O ESTADO DE S.PAULO-Estadão
03 Junho 2016 | 17h 42 - Atualizado: 03 Junho 2016 | 17h 42
O prefeito de São Paulo disse, durante a cerimônia de posse da vice-prefeita Nádia Campeão como secretária municipal da Educação, nesta sexta-feira, 3, que vai fazer articulação política para barrar a PEC
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse nesta sexta-feira, 3, que a proposta de Desvinculação de Receitas da União (DRU) aprovada nesta semana na Câmara dos Deputados é um "golpe muito sério" na educação. Haddad afirmou que vai fazer uma articulação entre PDT, PCdoB, PT e PR para tentar barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que será votada em segundo turno antes de ser enviada ao Senado. As críticas foram feitas durante cerimônia de posse da vice-prefeita Nádia Campeão (PCdoB) como secretária municipal da Educação.
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A DRU é um mecanismo que dá liberdade ao governo federal no uso das receitas obtidas por tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na prática, permite à União aplicar os recursos destinados por lei a áreas como educação e saúde. A PEC aprovada na Câmara amplia, por exemplo de 20% para 30% o porcentual que poderá ser remanejado.
"Vamos fazer chegar ao Congresso Nacional um alerta sobre o que isso pode acarretar para a educação". Segundo Haddad, a vinculação de recursos para educação foi garantida pela Constituição de 1988, depois desvinculada para receitas da União no governo Fernando Henrique Cardoso e, posteriormente, revinculada no governo Lula.
O prefeito defendeu a ampliação do debate, como a realização de audiência pública. "É uma decisão muito séria para ser tomada sem, no mínimo, um amplo debate e consentimento da população. Certamente se for chamada uma audiência pública para discutir esse assunto isso não seria aprovado por ninguém. Ninguém em sã consciência vai desejar que o corte se dê onde mais se precisa investir", afirmou.
"O que está em jogo agora é uma coisa mais séria porque a emenda constitucional prevê que não apenas essa desvinculação será de 30% e não de 20%, como abrangerá as unidades subnacionais, estados e municípios". A PEC aprovada na Câmara prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios - chamadas de DRE e DRM, respectivamente. Haddad disse que na capital paulista não vai aderir a DRU.
Prazos. A proposta aprovada prorrogou a DRU até 31 de dezembro de 2023, estabelecendo que a autorização para remanejar o Orçamento da União será retroativa a 1º de janeiro deste ano. A retroatividade foi alvo de questionamentos de parlamentares, que a consideraram inconstitucional. Eles tentaram tirar a possibilidade de a desvinculação retroagir, mas não conseguiram aprovar emenda nesse sentido. A última autorização para a DRU venceu em 31 de dezembro de 2015.
Até pouco antes do início da votação do parecer na comissão especial, o prazo de prorrogação previsto no parecer era 31 de dezembro de 2019. Em uma complementação de voto, porém, o relator, deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), anunciou a ampliação do prazo para 2023, atendendo a pedido do Ministério da Fazenda. O novo prazo já constava na PEC de prorrogação da DRU enviada pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff.
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