| Ass. Imprensa - dep. Donisete Braga |
Além de não repassar regularmente os recursos do Fundo de Melhoria
das Estâncias às 67 cidades classificadas com estâncias (turística,
balneária e hidromineral), o governo Alckmin decidiu congelar cerca de
20% dos recursos do Fundo para este ano, estabelecido em um total de R$
221.513.733.
“A medida, além de inconstitucional, vai prejudicar ainda mais as
estâncias”, disse o deputado. Segundo ele, já passa de R$ 630 milhões a
dívida do governo estadual para com as estâncias.
Conforme nova pesquisa realizada pelo parlamentar no Sistema de
Gerenciamento da Execução Orçamentária do Estado (SIGEO), no período de
2000 a 2010, o Fundo acumulou R$ 1,3 bilhão. Deste montante, foram
efetivamente repassados aos municípios R$ 688 milhões, restando no caixa
do tesouro R$ 630 milhões.
De 2000 a 2006, no governo de Geraldo Alckmin, a dívida chegou a R$
375 milhões e até o final do governo Serra houve crescimento de R$ 255
milhões (+68%), sem contar com a correção inflacionária. A inflação
neste período foi de 22%, deste modo a dívida cresceu duas vezes mais.
Em valores corrigidos pelo IPCA, a dívida cresceu quase R$ 170 milhões
ou 37%.
Inconstitucional
O Fundo de Melhoria das Estâncias foi criado pelo Decreto -Lei nº 258, de 29 de maio de 1970. Foi consignado na Constituição Estadual, através do §§ 1.º e 2.º do artigo 146. Além disto, existe a Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992, que regulamenta o funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para a transferência e aplicação de seus recursos.
O Fundo de Melhoria das Estâncias foi criado pelo Decreto -Lei nº 258, de 29 de maio de 1970. Foi consignado na Constituição Estadual, através do §§ 1.º e 2.º do artigo 146. Além disto, existe a Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992, que regulamenta o funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para a transferência e aplicação de seus recursos.
“É totalmente ilegal a ação do governo Alckmin de contingenciar um
repasse previsto na Constituição do Estado e com suporte na legislação
estadual.
Outro aspecto, que chama a atenção é que o governo do Estado não
pagou restos a pagar de anos passados em janeiro até 22 de fevereiro de
2011.
Lembra ainda o deputado que o Estado já arrecadou nos primeiros
meses deste ano pouco mais de R$ 827 milhões, ou seja, 50% do montante
contingenciado no orçamento geral do estado, que foi de R$ 1,7 bi.
Mudar a Lei
Para mudar esta situação, o deputado Donisete Braga defende na Assembleia o projeto de lei 395/2005. O texto determina o repasse direto de 50% dos recursos do Fundo para as 67 estâncias. O restante continuaria dependendo de convênio entre estado e as prefeituras. O projeto está na ordem do dia para ser votado.
Para mudar esta situação, o deputado Donisete Braga defende na Assembleia o projeto de lei 395/2005. O texto determina o repasse direto de 50% dos recursos do Fundo para as 67 estâncias. O restante continuaria dependendo de convênio entre estado e as prefeituras. O projeto está na ordem do dia para ser votado.
Para receber diretamente os recursos, os municípios deverão criar o
fundo municipal de desenvolvimento do turismo, tendo à frente um
conselho municipal, com membros da administração e sociedade civil para
elaborar e acompanhar os projetos. “Com os recursos em caixa, os
municípios podem planejar melhor as ações em prol do turismo”, acredita o
deputado.
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