César Santana
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Após obter na Justiça decisão favorável que suspendeu sob medida cautelar as obras de construção do aeroporto de São Roque, a Associação de Proprietários Amigos da Porta do Sol (Apaps), condomínio vizinho ao empreendimento, ingressou no início deste mês com uma ação civil pública requisitando a anulação da licença concedida para a execução de serviços no local. A associação indica, além da construtora JHSF, responsável pela obra, o Governo de São Paulo, devido a omissão de seus órgãos no que se refere a fiscalização, e também a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a figurar no pólo passivo da ação, e aponta uma série de irregularidades no estudo ambiental realizado na área.
O documento de mais de 100 páginas enviado à Justiça contém ainda várias provas que justificam o mérito da ação, como descumprimento à normas, contradições e até mesmo registros fotográficos da existência de espécies de animais ameaçadas de extinção na área do aeródromo. A Apaps aponta também que a outorga de implantação do empreendimento contém irregularidades envolvendo o Estudo de Viablidade de Implantação (EVI) do empreendimento, que é analisado pelo Departamento de Águas e Energia do Estado de São Paulo (DAEE). Outra questão contestada pela associação é o atestamento à viabilidade ambiental do empreendimento, uma vez que os pareceres da Cetesb e o DAEE apontam que o projeto contém "inconsistências relativas às vazões de captação e de lançamento de recursos hídricos", se fazendo necessária a apresentação de um novo EVI.
De acordo com o diretor ambiental da Apaps, Gabriel Bitencourt, a ação civil pública complementa a medida cautelar apresentada inicialmente, mas os processos correm na Justiça de maneira distinta. "O embargo foi concedido e a empresa não conseguiu a suspensão. Entretanto, o Tribunal de Justiça ainda julgará esse pedido. Em paralelo corre a ação civil pública, que foi protocolada no início do mês e é a ação principal", explica. Ainda segundo ele, mesmo que em novo julgamento sobre a medida cautelar, a empresa obtenha autorização para retomar as obras, ela pode vir a ser novamente embargada.
O ambientalista faz questão de destacar a importância da preservação da área escolhida para o aeroporto. "Há falhas grosseiras no estudo de impacto e o processo de licenciamento teve uma série de equívocos. Esse empreendimento pode ser muito agressivo à toda a qualidade ambiental que temos.". Ele ressalta que a luta pela causa não parte somente da Apaps, mas também de outros moradores das proximidades. "Embora a Apaps assine a ação, ela faz isso em nome de outras associações de vários bairros do entorno." Isso ocorre porque as ações civis podem ser iniciadas apenas por alguns órgãos específicos, como o Ministério Público, a União e associações constituídas há mais de um ano e que visem proteger o meio ambiente.
Mesmo reconhecendo que o projeto envolve interesses de vários segmentos, Bitencourt acredita que a luta irá gerar resultado. "Apesar dos fortes interesses políticos e financeiros, do próprio Estado e da União, tenho a expectativa de que iremos conseguir atingir nosso objetivo. A razão está do nosso lado. Pedimos que se respeite a lei e tudo seja feito da maneira correta", conclui. Por meio de nota, a JHSF informou, na tarde de ontem, que "já entrou com as medidas administrativas e judiciais cabíveis e está aguardando a decisão do juiz sobre a questão". A empresa informou ainda que também já apresentou recurso para a primeira liminar, que suspendeu as obras inicialmente no mês de setembro.
As obras do empreendimento, na altura do quilômetro 60 da rodovia Castelo Branco, estão interrompidas desde a primeira quinzena do mês de setembro, quando foi concedida liminar que suspendeu os serviços. No local, além do aeroporto, estavam em andamento as construções de um outlet e um centro corporativo do projeto denominado Catarina. A decisão do embargo das obras foi expedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, quando foi fixado o valor de R$ 10 milhões de multa diária até o limite de R$ 500 milhões em caso de descumprimento. A JHSF chegou a recorrer à decisão, porém, o pedido foi indeferido pelo juiz que manteve a suspensão. (Supervisão Rosimeire Silva)
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