Prefeito encaminha à Câmara projeto que, além de aumentar o número de vagas, muda nomenclatura e atribuições
Wilson Gonçalves Júnior
O prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) mudou os nomes e as atribuições de cargos comissionados de livre provimento, preenchidos sem concurso público, para manter indicados políticos na prefeitura de Sorocaba. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (T/SP) determinou que a prefeitura de Sorocaba deve extinguir, em prazo de 120 dias, 163 cargos considerados inconstitucionais que são de natureza "técnicas, burocráticas e operacionais", portanto devem ser preenchidos por funcionários concursados e atualmente são ocupados por indicações políticas.
O projeto de lei do Executivo foi encaminhado nesta semana à Câmara de Sorocaba, um dia antes do julgamento ocorrido no Tribunal de Justiça. A proposta tramita no Legislativo em caráter de urgência e foi deliberada na sessão de anteontem. O jornal Cruzeiro do Sul fez um levantamento de que a nova reforma administrativa aumentaria em 33 o número cargos. O secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho e secretário-chefe do Gabinete do Executivo, Rodrigo Maldonado, informaram que não haverá aumento no número de cargos comissionados, mantidos os 203 atuais e que os 40 cargos de assessor técnico serão extintos. Entretanto, não há na lei menção de que os assessores técnicos serão eliminados. Os secretários informaram que irão corrigir o erro no projeto de lei e o cargo será eliminado.
Na reforma política, que surgiu após ação direta de inconstitucionalidade (Adin), movida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e acatada pelo TJ/SP, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio extingue 159 cargos. Foram extintos, por exemplo, os 100 cargos ocupados pelos oficiais de gabinete I (40 vagas), oficial de gabinete II (19), oficial de gabinete III (27) e oficial de gabinete IV (10). Em contrapartida, a nova proposta cria 101 cargos de assistente de gabinete, com 59 vagas no nível I e 42 vagas no nível II. Os 59 vagas de assistente de gabinete I vão custar mensalmente ao município R$ 191,5 mil. Já as 42 vagas de assistente de nível II terão custo aos cofres públicos de R$ 241,3 mil por mês. Juntos, os oficiais de gabinete nível I e II despendem por mês R$ 176,1 mil. Já os oficiais de gabinete III e IV consomem R$ 194,7 mil/mês. Ou seja, nesta função o município vai gastar mais do que gastava.
As 14 vagas de assessor de imprensa I (7 vagas), assessor de imprensa II (6) e o oficial de imprensa (1) foram extintas. Por outro lado, a nova proposta cria outras catorze vagas, com os nomes de assessor de comunicação I (7 vagas) e assessor de comunicação II (7 vagas). As funções extintas e criadas têm o mesmo salário. A secretária do chefe Executivo também foi extinta e o projeto de lei cria a secretária executiva. O vencimento da função extinta é de R$ 7.894,74, enquanto que a criada é de R$ 6.859,52. O assessor de governo ganhou mais uma vaga, passando de uma para duas, com vencimento de R$ 9.906,05. Por sua vez, foi extinta a função de controlador de Unidade de Parcerias Público-Privadas (1 vaga). Criou-se também o cargo de assessor de secretário, com 40 vagas de livre provimento, sem concurso público e salário de R$ 7.894,74. Segundo os secretários, essas funções vão substituir o assessor técnico, cada um com o mesmo número de vagas.
Foi extinto ainda o cargo de gestor de desenvolvimento ambiental (5 vagas).
Preocupação com a eficiência
Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio disse que decidiu rever os cargos comissionados da prefeitura de Sorocaba, com a promoção de extinções, alterações de súmulas e transformações de cargos, após novos estudos técnicos, realizados diante dos questionamentos feitos pelo Ministério Público, na Adin acatada pela Justiça. "O Poder Executivo, preocupado com a eficiência dos serviços públicos e adequações às normas constitucionais que regem os cargos comissionados, entendeu por bem reestruturar os cargos comissionados, a fim de que não restem dúvidas de que foram criados com a finalidade de desempenhar funções de chefia, direção e assessoramento", concluiu.
Na mensagem, Pannunzio apontou que as súmulas de atribuições dos novos cargos têm como parâmetro a mesma disciplina adotada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) e pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo quando regulamentaram seus cargos comissionados.
"Não mais acreditar na palavra"
O início da ação direta de inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), teve um fato inusitado. Em setembro do ano passado, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) aumentou em 11% o número de funcionários comissionados da prefeitura de Sorocaba. Ele transformou todos os 40 cargos de diretor de área em comissionados de livre provimento, preenchidos sem obrigação de concurso público. Anteriormente, metade destes cargos era ocupado por funcionários de carreira, que prestaram concurso público.
Um acordo verbal, realizado entre o ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB) e o promotor Orlando Bastos Filho, determinava que todos os cargos de diretor de área fossem ocupados por funcionários concursados em janeiro deste ano. "Faltando três meses para que todos os cargos fossem de carreira, fomos surpreendidos. Obviamente não ficará inerte o MP, e adotará as medidas jurídicas pertinentes, além de outras, em quais se incluir, não mais acreditar na palavra das Instituições Executiva e Legislativa, ressalvadas, sempre, as honrosas exceções", disse o representante ao MP na ocasião. Catorze dias após aprovação na Câmara de Sorocaba, a Procuradoria-Geral de Justiça entrou com Adin no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Para Maldonado, Executivo deu "nova roupagem"
O secretário-chefe do Gabinete do Poder Executivo, Rodrigo Maldonado, discorda que a prefeitura de Sorocaba fez uma manobra para tentar manter os cargos considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça (TJ) e afirmou que o Executivo deu "nova roupagem" para os cargos, passando a ser políticos em vez de técnicos.
A reportagem informou ao secretário que a alegação do procurador-geral de Justiça, acatada pelo TJ, é de que os cargos são técnicos e burocráticos e que estão sendo ocupados por políticos. E perguntou: o que vai mudar com a simples modificação do nome? Não continuarão a ser cargos técnicos ocupados políticos?
Maldonado respondeu: "São cargos estratégicos e existem em toda administração e que é uma administração política. O prefeito é um ser político, os secretários são agentes políticos e ele precisa ter assessoramento de pessoas com sua mesma linha política e pra dar o tom político da administração."
A reportagem voltou a questionar: "Então eles vão deixar de ser políticos e vão se tornar técnicos?" Maldonado afirmou: "O contrário. Eles vão ser políticos." Ao ser perguntado se não caberia a apresentação de nova denúncia por parte do Ministério Público (MP/SP), o secretário-chefe do Gabinete Poder Executivo disse que o procurador pode questionar sempre, já que á atribuição dele. Ele acrescentou que os cargos comissionados são importantes para toda administração e sem eles não há como implementar a cara do governo. Maldonado disse que Sorocaba é uma das cidades com o menor número de servidores comissionados, em comparação ao número de servidor, do Estado de São Paulo e até do Brasil. "O TJ está falando que é inconstitucional, em razão da súmula de atribuições e a prefeitura tá sanando essa deficiência e dando constitucionalidade pra eles."
Maldonado afirmou que é importante dizer que dos 203 comissionados, apenas 154 são ocupados por funcionários de fora (sem concurso público) e que as demais vagas são preenchidas por servidores de carreira. O secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, disse que o município não vai recorrer da decisão do TJ e que a proposta deve ser votada em menos de 120 dias - prazo dado pela Justiça para cumprimento da decisão.
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