Governador Tarcísio de Freitas enviou à Assembleia Legislativa o

Projeto de Lei Complementar 9/2024, que cria o Programa Escola Cívico

Militar no Estado de São Paulo.

Não vamos aceitar e lutaremos em todas as instâncias contra mais

este retrocesso que o governo bolsonarista tenta impor à rede pública

de ensino paulista.

As escolas cívico-militares atentam contra a missão e as finalidades

da vida escolar, ao impor aos estudantes normas típicas da disciplina

militar e uma padronização de comportamento pessoal e até mesmo

de vestuário.

É parte da convivência escolar a liberdade de expressão, a tolerância, a

troca de experiências e a livre manifestação da individualidade humana.

São princípios constitucionais a liberdade de ensinar e aprender e a pluralidade

de ideias e concepções pedagógicas, além da gestão democrática.

Segundo a Secretaria da Educação, o projeto será direcionado a escolas

com índices de rendimento inferiores à média estadual, atrelados a

taxas de vulnerabilidade social e fluxo escolar – aprovação, reprovação

e abandono.

Defendemos que a solução para estes desafios na rede pública passe

por mais investimentos na Educação, pela real valorização e respeito a

toda a nossa categoria, por permanente diálogo na construção das políticas

educacionais, pela garantia de infraestrutura adequada para um bom

processo de ensino-aprendizagem em todas as unidades, entre outros.

Assembleia Estadual dia

15 de março: compareçam!

Contra todos os ataques e retrocessos e em defesa dos direitos da

categoria, realizaremos assembleia estadual com paralisação na próxima

sexta-feira, dia 15, às 16h, na Praça da República.

Professores e professoras de todo o Estado, procurem sua subsede

para verificar as caravanas que virão para São Paulo: vamos fortalecer

nossa luta por uma Educação Pública de qualidade, laica e acessível a

todos e por garantia de emprego, salário e direitos!

3

Secretaria de Comunicação

Abaixo, encaminhamos modelo de Requerimento para que comuniquem

a participação na assembleia, um direito de todos os professores.

Modelo de requerimento:

ILUSTRÍSSIMO(a) SENHOR(a) DIRETOR(a) DA ESCOLA ESTADUAL ____

__________________________________________________________________

(Nome)___________________________________________________

______________________________________________________________,

brasileiro(a), (estado civil)___________________________________________,

professor(a), portador(a) da cédula de identidade R.G. n.º

_____________________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º__________

___________________, residente e domiciliado(a) à (Rua, Avenida, Travessa,

Alameda ,etc.)______________________________________________________

___________, n.º______________, (complemento) ________________________,

(Bairro)___________________________________________________________,

(Município)__________________________________________________________/

SP, (CEP)________________________, vem, respeitosamente, à presença

de Vossa Senhoria, no exercício regular do direito previsto no artigo

5º, incisos XXXIII e XXXIV da CF/88 e artigo 239 da Lei 10.261/68,

informar que estará ausente da escola (esteve ausente da escola)

no dia 15/03/2024, porque estará (esteve) exercendo seu regular

direito de adesão à convocação do Sindicato da categoria para

assembleia geral extraordinária com paralisação.

É claro que o direito dos servidores públicos a participar de

movimentos reivindicatórios está assegurado pelo artigo 37, VII

da Constituição Federal e deverá ser exercido observando as disposições

da Lei 7.783/1989, conforme decidiu o Supremo Tribunal

Federal no Mandado de Injunção n.º 712-PA.

Assim, a ausência ao trabalho em razão da participação na assembleia

geral extraordinária não pode gerar penalidades, sobretudo

a rescisão do seu contrato de trabalho, tampouco podem ser

admitidas quaisquer formas de constrangimento do requerente,

pelo mesmo motivo, isso nos termos do artigo 6º, § 2º e parágrafo

4

Secretaria de Comunicação

único do artigo 7º da Lei 7.783/89, com as modificações introduzidas

pelo STF.

Por isso, serve o presente para comunicar que a ausência ao trabalho

se dará (se deu) em razão da paralisação para participação

na assembleia da categoria, e requerer seja respeitado o exercício

desse direito, abstendo-se essa autoridade da imposição de qualquer

constrangimento ou penalidade ao requerente em razão disso.

Ressalte-se, por fim, que em hipótese nenhuma poderá a Administração

Pública recusar-se a protocolar a petição, nos termos do

artigo 24 da Lei nº 10.177/98.

Termos em que,

Pede e aguarda DEFERIMENTO.

Local________________________Data ________ /________/________

_______________________________

Assinatura Requerimento