar no máximo em 120 dias -, ficará inviabilizada a realização de um debate sério, que convoque os mais diversos atores para apresentarem suas contribuições:compromete-se, assim, a própria tomada de decisão em assunto tão fundamental para a sociedade brasileira”. 
“Mesmo pautada em bons propósitos, a MP que reforma o ensino médio pode comprometer seriamente o restante do arcabouço legislativo relativo à educação.Isso porque o Plano Nacional de Educação – criado pela Lei 13.055/2014 e que traz diretrizes para a área no período de 2014 a 2024 – conta com um conjunto de 19 metas, desdobradas em inúmeras estratégias, que perpassam toda a educação pública, desde a pré-escolar até a superior.
“Ontologicamente, todo plano se estrutura mediante relações entre as metas em si e entre estas e os instrumentos para o seu atingimento. Assim, tanto o PNE quanto a Lei de Diretrizes e Bases, contam com uma racionalidade inscrita na relação de dependência entre as várias etapas da educação, e entre estas e elementos da realidade envolvente. Ou seja, há uma noção de progressividade nos níveis de ensino, de modo que o anterior contenha os meios necessários que habilitem à passagem para o posterior”
Rodrigo Janot acatou a recomendação de Deborah Duprat.
Em 19 de dezembro, a PGR emitiu ao STF parecer contrário à MP do ensino médio.
O parecer da PGR apontou a inconstitucionalidade da proposta do governo – especialmente no que diz respeito ao não atendimento dos critérios de urgência e relevância como determina a Constituição Federal. Ainda  desconsruiu os argumentos do ministro da Educação, Mendonça Filho, em defesa da celeridade e a adoção de uma MP para modificar a Educação brasileira:
“Não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos”.
Janot argumentou também que, “por seu próprio rito abreviado, [a MP] não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”.
O relator das ADIs no Supremo é o ministro Edson Fachin.
Uma das funções-chave do STF é barrar os excessos do poder Executivo.
Esperamos o bom senso prevaleça e os ministros do STF sigam as recomendações da PGR e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Ou seja, declarem a inconstitucionalidade da MP do ensino médio, anulando-a bem como os seus efeitos.
Ou será que os ministros do Supremo vão querer entrar para a história como inimigos da Educação no Brasil?
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Japão acabou com distritão porque era caro e 'estimulou corrupção'

Sistema eleitoral está na proposta de reforma política aprovada em comissão da Câmara dos Deputados, que deve ser votada em plenário a partir desta terça-feira.

Por Ewerton Tobace, BBC, Tóquio
 

Uma das mudanças mais polêmicas no texto da reforma política aprovada pela comissão da Câmara dos Deputados - e que começa a ser votada no plenário nesta terça-feira - é a mudança do sistema eleitoral para o "distritão", um modelo que funcionou no Japão do pós-guerra até o começo dos anos 1990, mas foi extinto por causa do aumento dos gastos e pela inviabilização do debate político.
Caso a proposta passe no Congresso, serão eleitos apenas os deputados e vereadores com maior votação, daí o sistema ser considerado majoritário. Hoje, no chamado sistema proporcional, valem os votos recebidos pelo conjunto dos candidatos do partido e também pela legenda.
"Esse sistema (distritão) exige um maior investimento financeiro e é preciso ficar de olho, pois pode aumentar as chances de corrupção", afirmou à BBC Brasil Tokuou Konishi, professor e pesquisador do Departamento de Ciências Políticas e Econômicas da Universidade Meiji em Tóquio, especializado em história e atualidade política do Japão.
Na sua avaliação, isso ocorre porque os candidatos passam a trabalhar com recursos limitados dentro dos partidos. "A competição interna pode fazer com que os candidatos busquem recursos extras para obter destaque em suas zonas eleitorais", explicou.
Hoje, o distritão vigora atualmente apenas no Afeganistão, na Jordânia e em alguns pequenos países insulares e é criticado por especialistas e por parte da classe política. Muitos acreditam que o modelo traz problemas ainda maiores do que os do sistema proporcional atualmente adotado no Brasil.
No caso do Japão, Konishi contou que o sistema era usado para escolha de deputados e até funcionou bem no início, mas passou a gerar competição entre candidatos do mesmo partido, o que provocou controvérsias no debate político.

Corrupção

Sob o antigo sistema eleitoral, em uso desde 1947 e baseado no distritão, os membros da Câmara dos Deputados japonesa eram eleitos por meio de 129 distritos, que garantiam entre um e seis assentos cada.
O modelo acabou levando os partidos a adotarem estratégias, já que era necessário colocar vários candidatos na maioria dos distritos para ganhar lugares suficientes para obter uma maioria ou uma minoria significativa de assentos.
Para maximizar a representação, as legendas precisavam encontrar métodos para garantir que cada candidato tivesse o número mínimo de votos necessário para ser eleito - mas não era vantagem que um deles recebesse uma votação superior, o que poderia prejudicar os colegas.
Como forma de resolver o problema, o Partido Liberal-Democrata (PLD), do atual primeiro-ministro Shinzo Abe, que dominou o cenário político japonês por décadas, passou a oferecer "benefícios" para grupos em cada distrito eleitoral para eleger seus candidatos, dando início a um esquema de corrupção.
No início da década de 1990, a insatisfação da população resultou numa pressão para a reforma eleitoral.

Modelo combinado

Atualmente, o sistema eleitoral japonês combina votação uninominal e representação proporcional.
De um total de 480 deputados, 300 são eleitos com base em processo eleitoral em 300 distritos. As 180 cadeiras restantes são escolhidas pelo critério proporcional em 11 grandes zonas regionais.
Konishi aponta a falta de um debate político de interesse da população como uma característica ruim do sistema antigo. Afinal, os candidatos estavam mais preocupados com brigas internas que começavam bem antes das campanhas políticas.
"Se os principais rivais são do mesmo partido, cada candidato precisava fazer uma vitrine pessoal sobre o que já havia conquistado de melhorias e serviços para a população. A competição dentro do mesmo partido tornou o gasto de campanha elevado, o que acabou inviabilizando o sistema", detalhou.
Para o pesquisador japonês, o lado bom é que neste sistema não importava se um candidato popular tivesse muitos votos, pois o importante era se eleger, independente de ser o primeiro ou o quinto lugar.
"Diferente do que se pensa, existia ainda a possibilidade de eleger um candidato também com menos votos. No geral, uma média de 13% dos votos era suficiente para garantir uma vaga."
Konishi desconversa quando perguntado se o sistema pode dar certo em um país como o Brasil.
"Isso depende da cultura, história, situação política do país", disse, para depois lembrar que o distritão tem pontos positivos e negativos. "O mais importante é que os dois lados sejam analisados amplamente antes de se tomar uma decisão."

Votação

A Câmara brasileira realiza nesta terça-feira a primeira votação do texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) 77/2003, que altera o sistema eleitoral e o financiamento das campanhas.
De acordo com a proposta atual, o distritão seria aplicado nas eleições de 2018 e 2022. Nas seguintes, o pleito para deputados adotaria o sistema distrital misto, no qual metade das vagas seria preenchida pelos candidatos mais votados nos distritos e a outra, conforme lista pré-estabelecida pelos partidos.
Por se tratar de uma PEC, serão necessários pelo menos 308 votos para aprovar o texto-base, o equivalente a 3/5 dos 513 deputados.
Caso aprovada em dois turnos, a proposta segue para o Senado, onde também há necessidade de aprovação em dois turnos.