SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
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SME
COMUNICADO Nº 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
SEI 6016.2026/0008933-1
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando as decisões judiciais proferidas nos autos dos processos 1011958-30.2025.8.26.0053, 1029784-69.2025.8.26.0053 e 1000009-95.2025.8.26.0380, COMUNICA que, nos termos do Despacho publicado em DOC de 30/09/2025, os docentes em readaptação e optantes pela Jornada Especial Integral de Formação/JEIF para 2025 permanecem submetidos à referida jornada até 31/01/2026.
A partir de 01/02/2026, nos termos da Lei Municipal nº 14.660, de 2007:
(i) os docentes em readaptação que, nos termos da legislação, não cumprem os requisitos para ingresso e permanência em JEIF, passarão a cumprir a Jornada Básica do Docente/JBD;
(ii) os docentes readaptados pertencentes ao grupo de Atividades Docentes ou de Exercício de Funções Docentes poderão, a qualquer momento do ano, ingressar e permanecer na JEIF, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) opção formalizada pela JEIF referente ao período de 01/02/2026 a 31/01/2027 ou formalizada em qualquer momento de 2026, nos termos do art. 4º da Portaria SME nº 10.023, de 3 de novembro de 2025, e do art. 10, § 8º, da Instrução Normativa SME nº 51, de 8 de dezembro de 2025; e,
b) atribuição para o ano letivo de 2026 de 25 (vinte e cinco) horas-aula para regência de aulas ou classes, ou designados para o exercício de funções de POSL, POED, PAP ou PAEE, nos termos da Instrução Normativa SME nº 51, de 8 de dezembro de 2025, ressalvadas as hipóteses previstas em seu art. 10 e respectivos parágrafos.
Samuel Ralize de Godoy
Secretário Municipal de Educação Substituto
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