Governo de São Paulo autoriza concurso na educação

 

DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 17 DE JULHO DE 2026

Nº do Processo: 001.00006989/2026-84 - SISAUT nº 2025/00139

Interessado: Secretaria da Educação

Assunto: Autorização governamental para abertura de concurso público.

Diante dos elementos de instru­ção do processo, destacando-se a manifestação da Subsecretaria de Orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como a Informação SGP n° 0348/2026, da Diretoria de Remuneração e Benefícios da Secretaria de Gestão e Governo Digital, AUTORIZO a Secretaria da Educação a adotar as pro­vidências necessá­rias à abertura de concurso público para o provimento, no exercício de 2027, de 37 (trinta e sete) cargos de Agente Técnico de Assistência à Saúde – ATAS (Nutricionista), em jornada de 30 horas semanais, observadas as vedações previstas na Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), e artigo 21 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.

TARCÍSIO DE FREITAS