247 - O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos da Operação Lava Jato, defendeu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao autorizar a prisão após a condenação de segunda instância e criticou os projetos de lei que limitam os acordos de delação premiada. “Eu fico me indagando se não estamos vendo alguns sinais de uma tentativa de retorno ao status quo da impunidade dos poderosos”, afirmou ele que falou nesta quinta-feira (26) durante a conferência “Liberdade frente ao Direito Penal na Contemporaneidade”, no XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional em Curitiba.
O magistrado criticou os movimentos contrários ao entendimento do STF e a posição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), crítica à prisão após julgamento de segunda instância. “Há uma gama de pessoas poderosas que por muito tempo foram blindadas nas nossas cortes de Justiça. Podemos utilizar todo e qualquer argumento, mas nada muda essa verdade. Sei que há um projeto de lei apresentado no Congresso buscando reverter o precedente do Supremo e algumas iniciativas de ações foram propostas no STF, inclusive pela OAB. Nesse caso em particular a OAB está errada em pretender voltar ao sistema anterior. Essa decisão do Supremo é um marco no sistema legal, de recuperar o conceito básico de que todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, independentemente do poder político e econômico”, disse.
Ele criticou os projetos de lei que visam restringir os acordos de delação premiada. “A partir de determinado ponto a Operação Mãos Limpas passou a perder o apoio da opinião pública e proporcionou uma reação do sistema político. E essa reação veio principalmente através da aprovação de leis que acabaram minando a efetividade da Mãos Limpas”, disse em comparação à operação que ocorreu na Itália.
Para Moro, uma das causas da corrupção sistêmica no Brasil pode ser a existência de um processo penal disfuncional: rigorosa em alguns aspectos e muito severa em relação a outros. “A grande questão é como chegamos a esse ponto, quais são as causas de termos um quadro de corrupção sistêmica. O que deu errado? É difícil pensar nisso, mas penso às vezes que parcela da culpa talvez seja do nosso direito penal. Fico pensando em todos os casos pretéritos que surgiram e que a Justiça não de uma resposta satisfatória, que não é necessariamente a condenação, o processo não serve só para isso”, afirmou.
“Houve casos em que muitas vezes havia evidência de responsabilidade criminal e não obstante a Justiça não deu resposta a tempo, pela demora, pela prescrição, tudo isso gerando impunidade. Quando penso nisso, acho que temos uma grande responsabilidade”, frisou.
0 Comentários