FSP

Um grupo com 102 deputados de 14 partidos entrou ontem com um pedido para que o STF (Supremo Tribunal Federal) anule a sessão da Câmara que aprovou, em primeira votação, a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns crimes graves.

Os congressistas solicitam ainda a concessão de uma liminar (decisão provisória) para impedir que o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe a diminuição da imputação penal seja votado em segundo turno pelo Congresso.

Como o Judiciário está em recesso até o final do mês, o caso deve ser analisado pela presidência do Supremo.