segunda-feira, 24 de abril de 2017

PL da reforma trabalhista agride Constituição e normas, diz OAB

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Aprovar um texto "de modo açodado significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania", afirma Claudio Lamachia, presidente da entidade
por Redação RBA publicado 22/04/2017 11h52
VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL
Claudio Lamachia
"Nesta perspectiva, mesmo dentro de uma visão egoísta e não solidária, a reforma trabalhista, nos termos como posta, seria um erro", argumenta Lamachia
São Paulo – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, criticou nessa quinta-feira (20) a proposta de reforma trabalhista contida no Projeto de Lei 6.787, em discussão na Câmara. "Aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas", afirmou.
Segundo ele, a proposta é ruim inclusive para os empregadores, na medida em que atingirá os trabalhadores, que formam o mercado de consumo. "Nesta perspectiva, mesmo dentro de uma visão egoísta e não solidária, a reforma trabalhista, nos termos como posta, seria um erro", argumenta. "A democracia conta com mecanismos capazes de inibir o erro que se avizinha e que será extremamente danoso à sociedade como um todo", diz Lamachia, defendendo um "debate cuidadoso" no Congresso.
"O Brasil carece de reformas que o tornem um país mais justo e apto para progredir, nada ganhando com leis que atraiam o retrocesso, tal como a proposta de aniquilamento da legislação trabalhista protetiva, destinada a criar subclasses de trabalhadores com poucos direitos, contratos precários e remunerações indignas", afirma o presidente da OAB.
O projeto, acrescenta, "agride a Constituição Federal e todo o sistema normativo, em especial por representar retrocesso civilizatório, tais quais o desrespeito aos direitos adquiridos". "Por estas razões, (a OAB) espera que o Parlamento tenha a sensibilidade de compreender o momento difícil pelo qual passa o país e os verdadeiros anseios da sociedade que lhes cabe representar."

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