quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Laura Capriglione: Imprensa agora “esquece” das ligações perigosas de Moreira Franco com bandidos do Comando Vermelho

21 de fevereiro de 2018 às 16h56

viomundo
Moreira Franco, o gato angorá, tinha um personal trainer amigão, o mesmo que sequestrou o empresário Roberto Medina, numa operação espetacular do Comando Vermelho. É ele que quer combater o crime? Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
As ligações perigosas de Moreira Franco, o homem que pôs o Exército nas ruas no Rio
Bandidos do Comando Vermelho frequentavam o Palácio Guanabara e ganhavam até cargos no Tribunal de Contas, quando Moreira Franco era governador do Rio
A intervenção militar no Rio de Janeiro foi articulada por um velho conhecido do crime organizado: Wellington Moreira Franco (PMDB-RJ), ministro da Secretaria-Geral da Presidência e amigo do peito de Michel Temer, que governou o Rio de 1987 a 1991.
Hoje na Folha, numa entrevista pra lá de camarada, daquelas que o jornalista levanta a bola para o entrevistado cortar, Moreira Franco fez-se de intrépido e destemido:
Folha: A intervenção no Rio foi uma decisão arriscada para Temer, porque no primeiro problema, ele será culpabilizado. O governo fez esse cálculo?
Moreira Franco: Aqui não tem amador. As pessoas têm 50, 45, 40 anos de vida pública. Claro que fez.
Folha: E qual é o cálculo?
Moreira Franco: O cálculo é que na vida, tem certas horas, que você tem que assumir riscos, tem que decidir. Nessas circunstâncias, não dá para ficar empinando pipa, tem que mergulhar com coragem e convicção.
Hummmm. Corajoso!
Conhecido desde os anos 1980 pela alcunha de “gato angorá”, pela então vasta e cultivada cabeleira branca, e por causa do gosto entranhado pelo colo de qualquer um, Moreira Franco foi o primeiro governador do Rio a andar para cima e para baixo acompanhado de um bandidão do Comando Vermelho.
Sim, Moreira Franco não é homem de ficar empinando pipa!
Decidiu-se pela intervenção militar no Rio de Janeiro em reunião na quinta-feira (15/2) no Palácio da Alvorada da qual participaram o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e ministros do governo federal, como Torquato Jardim (Justiça), Raul Jungmann (Defesa) e Sérgio Etchegoyen (Segurança Institucional), todos envolvidos na discussão sobre segurança pública, além de Moreira Franco, Dyogo Oliveira (Planejamento) e Henrique Meirelles (Fazenda).
A aventura militar entusiasmou particularmente dois participantes do convescote: o próprio Temer, que vê na intervenção a possibilidade roubar alguns pontos da popularidade e do discurso de Jair Bolsonaro; e Moreira Franco.
Peemedebista, Temer é o mestre na arte camaleônica de mudar de cor ao sabor das circunstâncias.
Foi social quando interessava estar perto do PT, foi neoliberal no estilo mercurial quando veio o golpe…
E agora, com a popularidade no chão, torna-se verde oliva para granjear a simpatia das galinhas verdes do fascismo bolsonariano.
Tudo certo como dois e dois são cinco.
Temer está na base do tudo ou nada. O Iraque dele são os morros do Rio.
Em lugar de fundamentalistas islâmicos, os inimigos são os  pobres e pretos das favelas cariocas.
Nada como uma operação nos moldes da doutrina militar do “Choque e Pavor” (Shock and Awe), para anestesiar a opinião pública que começava a sair do torpor.
O samba enredo da Paraíso do Tuiuti foi o sintoma. E os entusiastas mais apaixonados pela aventura já dizem que ele pode até se apresentar como o candidato.
Parceiro de todas as falcatruas de Temer, Moreira Franco é o idealizador e avalista por excelência da patuscada que, já se sabe, não conseguirá acabar com o tráfico, nem com a guerra entre quadrilhas rivais.
Para os ilusionistas da quadrilha de Brasília, porém, basta contar com a mídia tradicional para repetir até o cansaço a cena de soldados com trajes de camuflagem entrando em comunidades pobres do Rio, tanques e blindados fechando o trânsito de becos e vielas miseráveis.
Ah, eles não podem esquecer de seguir as ordens do interventor federal para a área de segurança pública do Rio, o general do Exército Walter Braga Netto, que já disse que a situação do Estado não é tão ruim quanto parece e que a imagem da crise é afetada pelo noticiário.
“Muita mídia”, afirmou. É a senha para a Globo, Band, Record e demais veículos: podem parar de cobrir esse tipo de assunto. E assim, com o Rio ocupado, sensação de segurança nas alturas, até pelo menos as eleições de outubro, Temer e seu general interventor conquistam capital político imenso.

Nazareno Tavares, assassinado em 1997
Moreira Franco é o homem central da operação envolvendo o crime porque tem vasta experiência nisso.
Quando era governador, todos sabiam do relacionamento do governador com o professor de Educação Física Nazareno Barbosa Tavares, seu personal trainer, um cara boa praça, que organizou e comandou um dos sequestros mais espetaculares da história, o do empresário Roberto Medina, dono do Rock in Rio. O crime aconteceu em junho de 1990.
OK, todo mundo pode-se enganar –ainda mais com um personal simpático…
Só que Moreira Franco, ao suceder Leonel Brizola, seu arqui-inimigo, no governo do Rio, assumiu dizendo que em seis meses acabaria com a violência no Rio.
Primeira providência: colocar o Comando Vermelho dentro do Palácio do Governo. AHAHAH!
Incrível como toda a imprensa resolveu esquecer disso agora, na cobertura da intervenção militar no Rio.
Mas o caso fica pior ainda.
Presos os sequestradores de Medina (Nazareno foi condenado a 10 anos, dois meses e 12 dias de detenção), depois do pagamento de um resgate de mais de 3 milhões de dólares (nunca se explicou direito aonde foi parar a quantia fabulosa, que saiu diretamente do Banco Central), revelou-se uma trama sinistra…
Além do personal trainer de Moreira Franco, também estavam implicados no sequestro Miguelão (Miguel Jorge, segurança de Moreira Franco e de Rubem Medina, irmão do sequestrado), e Carlinhos Gordo.
Todos silenciados….
Azar do Nazareno. Foi só declarar que pretendia escrever um livro contando o que sabia sobre o envolvimento de políticos e empresários em negócios ilícitos, e ele foi assassinado – queima de arquivo, suspeita-se. Corria o ano de 1997.
O crime aconteceu às 7h, num posto de gasolina na zona oeste do Rio.
A vítima cumpria a pena no presídio Plácido de Sá Carvalho (Bangu, zona oeste) e trabalhava durante o dia dando aulas de natação em uma academia.
Nazareno tinha acabado de abastecer o carro e esperava o frentista lavar o pára-brisas, quando dois homens em uma moto pararam ao seu lado.
Dois tiros – um na nuca. Coisa de profissionais.

Nazareno e o ditador Figueiredo, em foto no JB
Nazareno gostava de palácios.
Antes do sequestro, entre 1982 e 1985, era visto correndo na orla do Rio em companhia do último ditador militar do Brasil, João Baptista Figueiredo, de quem era instrutor de educação física.
As praias do Recreio dos Bandeirantes e do Pepino (na zona Sul) eram as preferidas da dupla.
Frequentava a casa carioca de Figueiredo, na Gávea Pequena, a mansão particular de um amigo, no Recreio, e a Granja do Torto, em Brasília.
Da infância pobre em Benfica (na zona norte do Rio), Nazareno quis se esquecer: foi morar numa cobertura no Leblon! (pausa para rirmos dos bolsominions que acreditam que na Ditadura não havia corrupção: AHAHAHAH!).
O personal bonitão aparecia em fotos de jornais, e começou amizades dentro do partido dos puxa-sacos do regime, o PDS.
Na época, é claro, o gato angorá Moreira Franco era do PDS, depois de ter traído o MDB pelo qual se elegera deputado federal em 1974 e prefeito de Niterói em 1976.
Filiou-se ao PDS em 1980 e só voltou ao PMDB em 1986, para disputar o governo do Rio de Janeiro contra Leonel Brizola, do PDT.
Na ocasião, recebeu o apoio inestimável da Rede Globo para tentar fraudar a vontade popular, no que ficou conhecido como Escândalo Proconsult (mas isso é outra história!).
A Ditadura já tendo acabado, o gato angorá tinha mesmo de mudar de colo, mesmo trajeto feito pelo irmão dele, Nélson Franco.
Nazareno não se apertou e foi trabalhar como assessor de Nélson Franco, que foi secretário da Habitação e Ação Social de Moreira Franco, a poucos metros do gabinete do governador.
Chegou a ser nomeado para o cargo de auxiliar técnico no Tribunal de Contas do Estado.
Desplante total porque, repita-se, era líder do Comando Vermelho.
Quando Nazareno foi detido, seu advogado, Wilson Siston, tentou convocar Moreira Franco, o irmão e um ladrão de carros chamado José Carlos de Carvalho, o “Carlinhos Gordo”, para depor.
A juíza Denise Rolins Faria indeferiu o pedido, alegando que se tratava de “pura especulação”.
Segundo o Jornal do Brasil, Wilson sustentava que o depoimento de Carlinhos iria explicar “as ligações com Nazareno e mostrar que ambos frequentavam o Palácio Guanabara, tendo o ladrão de carros conseguido entrar na folha de pagamento do Estado”.
Ah, só pra constar, Carlinhos Gordo não mais foi visto neste mundo.
Em setembro de 1988, Nazareno já tinha sido detido por porte ilegal de arma e suspeita de roubo de um carro Chevrolet Monza, então um carro de bacana. Mas pagou fiança e foi liberado.
No mesmo ano, ele se envolveu com o traficante Bolado.
À polícia, Nazareno disse que o grupo dos sequestradores de Medina foi recrutado pelo chefão do Comando Vermelho conhecido como Japonês (Francisco Viriato de Oliveira), que estava trancafiado na penitenciária de segurança máxima Bangu I.
Como o chefão do crime comandava o crime de dentro da cadeia?
Tem de perguntar de novo pro Moreira Franco.
Jornal do Brasil de 17 de junho de 1990 explica que Nazareno, contratado pela campanha de Moreira Franco, foi o responsável pela arregimentação do voto dos familiares e amigos de presidiários, além dos comandados nos morros cariocas.
“A líderes da organização criminosa Falange Vermelha [a organização que deu origem ao Comando Vermelho] no Complexo Penitenciário Frei Caneca (Centro), prometeu vida boa para os presidiários, caso Moreira Franco vencesse a eleição.”
Como epílogo dessa história, segue a forma como Miguelão (Miguel Jorge) também foi assassinado: a tiros, na porta de sua casa, a poucos dias de se apresentar à Justiça para falar do sequestro de Roberto Medina.
Miguelão, vamos lembrar, tinha sido segurança de Moreira Franco e do deputado federal Rubem Medina, irmão de Roberto Medina.
Jornal do Brasil assim registrou o enterro de Miguelão:
Cerca de 300 pessoas compareceram ao enterro no cemitério da Pechincha, em Jacarepaguá, marcado por tensão e revolta (…). Parentes e amigos — que não se identificaram — acusaram o governador Moreira Franco de ter sido o mandante do assassinato.
É este o idealizador da intervenção militar no Rio. Ele é parceiro da rede Globo. Você confia neste homem?

Telmário Mota, que votou pelo impeachment, pede desculpas a Dilma; veja


20 de fevereiro de 2018 às 18h43
viomundo
Da Redação
O senador Telmário Mota (PDT-RR) defendeu Dilma Rousseff durante todo o processo de impeachment.
Mas, na hora de votar, mudou de lado e votou junto com os outros 60 senadores que afastaram a presidenta legítima do Planalto.
Agora, ele reconhece que colocou uma quadrilha no poder.
À época, ele explicou a mudança de lado: o PT era altamente rejeitado em Roraima e ele decidiu votar com a maior parte de seu eleitorado.
Telmário está arrependido.
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STF: Presas grávidas ou mães de crianças até 12 anos poderão cumprir a pena em casa

20 de fevereiro de 2018 às 21h04

viomundo
STF garante prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças que estejam em provisória
Julgamento histórico foi na 2ª turma, em HC coletivo relatado pelo ministro Lewandowski. Benefício foi estendido a todo território nacional.
Uma vitória para o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos e para a Defensoria Pública: a 2ª turma do STF acolheu pedido feito em HC coletivo impetrado em favor de todas as presas provisórias do país que sejam gestantes ou mães de crianças até 12 anos de idade.
A Corte garantiu a conversão da prisão provisória em domiciliar. O voto condutor do julgamento foi o do relator, ministro Lewandowski, elogiadíssimo pelos colegas.
Preliminarmente, os ministros decidiram, de forma unânime, que é possível a impetração do HC coletivo. No caso, o HC foi conhecido por maioria, já que os ministros Toffoli e Fachin o conheciam em parte, apenas contra atos do STJ.
Violações a direitos humanos
O ministro Lewandowski, relator do HC, deu início ao voto já com quase três horas de sessão. S. Exa. fez questão de citar uma série de dados que demonstram a situação do sistema carcerário nacional e da população carcerária feminina.
A grande realidade nacional, e conheço de corpo presente, a situação é degradante e sujeita no Brasil a críticas merecidas.”
As informações são do próprio Departamento Penitenciário nacional, revelando, entre outros, crescimento acima de 500% das presas no país entre 2000 e 2014.
O ministro lembrou que o Estado brasileiro não é capaz de garantir estrutura mínima de cuidado pré-natal e para maternidade às mulheres que sequer estão presas.
Nós estamos transferindo a pena da mãe para a criança, inocente. Me lembro da sentença de Tiradentes, as penas passaram a seus descendentes.”
S. Exa. narrou uma série de situações que as mulheres presas provisoriamente enfrentam: partos em solitária sem nenhuma assistência médica, ou parturiente algemada, completa ausência de cuidado pré-natal, com transmissão de doenças aos filhos, falta de escolta para levar a gestante a consultas médicas, abusos no ambiente hospitalar.
A manutenção de crianças em celas. Brasileirinhos em celas! Tudo de forma absolutamente incompatíveis com os avanços civilizatórios que se espera tenham sido concretizados no século XXI.”
O voto de S. Exa., de quase 60 páginas, traz “narrativas realmente chocantes do que acontece nas nossas prisões”.
Há um descumprimento sistemático de regras constitucionais, convencionais e legais referentes aos direitos das presas e de seus filhos. Por isso, não restam dúvidas de que “cabe ao Tribunal exercer função típica de racionalizar a concretização da ordem jurídico-penal de modo a minimizar o quadro” de violações a direitos humanos que vem se evidenciando, na linha do que já se decidiu na ADPF 347, bem assim em respeito aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no plano internacional relativos à proteção dos direitos humanos e às recomendações que foram feitas ao País.”
Conforme o ministro, para evitar a arbitrariedade judicial e a sistemática de supressão de direitos, a melhor saída consiste em conceder a ordem, estabelecendo alguns parâmetros a serem observados, “sem maiores dificuldades, pelos juízes”.
Assim, Lewandowski concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças (art. 2º do ECA) sob sua guarda, relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício, mediante pronta comunicação a esta Suprema Corte.
“Não é salvo-conduto perpétuo”, afirmou o relator. O ministro concedeu ordem de ofício estendendo a determinação às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional.
Votos do colegiado
O ministro Toffoli acompanhou o relator pela concessão da ordem em relação aos casos do STJ e concedeu a ordem de ofício para as demais situações.
O ministro Gilmar Mendes seguiu o relator e ainda sugeriu a Lewandowski que incluísse no benefício as mães que têm sob seus cuidados filhos maiores de 12 anos com alguma deficiência. O próprio ministro Toffoli, de acordo, contou que tem irmão com síndrome de Down e sabe da importância do cuidado, não importa a idade.
Decano da Casa, Celso de Mello categoricamente afirmou que o voto do relator entrará para os anais da história da Corte:
É um voto brilhante e histórico porque vai representar um marco significativo na evolução do tratamento que esta Corte tem dispensado aos direitos fundamentais das pessoas. Este processo trata de um gravíssimo drama humano.”
Os Tribunais de Justiça, os TRFs, a Justiça Militar e o STJ terão prazo de 60 dias para implantar as determinações da decisão suprema.
Ficou vencido o ministro Fachin, para quem não é possível reconhecer o pedido do HC, pois “a forma de avaliar o melhor interesse não é uma medida que comporta avaliação geral e abstrata. Apenas caso a caso o melhor interesse da criança pode ser avaliado”, e por isso deferia a ordem somente para reconhecer como adequada a interpretação que condicione a substituição da prisão preventiva por domiciliar analisando caso a caso.
HC coletivo – Cabimento
O ministro Lewandowski começou o voto com um recado claro aos colegas de turma: “É chegada a hora de exercermos um pouco de coragem.”
A frase abriu o voto de S. Exa. a favor do cabimento do HC coletivo, impetrado para todas as mulheres do país nesta situação.
É um momento histórico que exige que prestigiemos este vetusto instrumento de proteção dos direitos fundamentais, que é o habeas corpus. Lembro do caso recente da homologação do acordo dos planos econômicos – atingimos universo de 650 mil ações em trâmite. Nós três [Gilmar e Toffli], de forma pioneira e corajosa, prestigiamos um instrumento que não tem originalmente abrangência coletiva, prestigiamos solução abrangente para situação que vinha se arrastando há duas décadas. E tratava-se de direitos meramente patrimoniais. É chegada a hora de exercermos um pouco de coragem. Entendo que este remédio, como apresentado, na sua dimensão coletiva, é efetivamente cabível. O STF tem admitido os mais diversos institutos que logram lidar mais adequadamente com situações em que direitos de determinadas coletividades estão sob risco de lesões graves.”
O relator lembrou o caso da Suprema Corte da Argentina, que também não tem previsão constitucional expressa do HC coletivo, mas ainda assim entendeu cabível sua impetração. Citou ainda casos do TJ/RS e do STJ – neste último, um HC individual foi transformado em coletivo diante das condições de prisão dos pacientes, em verdadeiras “gaiolas metálicas”.
O ministro rechaçou o argumento do MPF de que o HC não seria cabível porque a coletividade seria “indeterminada”.
S. Exa. explicou que teve o cuidado de pedir informações a todos os Estados e ao Departamento Penitenciário nacional sobre quem são as mulheres nessas condições, e é para essas pacientes nomeadas que se dará o julgamento do writ. Lamentou, inclusive, que o Estado de SP não tenha enviado as informações.
Desmembrei o processo em dois. Estamos neste HC lidando com um universo perfeitamente delimitado. Deixei para situação futura os outros Estados [que não enviaram informações].”
Próximo a votar sobre o cabimento do HC coletivo, o ministro Toffoli disse que, apesar de já terem ocorrido decisões que rejeitaram no passado o HC coletivo, a realidade das instituições brasileiras e do Poder Judiciário é outra.
Estamos aqui diante de uma situação e numa evolução das instituições brasileiras e do Poder Judiciário que não podemos negar a necessidade do HC coletivo. Até porque quando se fala em mandado de busca e apreensão coletivo, nos dias de hoje, essa Suprema Corte recusar o conhecimento do HC coletivo seria um momento não muito feliz da Corte.”
O ministro Toffoli fundou o argumento do cabimento do HC na Constituição, em seu artigo 5º. Contudo, no caso concreto, conheceu em parte do HC coletivo, apenas contra atos do STJ – deixando claro que, se for o caso, no mérito, concederia de ofício a extensão.
Formando a maioria, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, dissertando sobre o “divórcio” que há entre o que diz a lei e sua execução propriamente dita e também entre o que pensa o Supremo e o que é aplicado nas instâncias ordinárias.
Inclusive, Gilmar citou o caso da decisão  da ministra Laurita Vaz, que
talvez no seu formalismo, a querida ministra Laurita, talvez nesse cacoete dos indeferimentos, ela disse que não está demonstrado de maneira efetiva que é necessária a presença da mãe. Mas é uma criança de dois meses! É como uma bolha, ‘já que temos que indeferir, algum argumento devemos dar’“.
A presidente do STJ negou prisão domiciliar a lactante presa com 8,5 de maconha.
Em seguida, foi a vez do ministro Celso de Mello, que também acompanhou o relator.
A interpretação emanada dos juízes e Tribunais, inclusive dessa Corte Suprema, será tanto mais legítima quanto mais fielmente refletir em seu processo de concretização o espírito do tempo. (…)
Já me manifestei contra o HC coletivo quando impetrado para pacientes anônimos. Mas não posso desconsiderar o tratamento evolutivo que esse Supremo, ao longo de seu itinerário histórico, dispensou ao remédio constitucional do HC.
É chegado o momento desta Corte restaurar em plenitude as virtualidades desse notável remédio constitucional, viabilizador da proteção jurisdicional das liberdades em nosso país.”
Formando a decisão unânime foi o entendimento do ministro Edson Fachin, presidente.
Sustentações orais
O defensor público-Geral Carlos Eduardo Barbosa Paz proferiu a sustentação oral em favor da concessão do HC. Logo no início, o defensor destacou a necessidade de “evolução” do instrumento do habeas de modo a atender a um problema coletivo.
Tantos outros instrumentos já evoluíram do individual ao coletivo, como o mandado de segurança. Ajuda o Judiciário a enfrentar de modo mais racional questões de impacto e de complexidade. Não tardaria a ser diferente com o HC.”
Sobre o mérito, Carlos Eduardo ressaltou que o foco da Defensoria é garantir a segurança da criança.
Uma criança nascida no cárcere fica realmente afastada de uma vida regular. (…) Aqui se quer cuidar da criança e para isso a mãe está colocada como objeto essencial desse cuidado especial.”
Pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, autor da inicial do HC, a professora de Direito Eloísa Machado de Almeida defendeu o conhecimento do HC coletivo por se tratar do “caso mais emblemático da crueldade do nosso sistema prisional”.
O cárcere é o local da sífilis, da tuberculosa, de violências e de abusos. Este caso traz a face mais injusta desse sistema prisional, que foi declarado inconstitucional pelo plenário deste Supremo. (…) Apenas um instrumento coletivo fará frente a violações de direitos também foram coletivas.”
Afirmando que o processo constitucional “tem se tornado cada vez mais coletivo”, o HC seria a saída, argumentou, para essa “tragédia cotidiana.”
Já Nathalie Fragoso, também do Coletivo, narrou aos ministros a situação recorrente de violações aos direitos humanos para mães e gestantes em prisão provisória: “Não há no ordenamento jurídico brasileiro hipótese de cabimento de prisão degradante de liberdade.”
Também sustentaram oralmente como amicus curiae, como a Defensoria Pública de SP (Rafael Munerati) e a Defensoria Pública do RJ (Pedro Paulo Carriello).
O defensor Carriello fez questão de mencionar o fato de que, no Estado fluminense, há a tentativa de efetivar mandados coletivos de busca, apreensão e captura durante a intervenção Federal.
Outras das entidades que participaram como amici curiae foram o Instituto Alana, representado pelo advogado Pedro Afonso Duarte, e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, representada pela advogada Luciana Simas.
As sustentações orais dos amici curiae foram encerradas com a defesa da advogada Dora Cavalcanti, do IDDD. Ao assomar à tribuna, a criminalista enfaticamente afirmou que os autores esperam “ousadia, coragem e inovação” da 2ª turma.
Que nosso combalido remédio heroico, que tantas vezes é apontado quase como inimigo da segurança pública, está aqui sendo manejado em sua vocação primeira e por excelência, que é fazer cessar constrangimentos ilegais a que submetidas tantas mulheres. É preciso agir já. É mister que se conceda a ordem pleiteada nos exatos termos em que foi postulada.”
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