16/02/2017 - 15h23
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O representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, disse há pouco que a reforma do regime de previdência dos servidores públicos já foi feita.
Uma prova disso, destaca Rudinei, é que 37.600 servidores já contribuem para a previdência complementar porque, desde 2013, todos que entram já estão limitados ao teto do INSS. "Além disso, outras reformas já reduziram os valores de quem entrou antes."
DesonestaMarques disse que a reforma é desonesta porque está sendo proposta em um momento de crise, de desaceleração da economia, quando todas as contas pioram.
Ele afirmou também que as contas da Seguridade Social não são transparentes e, segundo ele, o Tribunal de Contas da União está fazendo uma auditoria nestas contas. Rudinei ressaltou que a PEC 287 não especifica qual será a correção dos benefícios assistenciais (BPC) e das pensões.
O Forum vai tentar propor emendas que mantenham a retirada de 20% dos menores salários do cálculo do benefício de aposentadoria dos servidores. Pela PEC, isso estaria garantido apenas para o regime geral de previdência.
Rudinei Marques participa de audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência. A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.
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