Veja projeto de lei de reajuste para vereadores na Câmara Municipal de SP:
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00033/2024 da Mesa da Câmara
“Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 19ª Legislatura 2025/2028,
nos termos do art. 14, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea ”f" da
Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores de São Paulo para a 19ª Legislatura, que se
inicia em 2025, fica fixado na seguinte conformidade:
I - R$ 24.754,79 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e
nove centavos) a partir de 1º de janeiro de 2025;
II - R$ 26.080,98 (vinte e seis mil e oitenta reais e noventa e oito centavos) a partir de 1º
de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. Os valores discriminados nos incisos I e II do caput deste artigo são
reajustáveis e correspondem aos limites previstos no art. 14, inciso VI da Lei Orgânica do
Município, em consonância com o disposto no art. 29, inciso VI, alínea "f” da Constituição
Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Às Comissões competentes.”
O impacto orçamentário de R$ 6,2 milhões por ano.O salário dos vereadores de SP sobe de R$ 19 mil para 26 mil.
Proposta partiu da Mesa Diretora, comandada por Milton Leite, e vale a partir de janeiro de 2025 para eleitos e reeleitos na eleição de 6 de outubro deste ano
https://www.estadao.com.br/amp/politica/vereadores-de-sao-paulo-aumentam-os-proprios-salarios-em-37-pouco-mais-de-um-mes-apos-eleicao/
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