Na surdina e de forma arbitrária a @educaprefsp e o Prefeito @prefeitoricardonunes irá municipalizar 25 escolas estaduais já para o início do ano letivo em 2024 (no processo mencionado acima consta a relação das escolas). Outras 25, estão previstas para 2025!
Diante desse contexto, no dia 29/12, o Vereador João Ananias protocolou um ofício junto às Secretarias de Educação e Gestão solicitando esclarecimentos imediatos!
Como, se não há previsão orçamentária para a referida empreitada?
Como, se não houve qualquer diálogo com as famílias e funcionários das escolas envolvidas?
Como, se não houve reuniões com os sindicatos para uma discussão qualificada?
Por fim, a Cidade de São Paulo e a rede municipal de educação paulistana NÃO PODEM assumir escolas que foram vitimadas pela incompetência do Governador @tarcisiogdf !
Nesse sentido, cabe à rede estadual de educação encontrar caminhos para uma educação de qualidade e não "transportar" seus limites e problemas para o Município de São Paulo!
Ofício do vereador João Ananias
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Gabinete do Vereador João Ananias
Viaduto Jacareí, 100, Palácio Anchieta - Bairro Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 01319-900
Telefone: - www.saopaulo.sp.leg.br
São Paulo, 29 de dezembro de 2023.
OFÍCIO CMSP Nº 0583/2023/CMSP/002 GV
ASSUNTO: MUNICIPALIZAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ESTADO
À
Quem de Competência
Venho pelo presente, cumprimenta-lo cordialmente e na oportunidade encaminhar esta questão remetida para
o Whatzapp coorpora1vo de nosso gabinete cópia do SEI 6016.2023/0128163-0 referente a municipalização de
unidades escolares que estão sobre responsabilidade do Estado,096121628 .
Conforme informações da existência de base legal dispostas no art. 211 da Cons1tuição Federal e art. 11 da Lei
n. 9.394/1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Diante dos apontamentos acima, gostaríamos de saber (que cada secretaria ou coordenadoria responda o que
for de sua competência):
1) A municipalidade assumindo essas escolas terá “CUSTOS”, já está previsto nas diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2024 essa nova despesa?
2) Os referidos imóveis (terreno) serão incorporados como áreas publicas municipais, já existem trata1vas
referente essa gestão de patrimônio em CGPATRI.
3) Quantas dessas Unidades Escolares tem TTA – Termo de Permissão de Uso a Titulo Precário e Gratuito,
aonde a Fazenda do Estado de São Paulo é o Permissionário, serão transferidos ou cancelados?
4) Que situação se encontram essas unidades Educacionais do estado.
a) Existem plantas averbadas das edificações.
b) Todas unidades tem AVCB/CLCB.
c) Qual a situação estrutural dessas unidades.
d) Quando foi a ultima reforma ou manutenção predial dessas unidades?
e) Quanto é o custo operacional de cada unidade por ano.
5) Sabendo da existência de assumir a demanda (já matriculada para 2024 nesse momento) e os profissionais
que estejam em exercício, o fato de que a Prefeitura irá incorporar/assumir profissionais da educação da
rede estadual, não configura uma ingerência, uma sobreposição de governabilidade?
6) Por que a categoria e os sindicatos não foram convidados discu1rem junto com a Secretaria Municipal de
Educação esse convenio?
7) Os profissionais das 25 escolas previstas para 2024 estarão sob quais regimes de contratação? Quais vínculos
empregatícios?
8) As gestões das referidas unidades educacionais atuarão de que forma? Responderão a quais órgãos?
9) Qual é a quantidades de alunos que será transferido para a municipalidade
10) Qual a quantidade funcionários do Estado que estará envolvida nesse convenio?
11) Os pais dos alunos foram informados desse convenio, qual a opção caso os genitores não queiram os seus
Ofício 0583 (096121642) SEI 6510.2023/0038385-0 / pg. 1
filhos em unidades escolares municipais.
12) Diversas unidades escolares estaduais acostumam ter convênios de maneira des1nta, Transporte Escolar,
Ler e Escrever, Creche Escola, Alimentação, Escola da Família, como a municipalidade irá absorver essas
situações.
13) Sabe-se que após a transferências das Unidades Escolares Estaduais para a Municipalidade a nomenclatura
inicial do nome dos estabelecimentos provavelmente irão mudar de E.E. para EMEF\EMEI ou similar, porem
pode ocorrer algumas duplicidades, gostaríamos de saber se será u1lizado a LEI Nº 15.975 de 24 de
fevereiro de 2014 para essas alterações.
14) Sabendo da transição das Unidades Escolares, quais procedimentos serão usados na transição curricular
junto as crianças e adolescentes, pois a metodologia Estadual e Municipal são distintas.
Sabendo de se tratar de Unidades Escolares dis1ntas, solicitamos que sejam encaminhados de forma
individualizada as informações requeridas.
No aguardo de que a presente solicitação receba acolhida, antecipo meus sinceros agradecimentos, formulando
protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Vereador João Ananias
Vereador(a)
Em 29/12/2023, às 16:33.
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