247 - O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu nesta segunda-feira (18) ingressar como 'amigo da Corte' na ação movida pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal contra a fundação criada pela Lava Jato a partir de um acordo bilionário da Petrobrás e autoridades norte-americanas.
A decisão foi tomada após os conselheiros analisares os termos do acordo e considerarem que há "vícios e ilegalidades" que precisam ser investigados.
Dentre os pontos apontados pela entidade como irregular, o relator da matéria, o conselheiro federal Jedson Marchesi Maioli (ES), destaca que o Ministério Público de Curitiba viola os limites de atuação da instituição estabelecidos pela Constituição.
"À luz da Constituição Federal de 1988, o MPF não tem o condão de exercer a gestão destes recursos", enfatiza o conselheiro no seu relatório.
'Amigo da Corte" é a expressão jurídica usada para designar uma instituição que atuará no julgamento com a finalidade de apresentar subsídios às decisões dos tribunais.
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