Órgão julgou irregular prestação de contas feita na gestão do ex-prefeito Herculano Passos (PSD)
Wilson Gonçalves Júnior
A Prefeitura de Itu foi condenada a devolver R$ 717.737,24 ao governo estadual após o Tribunal de Contad do Estado (TCE)) julgar irregular a prestação de contas do convênio firmado junto à Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (Seds), na gestão do ex-prefeito Herculano Passos (PSD). O órgão ainda determinou que Itu não receba novos repasses da Seds, até que a situação seja regularizada junto ao TCE. O caso ainda foi encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) para conhecimento e eventuais providências.
O recurso, de R$ 717.737,24 refere-se ao convênio firmado entre o município e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (Seds), no exercício de 2010, para atendimento dos programas de Proteção Social Especial e Proteção Social Básica.
Em sessão de julgamento da primeira Câmara, no dia 14 de outubro, a relatora do processo, a conselheira Cristiana de Castro Moraes afirmou que a Prefeitura de Itu deveria ter apresentado a prestação de contas ao TCE/SP, tendo em vista que foi notificada pelo órgão. Segundo a relatora, Itu informou que apresentou a prestação de contas à Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (Drads/Sorocaba), porém deixou de comprovar que os valores foram empregados nas finalidades que estavam previstas. "Voto no sentido da irregularidade da prestação de contas em exame, relativas ao exercício de 2010, no montante de R$ 717.737,24, condenando a Prefeitura Municipal de Itu à devolução da importância recebida, com os devidos acréscimos legais, bem como suspendendo-a de novos recebimentos da mesma espécie até a regularização da matéria perante este Tribunal de Contas", concluiu a conselheira do TCE.
O órgão ainda deu prazo de 60 dias para que a Drads/Sorocaba informe ao TCE as medidas que foram adotadas, bem como sobre a devolução dos valores por parte da Prefeitura de Itu.
Equívoco
O ex-prefeito Herculano Passos (PSD), por meio de sua assessoria, explicou que houve um equívoco por parte da Drads/Sorocaba. Ele informou, por nota, que a Prefeitura de Itu encaminhou a prestação de contas à Drads, porém o órgão estadual não concluiu o processo de análise, deixando inclusive de encaminhá-lo ao Tribunal de Contas. Passos disse ainda, por intermédio de sua assessoria, que será apresentado recurso e que a referida prestação será encaminhada diretamente ao Tribunal de Contas.
A Prefeitura de Itu, por meio de nota, disse que o município encaminhou ao Tribunal de Contas (TCE/SP) os comprovantes de que foram prestadas contas, junto à Drads, dos recursos públicos repassados pela Secretaria Estadual de Assistência Social.
A nota da administração municipal disse ainda que será apresentado recurso, diante da decisão proferida pelo TCE, já que o município agiu corretamente, tanto na ocasião da aplicação dos recursos, como também na prestação de contas perante o órgão concessor, nos moldes da Instrução 02/2008 do TCE/SP. Esta norma, segundo afirma o município, estabelece, no art. 31, IV e VI, que compete ao órgão convenente fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes, bem como receber e examinar as comprovações apresentadas. O município indicou ainda que a decisão contraria as manifestações dos órgãos técnicos do próprio Tribunal, que opinaram no sentido da regularidade da matéria, após o encaminhamento das informações pela Prefeitura de Itu. "Por fim, cumpre esclarecer que o recurso tem efeito suspensivo, significando dizer que, tanto a condenação na devolução da importância recebida, como a suspensão de novos recebimentos da mesma espécie, não geram efeitos até o julgamento final da matéria", afirmou a nota da Prefeitura.
Drads
A Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (Seds) foi procurada para responder os questionamentos levantados pelo ex-prefeito e pela Prefeitura de Itu, mas não respondeu até o fechamento desta edição.
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