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Decisão anula outra emitida pela mesma corte em 2017
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Télam - O Tribunal Constitucional Plurinacional (TCP) da Bolívia anulou a reeleição indefinida em uma decisão que também exclui Evo Morales das eleições presidenciais de 2025. Morales acusou hoje "o governo e a direita" de "conspirar" para "proibir" sua candidatura.
"A restrição à possibilidade de reeleição indefinida é uma medida adequada para garantir que uma pessoa não se perpetue no poder", afirmou a sentença, de 82 páginas, publicada neste sábado (30) no site do tribunal.
Esta decisão, sem possibilidade de recurso e que basicamente estipula que a reeleição indefinida "não é um direito humano", tem como base uma resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre o alcance da figura da reeleição presidencial ilimitada.
Em agosto de 2021, em uma opinião consultiva solicitada pelo governo anterior da Colômbia, a Corte IDH concluiu que "a habilitação da reeleição presidencial indefinida é contrária aos princípios de uma democracia representativa e, portanto, às obrigações estabelecidas na Convenção Americana e Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem".
Com base nisso, a sentença do tribunal boliviano especifica que um presidente, vice-presidente, deputados ou senadores não podem exercer mais de dois mandatos, seja de forma contínua ou descontínua. A decisão inclui também governadores e prefeitos eleitos desde a entrada em vigor do atual texto constitucional, ou seja, desde 2009, relatou a agência de notícias Europa Press.
Assim, essa sentença impede Morales de se candidatar à presidência na próxima eleição, uma candidatura que é promovida por um setor do Movimento Ao Socialismo (MAS), partido governante.
O líder indígena, em conflito com o atual presidente Luis Arce, do mesmo partido, já exerceu o cargo por três períodos consecutivos entre 2006 e 2019.
A decisão anula outra emitida pelo mesmo tribunal constitucional em 2017, quando os magistrados anteriores do tribunal autorizaram Morales a se candidatar para outro mandato, com o argumento de que se tratava de um "direito humano".
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