Senado aprova descongelamento do tempo de serviço na pandemia por 62 a 2 votos

 

O projeto deve ir a sanção do presidente Lula e deve ser sancionado.

Veja a emenda aprovada e a emenda 2 caiu:

III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 143, de 2020, com a seguinte emenda de redação:
EMENDA DE REDAÇÃO Nº –
Substitua-se, na ementa e no art. 1º do Projeto de Lei
Complementar nº 143, de 2020, a expressão “a servidores públicos” por “ao
quadro de pessoal”.
Sala das Sessões,
,Veja voto:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10133969&ts=1765924940117&rendition_principal=S&disposition=inline

PARECER Nº , DE 2025 De PLENÁRIO, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Deputada Professora Dorinha Seabra, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licençaprêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Relator: Senador FLÁVIO ARNS I – RELATÓRIO Vem a este Plenário, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da então Deputada Professora Dorinha Seabra, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sextaparte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A proposta inicia-se, em seu Artigo 1º, esclarecendo o objetivo central da nova lei: alterar a Lei Complementar nº 173, de 2020, para permitir que estados, municípios e o Distrito Federal que decretaram estado de calamidade pública durante a pandemia da Covid-19 possam realizar pagamentos retroativos de vantagens funcionais (como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes) que haviam sido suspensas durante o período de vigência das restrições impostas pela pandemia, conforme o art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5c2c132d360dd7fdb4aef1f5404024b91514403b Página: 1/4 16/12/2025 12:22:50 SF/25065.93685-49 Senador FLÁVIO ARNS Senado Federal – Ed. Principal, Ala Dinarte Mariz, gabinete 2/3 – Brasília/DF – CEP 70.165-900 Fone: (61) 3303-6301 – sen.flavioarns@senado.leg.br Em seguida, o Artigo 2º acrescenta o artigo 8º-A à Lei Complementar (LC) 173, de 2020. Esse novo dispositivo autoriza que cada ente federativo, por meio de lei própria, efetue o pagamento retroativo das vantagens relativas ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Estabelece, porém, condições essenciais: a medida deve respeitar a disponibilidade orçamentária do próprio ente; deve observar o art. 113 do ADCT, que exige estimativa do impacto financeiro; deve atender ao § 1º do art. 169 da Constituição, relativo aos limites de despesa de pessoal; e não pode envolver transferência de encargos financeiros para outros entes federativos. O Artigo 3º revoga o inciso IX do artigo 8º da LC 173, de 2020, que era o dispositivo que impedia a contagem de tempo para aquisição de benefícios como anuênios, triênios e licenças-prêmio durante a pandemia. A revogação remove essa restrição e permite a recomposição retroativa do período. Por fim, o Artigo 4º determina que a nova Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, assegurando aplicação imediata das alterações propostas. É o relatório. II – ANÁLISE Inicialmente, no que tange à constitucionalidade, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União previstos no parágrafo único do art. 24 da Constituição Federal, sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República, mediante iniciativa legislativa concorrente, conforme previsto no art. 61, caput, da Carta Magna. Não há, na proposta, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material da Constituição de 1988. Portanto, a proposição não apresenta vícios de constitucionalidade, juridicidade ou regimentalidade, obedecendo, ainda, aos critérios de técnica legislativa dispostos na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Quanto ao mérito, destacamos que o projeto de lei é fundamental para corrigir uma distorção criada durante a situação excepcional da pandemia. A Lei Complementar nº 173, de 2020, impôs restrições severas à contagem de

tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise. Entretanto, essas restrições, embora justificadas naquele contexto emergencial, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições mais difíceis, sem que pudessem usufruir dos direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço. A proposta busca restabelecer esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal. O novo artigo 8º-A, ao permitir que estados e municípios paguem retroativamente tais vantagens, devolve autonomia aos entes federativos. Durante a pandemia, muitos desses entes tiveram sua capacidade de gestão profundamente limitada, sendo obrigados a adotar medidas uniformes impostas pela União. Passado o período crítico, é razoável que cada ente avalie sua própria situação financeira e, havendo disponibilidade orçamentária, possa reparar os prejuízos causados aos servidores. Isso se harmoniza com o pacto federativo e reforça a descentralização administrativa, permitindo soluções adequadas à realidade local. Ademais, o projeto se mostra tecnicamente responsável, pois condiciona a autorização à observância do art. 113 do ADCT e do art. 169 da Constituição Federal. Ou seja, não se trata de criar uma despesa obrigatória ou automática, mas de possibilitar sua realização mediante demonstração de impacto financeiro e respeito aos limites de despesa com pessoal. Ao vincular qualquer pagamento retroativo à capacidade orçamentária do próprio ente, o texto evita aumento artificial de gastos e impede que encargos sejam transferidos indevidamente para a União ou outros entes, preservando a transparência fiscal e a segurança jurídica. É igualmente relevante a revogação do inciso IX do art. 8º da LC 173, de 2020. Esse dispositivo, ao impedir a contagem de tempo para fins de vantagens funcionais, produziu tratamento desproporcional entre servidores de diferentes períodos e gerou questionamentos jurídicos que poderiam se acumular no futuro. Ao remover essa restrição, o projeto reduz litígios, pacifica a interpretação da norma e permite que o serviço público recupere parâmetros permanentes de carreira, baseados na estabilidade das regras e na previsibilidade dos direitos adquiridos. 5c2c132d360dd7fdb4aef1f5404024b91514403b Página: 3/4 16/12/2025 12:22:50 SF/25065.93685-49 Senador FLÁVIO ARNS Senado Federal – Ed. Principal, Ala Dinarte Mariz, gabinete 2/3 – Brasília/DF – CEP 70.165-900 Fone: (61) 3303-6301 – sen.flavioarns@senado.leg.br Ao permitir a recomposição das vantagens suprimidas, o projeto contribui para restaurar a confiança entre Estado e servidor, reforçando a legitimidade do serviço público e consolidando um tratamento mais humano, justo e responsável diante de uma crise que ninguém escolheu enfrentar. Por fim, realizamos um pequeno ajuste de natureza redacional, para corrigir um erro material na ementa e no preâmbulo do projeto, no sentido de explicitar que o descongelamento se estenderá a todo o quadro de pessoal da União, Estados, DF e Municípios, abrangendo não somente os servidores estatutários dos entes federativos, como o texto sugere, mas também os seus empregados públicos, ou seja, aqueles contratados sob o formato do regime celetista. III – VOTO Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, com a seguinte emenda de redação: EMENDA DE REDAÇÃO Nº – Substitua-se, na ementa e no art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, a expressão “a servidores públicos” por “ao quadro de pessoal”. Sala das Sessões, , Presidente , Relator

Veja votação:

Data: 16/12/2025 Mapas de votação: Por nome | Por partido | Por UF Votos sim Votos não Abstenções Presidente Impedidos Total (Presentes) 62 2 2 1 0 67 # Parlamentar Voto Obs. 1 Alan Rick Sim 2 Alessandro Vieira Sim 3 Ana Paula Lobato Sim 4 Angelo Coronel Sim 5 Astronauta Marcos Pontes Sim 6 Augusta Brito Sim 7 Beto Faro - Não Compareceu 8 Bruno Bonetti Sim 9 Carlos Portinho Sim 10 Carlos Viana - art. 43, I - Licença saúde 11 Chico Rodrigues Sim 12 Cid Gomes - Não Compareceu 13 Ciro Nogueira Sim 14 Cleitinho Sim 15 Confúcio Moura - Não Compareceu 16 Damares Alves Sim 17 Daniella Ribeiro Sim 18 Davi Alcolumbre - Presidente (art. 51 RISF) 19 Dr. Hiran Sim 20 Dra. Eudócia Sim 21 Eduardo Braga Sim 22 Eduardo Girão Abstenção 23 Eduardo Gomes - Não Compareceu 24 Efraim Filho Sim 25 Eliziane Gama - Não Compareceu 26 Esperidião Amin Sim 27 Fabiano Contarato Sim # Parlamentar Voto Obs. 28 Fernando Dueire Sim 29 Fernando Farias - Não Compareceu 30 Flávio Arns Sim 31 Flávio Bolsonaro Sim 32 Giordano Sim 33 Hamilton Mourão Sim 34 Humberto Costa Sim 35 Irajá Sim 36 Ivete da Silveira Sim 37 Izalci Lucas Sim 38 Jader Barbalho Sim 39 Jaime Bagattoli - Não Compareceu 40 Jaques Wagner Sim 41 Jayme Campos Sim 42 Jorge Kajuru Sim 43 Jorge Seif Sim 44 José Lacerda Sim 45 Jussara Lima Sim 46 Laércio Oliveira Sim 47 Leila Barros Sim 48 Lucas Barreto Sim 49 Luis Carlos Heinze Sim 50 Magno Malta - Não Compareceu 51 Mara Gabrilli Sim 52 Marcelo Castro - Não Compareceu 53 Marcio Bittar Sim 54 Marcos Rogério Sim # Parlamentar Voto Obs. 55 Marcos do Val - Não Compareceu 56 Mecias de Jesus Sim 57 Nelsinho Trad Sim 58 Omar Aziz Sim 59 Oriovisto Guimarães Abstenção 60 Otto Alencar Sim 61 Paulo Paim Sim 62 Plínio Valério Sim 63 Professora Dorinha Seabra Sim 64 Randolfe Rodrigues Sim 65 Renan Calheiros - Não Compareceu 66 Rodrigo Pacheco Sim 67 Rogerio Marinho Não 68 Rogério Carvalho - art. 13, caput - Atividade parlamentar 69 Sergio Moro Sim 70 Soraya Thronicke - Não Compareceu 71 Styvenson Valentim Sim 72 Sérgio Petecão Sim 73 Teresa Leitão Sim 74 Tereza Cristina Sim 75 Vanderlan Cardoso Sim 76 Veneziano Vital do Rêgo Sim 77 Wellington Fagundes Sim 78 Weverton Sim 79 Wilder Morais Não 80 Zenaide Maia Sim 81 Zequinha Marinho Sim Câmara dos Deputados Congresso Nacional Tribunal de Contas da União ENG

Votos sim	Votos não	Abstenções	Presidente	Impedidos	Total (Presentes)
62	2	2	1	0	67

---

#	Parlamentar		Voto	Obs.
1	Alan Rick		Sim
2	Alessandro Vieira		Sim
3	Ana Paula Lobato		Sim
4	Angelo Coronel		Sim
5	Astronauta Marcos Pontes		Sim
6	Augusta Brito		Sim
7	Beto Faro		-	Não Compareceu
8	Bruno Bonetti		Sim
9	Carlos Portinho		Sim
10	Carlos Viana		-	art. 43, I - Licença saúde
11	Chico Rodrigues		Sim
12	Cid Gomes		-	Não Compareceu
13	Ciro Nogueira		Sim
14	Cleitinho		Sim
15	Confúcio Moura		-	Não Compareceu
16	Damares Alves		Sim
17	Daniella Ribeiro		Sim
18	Davi Alcolumbre		-	Presidente (art. 51 RISF)
19	Dr. Hiran		Sim
20	Dra. Eudócia		Sim
21	Eduardo Braga		Sim
22	Eduardo Girão		Abstenção
23	Eduardo Gomes		-	Não Compareceu
24	Efraim Filho		Sim
25	Eliziane Gama		-	Não Compareceu
26	Esperidião Amin		Sim
27	Fabiano Contarato		Sim
#		Parlamentar	Voto	Obs.
28		Fernando Dueire	Sim
29		Fernando Farias	-	Não Compareceu
30		Flávio Arns	Sim
31		Flávio Bolsonaro	Sim
32		Giordano	Sim
33		Hamilton Mourão	Sim
34		Humberto Costa	Sim
35		Irajá	Sim
36		Ivete da Silveira	Sim
37		Izalci Lucas	Sim
38		Jader Barbalho	Sim
39		Jaime Bagattoli	-	Não Compareceu
40		Jaques Wagner	Sim
41		Jayme Campos	Sim
42		Jorge Kajuru	Sim
43		Jorge Seif	Sim
44		José Lacerda	Sim
45		Jussara Lima	Sim
46		Laércio Oliveira	Sim
47		Leila Barros	Sim
48		Lucas Barreto	Sim
49		Luis Carlos Heinze	Sim
50		Magno Malta	-	Não Compareceu
51		Mara Gabrilli	Sim
52		Marcelo Castro	-	Não Compareceu
53		Marcio Bittar	Sim
54		Marcos Rogério	Sim

 

#	Parlamentar	Voto	Obs.
55	Marcos do Val	-	Não Compareceu
56	Mecias de Jesus	Sim
57	Nelsinho Trad	Sim
58	Omar Aziz	Sim
59	Oriovisto Guimarães	Abstenção
60	Otto Alencar	Sim
61	Paulo Paim	Sim
62	Plínio Valério	Sim
63	Professora Dorinha Seabra	Sim
64	Randolfe Rodrigues	Sim
65	Renan Calheiros	-	Não Compareceu
66	Rodrigo Pacheco	Sim
67	Rogerio Marinho	Não
68	Rogério Carvalho	-	art. 13, caput - Atividade parlamentar
69	Sergio Moro	Sim
70	Soraya Thronicke	-	Não Compareceu
71	Styvenson Valentim	Sim
72	Sérgio Petecão	Sim
73	Teresa Leitão	Sim
74	Tereza Cristina	Sim
75	Vanderlan Cardoso	Sim
76	Veneziano Vital do Rêgo	Sim
77	Wellington Fagundes	Sim
78	Weverton	Sim
79	Wilder Morais	Não
80	Zenaide Maia	Sim
81	Zequinha Marinho	Sim

 

Votos sim	Votos não	Abstenções	Presidente	Impedidos	Total (Presentes)
62	2	2	1	0	67

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#	Parlamentar		Voto	Obs.
1	Alan Rick		Sim
2	Alessandro Vieira		Sim
3	Ana Paula Lobato		Sim
4	Angelo Coronel		Sim
5	Astronauta Marcos Pontes		Sim
6	Augusta Brito		Sim
7	Beto Faro		-	Não Compareceu
8	Bruno Bonetti		Sim
9	Carlos Portinho		Sim
10	Carlos Viana		-	art. 43, I - Licença saúde
11	Chico Rodrigues		Sim
12	Cid Gomes		-	Não Compareceu
13	Ciro Nogueira		Sim
14	Cleitinho		Sim
15	Confúcio Moura		-	Não Compareceu
16	Damares Alves		Sim
17	Daniella Ribeiro		Sim
18	Davi Alcolumbre		-	Presidente (art. 51 RISF)
19	Dr. Hiran		Sim
20	Dra. Eudócia		Sim
21	Eduardo Braga		Sim
22	Eduardo Girão		Abstenção
23	Eduardo Gomes		-	Não Compareceu
24	Efraim Filho		Sim
25	Eliziane Gama		-	Não Compareceu
26	Esperidião Amin		Sim
27	Fabiano Contarato		Sim
#		Parlamentar	Voto	Obs.
28		Fernando Dueire	Sim
29		Fernando Farias	-	Não Compareceu
30		Flávio Arns	Sim
31		Flávio Bolsonaro	Sim
32		Giordano	Sim
33		Hamilton Mourão	Sim
34		Humberto Costa	Sim
35		Irajá	Sim
36		Ivete da Silveira	Sim
37		Izalci Lucas	Sim
38		Jader Barbalho	Sim
39		Jaime Bagattoli	-	Não Compareceu
40		Jaques Wagner	Sim
41		Jayme Campos	Sim
42		Jorge Kajuru	Sim
43		Jorge Seif	Sim
44		José Lacerda	Sim
45		Jussara Lima	Sim
46		Laércio Oliveira	Sim
47		Leila Barros	Sim
48		Lucas Barreto	Sim
49		Luis Carlos Heinze	Sim
50		Magno Malta	-	Não Compareceu
51		Mara Gabrilli	Sim
52		Marcelo Castro	-	Não Compareceu
53		Marcio Bittar	Sim
54		Marcos Rogério	Sim

 

#	Parlamentar	Voto	Obs.
55	Marcos do Val	-	Não Compareceu
56	Mecias de Jesus	Sim
57	Nelsinho Trad	Sim
58	Omar Aziz	Sim
59	Oriovisto Guimarães	Abstenção
60	Otto Alencar	Sim
61	Paulo Paim	Sim
62	Plínio Valério	Sim
63	Professora Dorinha Seabra	Sim
64	Randolfe Rodrigues	Sim
65	Renan Calheiros	-	Não Compareceu
66	Rodrigo Pacheco	Sim
67	Rogerio Marinho	Não
68	Rogério Carvalho	-	art. 13, caput - Atividade parlamentar
69	Sergio Moro	Sim
70	Soraya Thronicke	-	Não Compareceu
71	Styvenson Valentim	Sim
72	Sérgio Petecão	Sim
73	Teresa Leitão	Sim
74	Tereza Cristina	Sim
75	Vanderlan Cardoso	Sim
76	Veneziano Vital do Rêgo	Sim
77	Wellington Fagundes	Sim
78	Weverton	Sim
79	Wilder Morais	Não
80	Zenaide Maia	Sim
81	Zequinha Marinho	Sim