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A ação afirma que a medida é inconstitucional e alerta para a “iminência de militarização de cerca de 100 escolas públicas
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247 - O PT acionou o Supremo Tribunal Federal contra a lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que criou as escolas cívico-militares no estado de São Paulo.
A ação afirma que a medida é inconstitucional e alerta para a “iminência de militarização de cerca de 100 escolas públicas, com a ocorrência de militarização precoce de crianças e adolescentes”.
Segundo a ação, a “suspensão cautelar da eficácia da lei, neste momento, evitará prejuízos sociais e econômicos, e impedirá a violação frontal de nossa ordem democrática", pois os "danos financeiros serão graves, os danos sociais serão irreparáveis" e as consequências políticas "põem em risco a ordem democrática e o Estado de Direito”.
A ação está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que também é o relator de outra ação protocolada pelo PSol em que o governador Tarcísio de Freitas já se manifestou em defesa da criação de escolas cívico-militares alegando que o modelo busca “a promoção dos direitos humanos e do civismo, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância como garantia do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das desigualdades educacionais”.
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