Ministro do STF havia se comprometido a não atuar em ações patrocinadas pelo advogado, que é seu amigo
Eduardo Bresciani e Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux relata um processo patrocinado pelo advogado Sérgio Bermudes cuja solução terá impacto sobre todos os processos semelhantes que tramitam no país. O caso envolve a cobrança de ICMS sobre os produtos comprados pela internet ou por telefone no estado do comprador. Nesta quarta-feira, 17, após ser questionado sobre este novo caso, Fux informou que abriria mão da relatoria. Um documento do próprio ministro afirma seu impedimento para atuar em ações do advogado, o que não tem sido respeitado por Fux, como mostrou reportagem doEstado de terça-feira, 16.
O ministro havia dito que participou dos julgamentos em razão de descuido e que os seis processos listados tratavam de questões sem importância. Neste caso, no entanto, Fux votou pela repercussão geral do recurso em novembro do ano passado. Essa decisão, apoiada pelos demais ministros, foi pré-requisito para que o processo continue a ser julgado no Supremo e que a decisão a ser adotada por ele seja repetida em ações semelhantes no Judiciário. Depois disso, em fevereiro deste ano, Fux encaminhou o caso para parecer da Procuradoria-Geral da República.
No dia 1.º de abril de 2011, o chefe de gabinete de Fux, Nicolao Salvador, encaminhou memorando à Secretaria Judiciário do STF para informar que o ministro estaria impedido de julgar processos de Bermudes, de outros dois escritórios e referentes à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
A relação entre Fux e Bermudes é discutida, inclusive entre integrantes do tribunal e do governo, desde que foi marcada uma festa para comemorar os 60 anos de idade do ministro, evento que reuniria centenas de magistrados, advogados e políticos e que seria pago pelo advogado.
A filha de Fux, Marianna, trabalha no escritório de Bermudes e disputa uma vaga no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Os nomes passam pelo crivo do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, um dos convidados para a festa e que foi cabo-eleitoral da campanha de Fux para o Supremo. A festa foi desmarcada.
O processo relatado por Fux pode resolver uma briga pelo ICMS nas vendas pela internet. Nas vendas pela internet, um consumidor compra um produto em São Paulo, por exemplo. O ICMS é recolhido nesta operação. Quando o consumidor vai retirar a mercadoria, é obrigado a pagar um adicional a título de ICMS.
Nesta quarta, Fux afirmou que não julgou ainda o mérito da questão e afirmou que encaminhará este novo caso para a presidência do tribunal sortear novo relator. "Não foi observado naquele momento que se tratava de um caso de impedimento do ministro Luiz Fux", informou a assessoria do tribunal.
"Não havendo no momento processo semelhante que possa substituir o referido RE (recurso extraordinário) com leading case (caso líder) neste tema, o processo será encaminhado à presidência da Corte, solicitando que sua relatoria seja transferida", acrescentou a assessoria.
Nota. O STF divulgou nota para informar que confia na correição dos julgamentos dos processos do ministro Luiz Fux e que tinham como advogado Sérgio Bermudes. A nota não é assinada. De acordo com a assessoria de imprensa, a ordem para que fosse publicada partiu do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.
"O Supremo Tribunal Federal manifesta a sua total confiança na lisura dos julgados levados a efeito pelo ministro Luiz Fux", informou o tribunal no texto. Além do apoio ao ministro, o tribunal tenta evitar com essa manifestação eventuais contestações aos julgamentos feitos com a participação indevida de Fux.
Na nota, o tribunal diz que a participação de Fux nos julgamentos ocorreu por falha no controle da verificação de quem estaria impedido de relatar ou julgar determinados processos.
"A eventual participação do Ministro Fux em processos patrocinados pelo Escritório Sérgio Bermudes decorreu de falha nesse sistema de verificação que não indicou o impedimento comunicado. Trata-se de falha operacional que será prontamente solucionada com a adoção de novos mecanismos de controle", informou o tribunal.
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