Ontem, por escassa e preocupante maioria de seus professoras – ainda que por “capote” entre os alunos – um plebiscito decidiu que a Faculdade de Direito da UERJ permanece junto à Universidade, em lugar de ser transferida para um prédio pertencente (e vizinho) ao Tribunal de Justiça do Estado.
Luiz Fux e Luís Roberto Barroso (este dissecado num ótimo artigo de Luís Nassif), professores da da instituição, foram, por enquanto, derrotados.
Não se trata, é óbvio, da questão da mudança de prédio: afinal, a Faculdade de Direito já funcionou fora de um campus – a Uerj não teve um à altura de seu tamanho, nem mesmo quando era a UDF, Universidade do Distrito Federal e só o teve no final dos anos 70, quando foi concluído o conjunto de prédios que os cariocas mais velhos, como eu, conheceram como a “Favela do Esqueleto”, no tempo em que os pobres sem moradia não eram os “sem teto”, embora já fossem sem teto e “incendiáveis”.
Trata-se de uma horrenda submissão da ciência do Direito e seu estudo à apenas uma parte dos que com ela lidam, profissionamente: os juízes.
A Faculdade de Direito, arrancada do organismo universitário, viraria um apêndice do Tribunal e, portanto, da corporação dos juízes.
As justificativas do projeto eram, claro, de ordem técnica e econômica. Os alunos ficariam “mais perto” de serem aproveitados como estagiários do Fórum, terem cursos ministrados por juízes e até mesmo fazerem ali a sonhada “preparação para o concurso de juiz”. Além da “janotice” que Luís Fux usa para justificar a mudança:
-É como uma pessoa que se veste bem para receber alguém; o imóvel do TJ tem instalações que trarão para o alunato dignidade e reverência. Os universitários vão se sentir prestigiados neste ambiente de estudo; e a nova sede daria também maior visibilidade para a faculdade.
Não é incomum que as escolas de Direito da universidades públicas sejam mantidas com o que se desejava fazer com a UERJ: apartadas dos campi universitários. A manutenção delas nos prédios originais, onde nasceram como escolas isoladas, reflete a ideia de que a ciência jurídica não dialoga com as demais e que seus “praticantes” não se misturam com o mundo real.
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