Órgão exige que Saae devolva R$ 30 milhões a consumidores.
De acordo com termo, autarquia já deveria ter reembolsado moradores.
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O Ministério Público entrou com uma execução de acordo judicial contra o Saae de Sorocaba(SP). Segundo o promotor Orlando Bastos, a autarquia não cumpriu o termo de ajustamento de conduta que determinava a devolução de R$ 33,5 milhões a consumidores que receberam contas com erros no cálculo.
A assessoria de imprensa da autarquia informou que ainda não foi notificada oficialmente e que só vai se pronunciar quando isso acontecer.Ainda de acordo com o MP, os moradores deveriam ter recebido o valor até um ano após a assinatura do acordo, porém, a empresa devolveu apenas R$ 3,5 milhões. Na ação, o promotor pede que o Saae apresente novos cálculos de devolução e o plano de pagamento dentro de trinta dias.
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