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De acordo com informações do CNJ, há pelo menos 6,3 mil processos suspensos aguardando uma posição das autoridades brasileiras em relação ao tema
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247 - O Supremo Tribunal Federal formou maioria para a descriminalização do porte de maconha. A decisão não envolve o tráfico de drogas, crime previsto em lei, com pena de 5 a 20 anos de prisão. De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6,3 mil processos suspensos aguardando uma posição das autoridades brasileiras em relação ao tema.
O Congresso Nacional também analisa o assunto. O Senado emitiu posição pela criminalização. A pauta está na Câmara e, mesmo que seja aprovada, não há impedimento para ser seja questionada no Supremo.
A proposta aprovada no Congresso não definiu uma quantidade para determinar o que é uso individual e o que é tráfico. Segundo a Lei de Drogas, de 2006, o juiz precisa avaliar se o entorpecente é para uso pessoal ou para a venda. O plenário do STF vai fazer nesta quarta-feira (26) o detalhamento da conclusão do tema.
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