PL 573/21 em ação:
Educação não é mercadoria
A notícia divulgada hoje pela imprensa confirma o que educadores e sindicatos vêm denunciando há anos. A gestão Ricardo Nunes inicia, já neste mês de janeiro, o processo de concessão de escolas municipais à iniciativa privada. O projeto piloto começa com três unidades ainda em construção, nos bairros de Campo Limpo, Santo Amaro e Pirituba Jaraguá, e prevê a abertura de consulta pública até o fim do mês. A modelagem está sendo feita pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria de Parcerias em Investimentos, inspirada no modelo de concessão adotado nas creches.
Esse anúncio não é um fato isolado nem uma simples inovação administrativa. Ele representa, na prática, o PL 573/21 em ação. Um projeto que continua tramitando na Câmara Municipal de São Paulo e que, mesmo sem aprovação legislativa, avança por meio de medidas administrativas que fragilizam a gestão democrática da educação pública.
A entrega de escolas municipais a organizações sociais sem fins lucrativos transfere muito mais do que a gestão predial. Transfere o controle do projeto pedagógico, as formas de contratação e a relação com a comunidade escolar. Sob o discurso de eficiência e modernização, a educação passa a ser tratada como serviço gerenciável, reduzida a metas, indicadores e interesses externos à realidade das escolas.
Esse movimento dialoga diretamente com o afastamento de diretores da rede municipal. A retirada de lideranças escolares comprometidas com a participação da comunidade e com a autonomia pedagógica cria um ambiente de intimidação e enfraquece a resistência interna ao avanço desse modelo. Escolas fragilizadas tornam-se terreno fértil para a imposição de políticas que desconstroem a gestão democrática.
Experiências apontadas pela prefeitura como bem-sucedidas, como o caso do Liceu Coração de Jesus, reforçam os alertas. O repasse de recursos públicos a uma escola privada foi contestado pelo Ministério Público, que afirmou que a parceria serviu para salvar financeiramente a instituição e não para atender ao interesse público. Segundo a ação, já existiam vagas suficientes na rede pública na região, e a legislação só permite o repasse de recursos à iniciativa privada em situações excepcionais, quando há falta de vagas.
As consequências desse projeto recaem sobre estudantes, famílias e servidores públicos. Há risco de precarização do trabalho docente, ameaça ao concurso público, enfraquecimento da carreira, impactos no FUNDEB e desequilíbrio no regime próprio de previdência. Ao mesmo tempo, abre-se espaço para que a concessão de escolas se transforme em instrumento de barganha política e em nova frente de negócios com recursos públicos.
Caso o projeto piloto seja considerado bem-sucedido, a própria prefeitura já admite a intenção de expandir o modelo para outras unidades do ensino fundamental I e II. Trata-se, portanto, de uma estratégia gradual de implementação de um projeto que sempre teve como objetivo transferir a gestão da educação pública para entidades privadas.
Defender a escola pública, o concurso, a carreira e a gestão democrática não é resistência ao novo. É defesa de um direito constitucional. A educação perde quando é tratada como mercadoria, e o que está em curso em São Paulo exige atenção, mobilização e posicionamento firme de toda a sociedade.
Esse anúncio não é um fato isolado nem uma simples inovação administrativa. Ele representa, na prática, o PL 573/21 em ação. Um projeto que continua tramitando na Câmara Municipal de São Paulo e que, mesmo sem aprovação legislativa, avança por meio de medidas administrativas que fragilizam a gestão democrática da educação pública.
A entrega de escolas municipais a organizações sociais sem fins lucrativos transfere muito mais do que a gestão predial. Transfere o controle do projeto pedagógico, as formas de contratação e a relação com a comunidade escolar. Sob o discurso de eficiência e modernização, a educação passa a ser tratada como serviço gerenciável, reduzida a metas, indicadores e interesses externos à realidade das escolas.
Esse movimento dialoga diretamente com o afastamento de diretores da rede municipal. A retirada de lideranças escolares comprometidas com a participação da comunidade e com a autonomia pedagógica cria um ambiente de intimidação e enfraquece a resistência interna ao avanço desse modelo. Escolas fragilizadas tornam-se terreno fértil para a imposição de políticas que desconstroem a gestão democrática.
Experiências apontadas pela prefeitura como bem-sucedidas, como o caso do Liceu Coração de Jesus, reforçam os alertas. O repasse de recursos públicos a uma escola privada foi contestado pelo Ministério Público, que afirmou que a parceria serviu para salvar financeiramente a instituição e não para atender ao interesse público. Segundo a ação, já existiam vagas suficientes na rede pública na região, e a legislação só permite o repasse de recursos à iniciativa privada em situações excepcionais, quando há falta de vagas.
As consequências desse projeto recaem sobre estudantes, famílias e servidores públicos. Há risco de precarização do trabalho docente, ameaça ao concurso público, enfraquecimento da carreira, impactos no FUNDEB e desequilíbrio no regime próprio de previdência. Ao mesmo tempo, abre-se espaço para que a concessão de escolas se transforme em instrumento de barganha política e em nova frente de negócios com recursos públicos.
Caso o projeto piloto seja considerado bem-sucedido, a própria prefeitura já admite a intenção de expandir o modelo para outras unidades do ensino fundamental I e II. Trata-se, portanto, de uma estratégia gradual de implementação de um projeto que sempre teve como objetivo transferir a gestão da educação pública para entidades privadas.
Defender a escola pública, o concurso, a carreira e a gestão democrática não é resistência ao novo. É defesa de um direito constitucional. A educação perde quando é tratada como mercadoria, e o que está em curso em São Paulo exige atenção, mobilização e posicionamento firme de toda a sociedade.
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